11/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003363-35.2014.8.26.0315 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - VIRGINIA FULINI DE SOUSA - Carlos Alberto de Souza - - Rosangela de Souza Bertola - - Joao Luiz de Souza - Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Comprove o executado, em quinze dias, o pagamento do débito remanescente informado em fls. 396/398, sob pena de expropriação de bens.

Intimem-se. - ADV: MARCELO ALESSANDRO CONTO (OAB 150566/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCELO ALESSANDRO CONTO (OAB 150566/SP), MARCELO ALESSANDRO CONTO (OAB 150566/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), MARCELO ALESSANDRO CONTO (OAB 150566/SP)
20/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 07:25

Conclusos para decisão
20/08/2025 07:22

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 13:10

Conclusos para despacho
29/07/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 16:46

Suspensão do Prazo
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 10:20

Conclusos para decisão
28/04/2025 13:24

Conclusos para despacho
28/04/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosa Maria Tiveron (OAB 100675/SP), Marcelo Alessandro Conto (OAB 150566/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 0003363-35.2014.8.26.0315 - Cumprimento de sentença - Exeqte: VIRGINIA FULINI DE SOUSA - Exectdo: Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Aplicação do Tema 677 do STJ O primeiro entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em torno do Tema 677, no julgamento do REsp 1.348.640/SP, em acórdão publicado no DJede 21/05/2014, ensejou a definição da seguinte tese: Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada .

Em sessão realizada aos 07/10/2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu Questão de Ordem no REsp 1.820.963/SP para instaurar procedimento de revisão do Tema 677, o que ensejou, em 16/12/2022, a publicação do acórdão com a nova tese firmada: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

Com isso, e também considerando o quanto decidido em sede de recurso, o depósito inicial promovido pelo banco executado para fins de garantia não tem natureza de pagamento, não fica isento dos consectários de sua mora.

Assim, o valor inicialmente informado pela parte exequente na distribuição deve ser atualizado até a data presente, independentemente da data do depósito, para, somente então, ser apontado o saldo atual da subconta, já com acréscimo da correção monetária e dos juros remuneratórios sob responsabilidade da instituição financeira depositária, a fim de verificar a suficiência ou não do valor depositado.

Ademais, em consonância com o art. 354 do Código Civil, tendo havido ou não o soerguimento de valores depositados em benefício do credor, as quantias depositadas ou levantadas, devidamente atualizadas, serão abatidas no débito tendo em consideração a data dos respectivos levantamentos.

Multa do artigo 523 do Código de Processo Civil e Honorários advocatícios Relativamente à incidência dos honorários advocatícios e multa após o primeiro depósito, veja-se que apurado ser mencionado depósito insuficiente, em face da necessidade atualização dos valores, justifica-se a imposição dos acréscimos previstos no § 2º, do art. 523, do Código de Processo Civil, porém apenas e tão somente sobre o saldo remanescente da dívida, afastando-se, portanto, a incidência do §1º do art. 523.

Tal entendimento é consonante com o que vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Honorários - Contradição - Ocorrência - Depósito parcial Incidência de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, tão somente sobre o valor não depositado Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC" (...) (ED nº 2101876-03.2019.8.26.0000/50000, rel.

Des.

João Batista Vilhena, j. 24/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Incidência sobre diferença não depositada no prazo legal - Adequação - Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC/2015" (ED. 2028288-26.2020.8.26.0000/50000, rel.

Des.

João Batista Vilhena, j. 28/12/2021).

Por ser deste modo, cabível a imposição ao executado quanto ao pagamento da verba honorária e multa, mas a prevista no § 2º do art. 523 do Código de Processo Civil/215, ou seja, somente sobre o saldo remanescente não quitado pelo depósito inicial já realizado nos autos.

Dessa forma, determina-se: 1- A atualização do valor devido e executado neste cumprimento de sentença desde a primeira conta até os dias atuais, devendo o exequente ofertar tais cálculos, observando-se os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora contados da citação na ação civil pública. 2 - Na sequência, deve a serventia, ato contínuo, aportar eventual saldo da conta bancária vinculada a este processo. 3 - Havendo discrepância entre o valor atualizado e o saldo atualizado da conta judicial, este será o valor devido pelo banco executado, a título de saldo remanescente, acrescido de multa de 10% e honorários de 10%, ambos incidentes sobre este saldo.

Intime-se.
02/04/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 14:51

Conclusos para decisão
12/12/2024 08:10

Conclusos para despacho
21/11/2024 13:00

Conclusos para despacho
21/11/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 07:57

Conclusos para decisão
21/10/2024 22:12

Conclusos para despacho
21/10/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 05:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2024 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 06:59

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
14/06/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
06/06/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 15:23

Recebidos os autos do Advogado
18/05/2023 15:33

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
05/05/2023 15:36

Expedição de Alvará.
11/04/2023 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 09:35

Recebidos os autos do Advogado
31/03/2023 14:21

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/03/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 12:55

Ato ordinatório
16/03/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 10:11

Expedição de Certidão.
15/03/2023 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2023 15:55

Expedição de Certidão.
23/02/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023 17:01

Ato ordinatório
31/01/2023 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2022 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2022 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 01:20

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2022 09:56

Expedição de Mandado.
23/11/2022 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2022 16:59

Recebidos os autos do Advogado
22/11/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2022 14:33

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
21/10/2022 01:18

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2022 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2022 09:29

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/10/2015 18:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
02/10/2015 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
25/09/2015 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2015 09:29

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2015 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2015 16:41

Expedição de Certidão.
05/08/2015 16:37

Decisão
14/07/2015 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2015 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2015 08:20

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2015 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2015 17:34

Expedição de Certidão.
26/06/2015 15:24

Decisão
10/06/2015 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2015 09:47

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2015 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2015 16:55

Expedição de Certidão.
05/05/2015 16:55

Julgada Procedente a Ação
07/04/2015 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2015 15:33

Recebidos os autos do Advogado
24/03/2015 10:44

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2015 14:30

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
23/03/2015 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2015 15:57

Ato ordinatório
02/03/2015 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2015 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2015 17:51

Juntada de Mandado
15/12/2014 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2014 09:59

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2014 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2014 14:26

Decisão
02/12/2014 08:33

Recebidos os autos do Distribuidor local
28/11/2014 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
28/11/2014 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2014

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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