18/06/2025 15:55

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 10:20

Conclusos para decisão
28/04/2025 13:26

Conclusos para despacho
28/04/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Alessandro Conto (OAB 150566/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 0003310-54.2014.8.26.0315 - Cumprimento de sentença - Exeqte: VANILDO DESSOTTI - Exectdo: BANCO DO BRASIL SA -

Vistos.

Aplicação do Tema 677 do STJ O primeiro entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em torno do Tema 677, no julgamento do REsp 1.348.640/SP, em acórdão publicado no DJede 21/05/2014, ensejou a definição da seguinte tese: Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada .

Em sessão realizada aos 07/10/2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu Questão de Ordem no REsp 1.820.963/SP para instaurar procedimento de revisão do Tema 677, o que ensejou, em 16/12/2022, a publicação do acórdão com a nova tese firmada: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

Com isso, e também considerando o quanto decidido em sede de recurso, o depósito inicial promovido pelo banco executado para fins de garantia não tem natureza de pagamento, não fica isento dos consectários de sua mora.

Assim, o valor inicialmente informado pela parte exequente na distribuição deve ser atualizado até a data presente, independentemente da data do depósito, para, somente então, ser apontado o saldo atual da subconta, já com acréscimo da correção monetária e dos juros remuneratórios sob responsabilidade da instituição financeira depositária, a fim de verificar a suficiência ou não do valor depositado.

Ademais, em consonância com o art. 354 do Código Civil, tendo havido ou não o soerguimento de valores depositados em benefício do credor, as quantias depositadas ou levantadas, devidamente atualizadas, serão abatidas no débito tendo em consideração a data dos respectivos levantamentos.

Multa do artigo 523 do Código de Processo Civil e Honorários advocatícios Relativamente à incidência dos honorários advocatícios e multa após o primeiro depósito, veja-se que apurado ser mencionado depósito insuficiente, em face da necessidade atualização dos valores, justifica-se a imposição dos acréscimos previstos no § 2º, do art. 523, do Código de Processo Civil, porém apenas e tão somente sobre o saldo remanescente da dívida, afastando-se, portanto, a incidência do §1º do art. 523.

Tal entendimento é consonante com o que vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Honorários - Contradição - Ocorrência - Depósito parcial Incidência de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, tão somente sobre o valor não depositado Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC" (...) (ED nº 2101876-03.2019.8.26.0000/50000, rel.

Des.

João Batista Vilhena, j. 24/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Incidência sobre diferença não depositada no prazo legal - Adequação - Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC/2015" (ED. 2028288-26.2020.8.26.0000/50000, rel.

Des.

João Batista Vilhena, j. 28/12/2021).

Por ser deste modo, cabível a imposição ao executado quanto ao pagamento da verba honorária e multa, mas a prevista no § 2º do art. 523 do Código de Processo Civil/215, ou seja, somente sobre o saldo remanescente não quitado pelo depósito inicial já realizado nos autos.

Dessa forma, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração e determina-se: 1- A atualização do valor devido e executado neste cumprimento de sentença desde a primeira conta até os dias atuais, devendo o exequente ofertar tais cálculos, observando-se os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora contados da citação na ação civil pública.

Se já houve levantamento de valores, deve a parte exequente providenciar o cálculo abatendo-se o valor já recebido e continuando a atualização do saldo remanescente. 2 - Na sequência, deve a serventia, ato contínuo, aportar eventual saldo da conta bancária vinculada a este processo. 3 - Havendo discrepância entre o valor atualizado e o saldo atualizado da conta judicial, este será o valor devido pelo banco executado, a título de saldo remanescente, acrescido de multa de 10% e honorários de 10%, ambos incidentes sobre este saldo.

Intime-se.
02/04/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 14:55

Conclusos para decisão
26/11/2024 07:31

Conclusos para despacho
05/11/2024 11:59

Conclusos para despacho
05/11/2024 11:50

Expedição de Certidão.
11/09/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 11:13

Expedição de Mandado.
23/08/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 09:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2024 09:14

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
14/06/2024 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
29/04/2024 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 16:06

Recebidos os autos do Advogado
11/08/2023 16:42

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
09/08/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 14:55

Expedição de Certidão.
07/08/2023 14:54

Ato ordinatório
07/08/2023 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 06:19

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2023 11:33

Recebidos os autos do Advogado
18/04/2023 09:30

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/04/2023 16:38

Expedição de Alvará.
31/03/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 09:41

Expedição de Certidão.
02/03/2023 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2023 14:54

Ato ordinatório
24/01/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 12:16

Ato ordinatório
20/01/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 01:26

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2022 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2022 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 17:07

Recebidos os autos do Advogado
11/11/2022 15:47

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/10/2022 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 16:55

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/10/2021 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
13/10/2021 08:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
13/10/2021 08:47

Expedição de Certidão.
14/09/2021 09:54

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2021 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2021 17:00

Decisão
31/08/2021 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2021 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2021 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2021 13:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2020 17:48

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/12/2020 08:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino
11/12/2015 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
11/12/2015 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
11/12/2015 16:43

Expedição de Certidão.
11/12/2015 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2015 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2015 09:29

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2015 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2015 16:46

Decisão
05/08/2015 16:45

Expedição de Certidão.
16/07/2015 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2015 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2015 09:00

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2015 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2015 16:42

Expedição de Certidão.
02/07/2015 16:39

Decisão
25/06/2015 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2015 09:46

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2015 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2015 16:42

Expedição de Certidão.
05/05/2015 16:42

Julgada Procedente a Ação
06/04/2015 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2015 16:55

Recebidos os autos do Advogado
24/03/2015 10:44

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2015 14:30

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
23/03/2015 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2015 14:55

Ato ordinatório
11/03/2015 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2015 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2015 13:43

Juntada de Mandado
19/12/2014 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2014 09:59

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2014 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2014 13:34

Decisão
28/11/2014 15:58

Recebidos os autos do Distribuidor local
27/11/2014 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
27/11/2014 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2014

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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