02/07/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 09:47

Conclusos para decisão
18/06/2025 15:57

Conclusos para despacho
17/06/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosa Maria Tiveron (OAB 100675/SP), Marcelo Alessandro Conto (OAB 150566/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP) Processo 0000761-37.2015.8.26.0315 - Cumprimento de sentença - Exeqte: PAULA RIBEIRO DE GOIS - Exectdo: BANCO DO BRASIL S/A -

Vistos.

Conquanto judiciosas as razões expostas, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Aguarde-se o julgamento, ou eventual pedido de informações.

Intimem-se.
01/05/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 06:05

Conclusos para decisão
28/04/2025 14:38

Conclusos para despacho
25/04/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosa Maria Tiveron (OAB 100675/SP), Marcelo Alessandro Conto (OAB 150566/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP) Processo 0000761-37.2015.8.26.0315 - Cumprimento de sentença - Exeqte: PAULA RIBEIRO DE GOIS - Exectdo: BANCO DO BRASIL S/A -

Vistos.

Aplicação do Tema 677 do STJ O primeiro entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em torno do Tema 677, no julgamento do REsp 1.348.640/SP, em acórdão publicado no DJede 21/05/2014, ensejou a definição da seguinte tese: Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada .

Em sessão realizada aos 07/10/2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu Questão de Ordem no REsp 1.820.963/SP para instaurar procedimento de revisão do Tema 677, o que ensejou, em 16/12/2022, a publicação do acórdão com a nova tese firmada: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

Com isso, e também considerando o quanto decidido em sede de recurso, o depósito inicial promovido pelo banco executado para fins de garantia não tem natureza de pagamento, não fica isento dos consectários de sua mora.

Assim, o valor inicialmente informado pela parte exequente na distribuição deve ser atualizado até a data presente, independentemente da data do depósito, para, somente então, ser apontado o saldo atual da subconta, já com acréscimo da correção monetária e dos juros remuneratórios sob responsabilidade da instituição financeira depositária, a fim de verificar a suficiência ou não do valor depositado.

Ademais, em consonância com o art. 354 do Código Civil, tendo havido ou não o soerguimento de valores depositados em benefício do credor, as quantias depositadas ou levantadas, devidamente atualizadas, serão abatidas no débito tendo em consideração a data dos respectivos levantamentos.

Multa do artigo 523 do Código de Processo Civil e Honorários advocatícios Relativamente à incidência dos honorários advocatícios e multa após o primeiro depósito, veja-se que apurado ser mencionado depósito insuficiente, em face da necessidade atualização dos valores, justifica-se a imposição dos acréscimos previstos no § 2º, do art. 523, do Código de Processo Civil, porém apenas e tão somente sobre o saldo remanescente da dívida, afastando-se, portanto, a incidência do §1º do art. 523.

Tal entendimento é consonante com o que vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Honorários - Contradição - Ocorrência - Depósito parcial Incidência de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, tão somente sobre o valor não depositado Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC" (...) (ED nº 2101876-03.2019.8.26.0000/50000, rel.

Des.

João Batista Vilhena, j. 24/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Incidência sobre diferença não depositada no prazo legal - Adequação - Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC/2015" (ED. 2028288-26.2020.8.26.0000/50000, rel.

Des.

João Batista Vilhena, j. 28/12/2021).

Por ser deste modo, cabível a imposição ao executado quanto ao pagamento da verba honorária e multa, mas a prevista no § 2º do art. 523 do Código de Processo Civil/215, ou seja, somente sobre o saldo remanescente não quitado pelo depósito inicial já realizado nos autos.

Dessa forma, determina-se: 1- A atualização do valor devido e executado neste cumprimento de sentença desde a primeira conta até os dias atuais, devendo o exequente ofertar tais cálculos, observando-se os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora contados da citação na ação civil pública.

Se já houve levantamento de valores, deve a parte exequente providenciar o cálculo abatendo-se o valor já recebido e continuando a atualização do saldo remanescente. 2 - Na sequência, deve a serventia, ato contínuo, aportar eventual saldo da conta bancária vinculada a este processo. 3 - Havendo discrepância entre o valor atualizado e o saldo atualizado da conta judicial, este será o valor devido pelo banco executado, a título de saldo remanescente, acrescido de multa de 10% e honorários de 10%, ambos incidentes sobre este saldo.

Intime-se.
02/04/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 11:02

Conclusos para decisão
14/01/2025 09:36

Conclusos para despacho
13/01/2025 14:21

Conclusos para despacho
13/01/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2024 09:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 07:51

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 06:25

Conclusos para decisão
02/10/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 08:52

Conclusos para despacho
01/10/2024 08:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 09:42

Expedição de Mandado.
01/08/2024 02:25

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
14/06/2024 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
29/05/2024 17:01

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/07/2023 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino
07/07/2023 11:29

Remetidos os Autos
03/07/2023 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
27/06/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 14:04

Expedição de Certidão.
16/05/2023 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 14:00

Expedição de Certidão.
17/03/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 15:18

Ato ordinatório
23/02/2023 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023 15:27

Recebidos os autos do Advogado
10/02/2023 15:27

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
30/01/2023 16:50

Expedição de Certidão.
27/01/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2023 14:05

Ato ordinatório
24/01/2023 13:44

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
11/01/2023 13:09

Expedição de Certidão.
10/01/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2022 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2022 12:35

Expedição de Certidão.
17/11/2022 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 11:50

Recebidos os autos do Advogado
21/10/2022 14:33

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
21/10/2022 01:18

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2022 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/10/2022 16:51

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/06/2021 17:33

Expedição de Certidão.
07/01/2021 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
15/12/2020 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
15/12/2020 17:04

Expedição de Certidão.
27/10/2020 10:23

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2020 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2020 13:29

Decisão
15/10/2020 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2020 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2020 13:45

Recebidos os autos do Advogado
30/09/2020 13:55

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
29/09/2020 08:18

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2020 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2020 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2020 14:51

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/01/2016 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
26/01/2016 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
15/01/2016 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2015 09:11

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2015 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2015 16:11

Expedição de Certidão.
13/11/2015 16:06

Decisão
29/10/2015 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2015 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2015 08:58

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2015 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2015 16:25

Decisão
20/10/2015 16:18

Expedição de Certidão.
25/09/2015 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2015 09:20

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2015 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2015 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2015 13:41

Expedição de Certidão.
29/07/2015 13:40

Julgada Procedente a Ação
13/07/2015 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2015 08:16

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2015 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2015 16:36

Recebidos os autos do Advogado
25/06/2015 14:24

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
23/06/2015 14:04

Ato ordinatório
09/06/2015 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2015 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2015 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2015 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2015 18:47

Juntada de Mandado
28/04/2015 07:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2015 10:05

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2015 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2015 13:24

Decisão
01/04/2015 13:33

Recebidos os autos do Distribuidor local
01/04/2015 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
31/03/2015 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2015

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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