06/05/2025 18:40

Recurso Interposto
04/05/2025 08:51

Suspensão do Prazo
29/04/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:02

Remetido ao DJE
25/04/2025 16:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2025 16:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2025 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 10:29

Conclusos para Sentença
22/04/2025 13:43

Petição Juntada
16/04/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 09:06

Remetido ao DJE
14/04/2025 13:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 12:21

Petição Juntada
11/04/2025 17:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2025 17:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 14:37

Expedição de documento
10/04/2025 14:36

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/04/2025 00:05

Remetido ao DJE
09/04/2025 17:06

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado
09/04/2025 16:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/04/2025 16:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/04/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 09:48

Conclusos para decisão
07/04/2025 16:00

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:17

Petição Juntada
02/04/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paola Fogolin Santos (OAB 361840/SP) Processo 0017186-44.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: LUIS FERNANDO FERREIRA - DECISÃO Processo Digital nº: 0017186-44.2022.8.26.0041 Classe - Assunto Execução da Pena - Semi-aberto Autor: Justiça Pública Executado: LUIS FERNANDO FERREIRA Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Tamara Priscila Tocci

Vistos. 1.

Anoto o término de cumprimento de pena em 07/11/2030 (f. 178). 2.

Trata-se de pedido de progressão de regime.

Sustenta-se o cumprimento de parte suficiente das penas, com boa conduta carcerária.

As partes se manifestaram. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A progressão de regime prisional está prevista no artigo 33, § 2º, do Código Penal e artigo 112 da Lei de Execução Penal.

Prevê a lei penal que o condenado poderá progredir gradativamente de um regime mais rigoroso para o mais brando, desde que preenchidos os requisitos legais, a fim de ser propiciada a sua ressocialização.

Para a obtenção do benefício, é necessário que o sentenciado preencha o requisito de ordem objetiva para a progressão.

De fato, o sentenciado cumpriu lapso necessário de sua pena, conforme se verifica do cálculo de fl. 73.

Além do cumprimento desses requisitos, deve o sentenciado, ainda, apresentar bom comportamento carcerário, demonstrando ostentar mérito para a progressão.

Com relação ao requisito subjetivo, o sentenciado cumpre pena por delitos extremamente graves, qual seja, dois roubos majorados, com pena total em dez anos e oito meses.

Ademais, em que pese constar "flagrante durante PAD - art. 52 de LEP" - F. 256), verifico que, na r.

Decisão de f. 78/80, não foi reconhecida a prática de falta grave, uma vez que o novo processo não correspondia a novo flagrante.

Assim, oficie-se à SAP para que retire a referida anotação.

No mais, conforme manifestação ministerial, o exame criminológico foi inconclusivo em questionamentos importantes para o juízo (f. 301/317).

Assim, ante a peculiaridade do caso, em que pese o cumprimento do requisito objetivo, necessário à obtenção do benefício consoante o cálculo, faz-se necessária, uma análise mais profunda da personalidade do reeducando, e de suas reais condições para ser beneficiado com a progressão de regime, e retornar gradativamente, ao convívio social, razões pelas quais, para melhor segurança do juízo para o proferimento de decisão sobre o pedido de progressão, faz-se necessária a realização de relatório psiquiátrico no sentenciado, oficiando-se com cópia da presente decisão para que a Unidade Prisional o providencie, devendo o médico psiquiatra responder aos seguintes quesitos: (a) se o sentenciado possui algum transtorno mental/distúrbio psiquiátrico; (b) se o sentenciadao sabe discernir o que faz, se tem noção do caráter ilícito e se possui condições de se autodeterminar; (c) a existência de aptidão, de eventual patologia psíquica e de capacidade para lidar com raiva e frustrações; (d) se o sentenciado, do ponto de vista psiquiátrico, possui condições de retornar ao convívio social sem causar danos aos semelhantes (periculosidade); (e) eventuais outras constatações que possuam interesse para o caso, a critério do Psiquiatra.

Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária da Capital (semiaberto masculino), que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de LUIS FERNANDO FERREIRA, MTR: 1201280-3, RG: 43764387, RJI: 203651421-74.

P.I.C.

São Paulo, 26 de março de 2025.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
01/04/2025 05:48

Remetido ao DJE
28/03/2025 15:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 15:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 10:31

Remetido ao DJE
27/03/2025 09:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 17:28

Conclusos para decisão
26/03/2025 12:28

Petição Juntada
25/03/2025 14:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/03/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 14:25

SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado
24/03/2025 09:20

Conclusos para despacho
21/03/2025 17:11

Petição Juntada
03/02/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:03

Remetido ao DJE
30/01/2025 19:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/01/2025 19:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/01/2025 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 16:34

Conclusos para Sentença
22/01/2025 19:15

Petição Juntada
19/12/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 13:49

Remetido ao DJE
18/12/2024 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 16:51

Petição Juntada
13/12/2024 16:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/12/2024 16:07

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
13/12/2024 16:06

Boletim Informativo Atualizado Juntado
15/11/2024 04:21

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 05:30

Remetido ao DJE
14/11/2024 01:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/11/2024 01:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/11/2024 01:07

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 14:29

Conclusos para decisão
12/11/2024 11:25

Conclusos para despacho
11/11/2024 10:26

Petição Juntada
08/11/2024 19:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/11/2024 19:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024 19:45

Petição Juntada
09/10/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:33

Remetido ao DJE
07/10/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 10:22

