11/07/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 10:35

Conclusos para decisão
03/07/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 15:54

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 11:35

Conclusos para decisão
29/04/2025 13:08

Conclusos para despacho
29/04/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Marcelo Alessandro Conto (OAB 150566/SP) Processo 0000892-12.2015.8.26.0315 - Cumprimento de sentença - Exeqte: DOMINGOS JOSE CASTANHO - Exectdo: BANCO DO BRASIL S/A -

Vistos.

Aplicação do Tema 677 do STJ O primeiro entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em torno do Tema 677, no julgamento do REsp 1.348.640/SP, em acórdão publicado no DJede 21/05/2014, ensejou a definição da seguinte tese: Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada .

Em sessão realizada aos 07/10/2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu Questão de Ordem no REsp 1.820.963/SP para instaurar procedimento de revisão do Tema 677, o que ensejou, em 16/12/2022, a publicação do acórdão com a nova tese firmada: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

Com isso, e também considerando o quanto decidido em sede de recurso, o depósito inicial promovido pelo banco executado para fins de garantia não tem natureza de pagamento, não fica isento dos consectários de sua mora.

Assim, o valor inicialmente informado pela parte exequente na distribuição deve ser atualizado até a data presente, independentemente da data do depósito, para, somente então, ser apontado o saldo atual da subconta, já com acréscimo da correção monetária e dos juros remuneratórios sob responsabilidade da instituição financeira depositária, a fim de verificar a suficiência ou não do valor depositado.

Ademais, em consonância com o art. 354 do Código Civil, tendo havido ou não o soerguimento de valores depositados em benefício do credor, as quantias depositadas ou levantadas, devidamente atualizadas, serão abatidas no débito tendo em consideração a data dos respectivos levantamentos.

Multa do artigo 523 do Código de Processo Civil e Honorários advocatícios Relativamente à incidência dos honorários advocatícios e multa após o primeiro depósito, veja-se que apurado ser mencionado depósito insuficiente, em face da necessidade atualização dos valores, justifica-se a imposição dos acréscimos previstos no § 2º, do art. 523, do Código de Processo Civil, porém apenas e tão somente sobre o saldo remanescente da dívida, afastando-se, portanto, a incidência do §1º do art. 523.

Tal entendimento é consonante com o que vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Honorários - Contradição - Ocorrência - Depósito parcial Incidência de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, tão somente sobre o valor não depositado Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC" (...) (ED nº 2101876-03.2019.8.26.0000/50000, rel.

Des.

João Batista Vilhena, j. 24/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Incidência sobre diferença não depositada no prazo legal - Adequação - Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC/2015" (ED. 2028288-26.2020.8.26.0000/50000, rel.

Des.

João Batista Vilhena, j. 28/12/2021).

Por ser deste modo, cabível a imposição ao executado quanto ao pagamento da verba honorária e multa, mas a prevista no § 2º do art. 523 do Código de Processo Civil/215, ou seja, somente sobre o saldo remanescente não quitado pelo depósito inicial já realizado nos autos.

Dessa forma, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração e determina-se: 1- A atualização do valor devido e executado neste cumprimento de sentença desde a primeira conta até os dias atuais, devendo o exequente ofertar tais cálculos, observando-se os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora contados da citação na ação civil pública. 2 - Na sequência, deve a serventia, ato contínuo, aportar eventual saldo da conta bancária vinculada a este processo. 3 - Havendo discrepância entre o valor atualizado e o saldo atualizado da conta judicial, este será o valor devido pelo banco executado, a título de saldo remanescente, acrescido de multa de 10% e honorários de 10%, ambos incidentes sobre este saldo.

Intime-se.
02/04/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 10:05

Conclusos para decisão
22/11/2024 13:54

Conclusos para despacho
22/11/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 17:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 10:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/11/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 08:22

Conclusos para decisão
04/10/2024 10:45

Conclusos para despacho
04/10/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 12:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 15:28

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
09/09/2024 06:29

Conclusos para decisão
19/08/2024 07:36

Conclusos para despacho
16/08/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 08:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2024 18:34

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
13/06/2024 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
29/05/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 09:41

Recebidos os autos do Advogado
21/05/2024 15:59

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
17/05/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 13:10

Ato ordinatório
09/05/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 10:03

Expedição de Certidão.
24/11/2023 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 09:10

Recebidos os autos do Advogado
17/11/2023 14:27

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
30/10/2023 06:19

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 10:14

Ato ordinatório
26/10/2023 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 12:17

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/02/2018 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
16/02/2018 12:15

Expedição de Certidão.
16/02/2018 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
08/02/2018 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2018 16:23

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2018 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2018 17:03

Decisão
13/11/2017 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2017 09:49

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2017 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2017 11:43

Determinado o Levantamento da Suspensão ou do Sobrestamento dos Autos
25/04/2017 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2016 09:06

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2016 17:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
21/03/2016 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2016 10:09

Proferido Despacho
14/03/2016 14:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
13/11/2015 14:47

Expedição de Certidão.
29/10/2015 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2015 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2015 14:13

Expedição de Certidão.
20/10/2015 14:13

Decisão
09/10/2015 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2015 09:14

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2015 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2015 13:27

Julgada Procedente a Ação
31/07/2015 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2015 09:18

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2015 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2015 16:03

Ato ordinatório
07/07/2015 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2015 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2015 16:32

Juntada de Mandado
14/06/2015 19:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2015 09:22

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2015 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2015 17:02

Expedição de Mandado.
22/04/2015 11:20

Decisão
17/04/2015 13:36

Recebidos os autos do Distribuidor local
16/04/2015 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
15/04/2015 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2015

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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