02/07/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:41

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:40

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:39

Julgada improcedente a ação
25/06/2025 16:12

Conclusos para julgamento
25/06/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 01:41

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 10:52

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:52

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:52

Ato ordinatório
11/06/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 03:39

Suspensão do Prazo
13/04/2025 09:50

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Carranza Cardoso (OAB 478683/SP) Processo 1020709-10.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edilene Aparecida Zampaulo Arthur -

Vistos. 1.

PRELIMINARES 1.1.

Da impugnação à gratuidade de justiça O Município de Saltinho impugnou a concessão da gratuidade de justiça à autora, ao argumento de que a contratação de advogado particular seria incompatível com a alegada hipossuficiência.

Rejeito a impugnação.

A contratação de advogado particular, por si só, não é óbice à concessão da gratuidade de justiça, mormente quando a autora declarou que não aufere renda mensal, o que justifica a impossibilidade de apresentação de declaração de imposto de renda ou demonstrativo de pagamento.

O ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos ensejadores do benefício é do impugnante, que não trouxe aos autos qualquer elemento concreto que demonstre a capacidade financeira da autora para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.

Mantenho, portanto, a gratuidade concedida, aqui também rejeitado o pedido de realização de estudo social. 1.2.

Da competência Considerando o disposto no Tema 1234 do STF (RE 1.366.243), verifico que o valor anual estimado dos medicamentos pleiteados (aproximadamente R$ 6.000,00, conforme alegado na inicial) situa-se abaixo do patamar de 210 salários mínimos que atrairia a competência da Justiça Federal.

Assim, resta confirmada a competência deste Juízo da Fazenda Pública Estadual para processamento e julgamento da demanda. 2.

QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Não havendo outras questões processuais pendentes a serem decididas neste momento, dou o feito por saneado. 3.

PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) A imprescindibilidade dos medicamentos pleiteados (Insulina Glargina e Empagliflozina) para o tratamento da autora; b) A ineficácia ou inadequação dos medicamentos disponibilizados pelo SUS para o caso específico da autora; c) A existência de efeitos colaterais da autora quando do uso de alternativas terapêuticas disponíveis no SUS; d) A incapacidade financeira da autora para arcar com os custos dos medicamentos pleiteados. 4.

PRODUÇÃO DE PROVAS Considerando a necessidade de avaliação técnica independente sobre a eficácia, imprescindibilidade e adequação dos medicamentos pleiteados ao caso da autora, bem como a existência de alternativas terapêuticas disponíveis no SUS, determino a remessa dos autos ao NATJUS - Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário, nos termos do que estabelece o Tema 6 do STF (RE 566.471).

O NATJUS deverá se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre os seguintes pontos: Eficácia e segurança dos medicamentos Insulina Glargina e Empagliflozina para o tratamento de diabetes mellitus tipo 1 (CID E10); Existência de alternativas terapêuticas disponíveis no SUS para o tratamento da patologia que acomete a autora; Plausibilidade técnica da alegação de que a autora apresentou efeitos olaterais (uretrite) ao utilizar medicamentos alternativos disponíveis no SUS; Imprescindibilidade dos medicamentos específicos solicitados para o tratamento da autora, considerando seu histórico médico; Análise do laudo médico apresentado pela autora, avaliando sua fundamentação técnica e adequação às diretrizes terapêuticas existentes. 5.

MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA Mantenho a tutela provisória concedida às fls. 17-19, uma vez que os elementos até aqui produzidos nos autos indicam a presença dos requisitos autorizadores de sua concessão, notadamente o risco à saúde da autora decorrente da interrupção do tratamento que vinha sendo realizado.

Ressalto, contudo, que esta decisão poderá ser revista após a manifestação do NATJUS, caso evidenciada a existência de alternativas terapêuticas adequadas ou a não imprescindibilidade dos medicamentos pleiteados. 6.

DISPOSIÇÕES FINAIS Oficie-se ao NATJUS, encaminhando cópia integral dos autos, para elaboração de parecer técnico conforme determinado no item 4; Com a juntada do parecer do NATJUS, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias; Intime-se.
02/04/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 12:11

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:11

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 14:47

Conclusos para decisão
17/03/2025 16:20

Conclusos para julgamento
17/03/2025 16:19

Expedição de Certidão.
20/02/2025 23:42

Suspensão do Prazo
27/11/2024 18:11

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2024 10:06

Expedição de Certidão.
24/11/2024 10:06

Expedição de Certidão.
15/11/2024 07:23

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 16:04

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:04

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:03

Ato ordinatório
13/11/2024 10:37

Juntada de Petição de Réplica
05/11/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 12:49

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:49

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:48

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
01/11/2024 13:06

Juntada de Petição de contestação
06/10/2024 11:51

Expedição de Certidão.
01/10/2024 10:37

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 18:34

Expedição de Certidão.
25/09/2024 18:34

Expedição de Certidão.
25/09/2024 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 17:08

Ato ordinatório
24/09/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 14:12

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:06

Apensado ao processo
18/09/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 11:53

Expedição de Certidão.
17/09/2024 11:53

Expedição de Certidão.
17/09/2024 10:33

Expedição de Mandado.
17/09/2024 10:33

Expedição de Mandado.
17/09/2024 10:32

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/09/2024 09:41

Conclusos para decisão
17/09/2024 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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