Conclusos para despacho
02/10/2024 09:37

Petição Juntada
27/09/2024 05:02

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:02

Remetido ao DJE
25/09/2024 14:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/09/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 09:11

Conclusos para despacho
25/09/2024 09:01

Certidão de Cartório Expedida
29/08/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 13:31

Remetido ao DJE
28/08/2024 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2024 10:55

Petição Juntada
28/08/2024 06:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/08/2024 06:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 06:53

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/08/2024 06:53

Redistribuição de Processo - Saída
28/08/2024 06:53

Recebidos os autos do Outro Foro
28/08/2024 06:53

Recebidos os autos do Outro Foro
27/08/2024 19:42

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
27/08/2024 19:42

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
21/08/2024 14:55

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
20/08/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:12

Remetido ao DJE
16/08/2024 20:57

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/08/2024 17:02

Conclusos para decisão
16/08/2024 16:59

Certidão de Cartório Expedida
11/07/2024 22:35

Recurso Interposto
28/06/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 12:03

Remetido ao DJE
27/06/2024 11:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/06/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 17:02

Conclusos para decisão
21/06/2024 15:13

Petição Juntada
18/06/2024 17:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/06/2024 17:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 17:38

Petição Juntada
27/05/2024 05:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:12

Remetido ao DJE
23/05/2024 15:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/05/2024 15:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/05/2024 15:25

Homologado o Cálculo
23/05/2024 11:47

Conclusos para decisão
22/05/2024 17:37

Certidão de Cartório Expedida
17/05/2024 11:59

Certidão de Cartório Expedida
13/05/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 13:31

Remetido ao DJE
10/05/2024 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2024 12:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/05/2024 12:01

Planilha de Cálculos Juntada
06/05/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:07

Remetido ao DJE
02/05/2024 15:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/05/2024 15:51

Declarada a Remição
19/04/2024 16:04

Conclusos para despacho
17/04/2024 09:24

Petição Juntada
12/04/2024 12:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/04/2024 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2024 12:27

Petição Juntada
09/01/2024 15:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/12/2023 11:13

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
28/11/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:07

Remetido ao DJE
24/11/2023 15:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/11/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 14:07

Certidão Carcerária Juntada
22/11/2023 13:48

Conclusos para decisão
21/11/2023 07:45

Petição Juntada
16/11/2023 11:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/11/2023 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2023 17:44

Petição Juntada
14/11/2023 12:27

Petição Juntada
14/11/2023 09:58

Petição Juntada
13/11/2023 10:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/11/2023 10:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/11/2023 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 16:55

Conclusos para decisão
10/11/2023 16:29

Certidão de Cartório Expedida
03/10/2023 13:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/09/2023 14:06

Petição Juntada
25/09/2023 13:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/09/2023 13:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/09/2023 13:11

Concedida Progressão de regime
25/09/2023 10:58

Conclusos para decisão
24/09/2023 20:35

Petição Juntada
21/09/2023 18:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/09/2023 16:51

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
21/09/2023 16:51

Boletim Informativo Atualizado Juntado
15/09/2023 14:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/09/2023 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2023 11:20

Certidão de Cartório Expedida
14/08/2023 01:30

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/08/2023 09:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/08/2023 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2023 19:52

Petição Juntada
03/08/2023 14:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/08/2023 14:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/08/2023 14:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/08/2023 14:18

Homologado o Cálculo
03/08/2023 10:31

Conclusos para decisão
02/08/2023 23:23

Petição Juntada
28/07/2023 17:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/07/2023 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2023 16:07

Petição Juntada
27/07/2023 16:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/07/2023 16:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/07/2023 16:06

Planilha de Cálculos Juntada
27/07/2023 15:58

Apensado ao processo
22/06/2023 14:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/06/2023 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2023 16:55

Conclusos para decisão
19/06/2023 18:27

Petição Juntada
16/06/2023 14:36

Petição Juntada
14/06/2023 14:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/06/2023 14:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/06/2023 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2023 14:47

Certidão de Cartório Expedida
17/04/2023 16:41

Documento Juntado
14/04/2023 15:56

Petição Juntada
28/03/2023 11:13

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/03/2023 11:13

Redistribuição de Processo - Saída
28/03/2023 11:13

Recebidos os autos do Outro Foro
27/03/2023 10:48

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
24/03/2023 17:36

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
24/03/2023 17:34

Certidão de Cartório Expedida
22/03/2023 10:29

Certidão Juntada
22/03/2023 10:26

Documento Juntado
22/03/2023 10:22

Folha de Antecedentes Juntada
21/03/2023 12:59

Ofício Expedido
21/03/2023 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2023 12:00

Determinada a Redistribuição dos Autos
09/02/2023 16:09

Certidão Carcerária Juntada
09/02/2023 16:08

Conclusos para decisão
14/10/2022 12:40

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003768-10.2020.8.26.0041

Justica Publica

Helton Dantas dos Santos

Advogado: Alex Ambar Mendes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2025 14:27

Exibir Processo

Processo nº 1000934-89.2025.8.26.0510

Travessia Securitizadora de Creditos Fin...

Brunna Nouto Benicio

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/01/2025 19:34

Exibir Processo

Processo nº 1525925-84.2021.8.26.0228

Higor Couto de Oliveira

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Fabiana Santos de Moura

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2022 09:10

Exibir Processo

Processo nº 1525925-84.2021.8.26.0228

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Bruno Giovanni de Souza Lima

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/11/2021 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0000139-97.2025.8.26.0511

Paulo Sergio de Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Geani Aparecida Martin Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/02/2023 07:00

Exibir Processo