27/06/2025 00:03

DEPRE - Decisão Proferida
26/06/2025 01:41

Conclusos para decisão
24/06/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 22:16

Suspensão do Prazo
02/06/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 14:56

Conclusos para decisão
23/05/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 14:00

Juntada de Petição de Réplica
22/05/2025 11:55

Conclusos para decisão
21/05/2025 13:51

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 12:02

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
13/05/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 13:53

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 13:52

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 13:52

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 21:14

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Orlando Costa de Andrade (OAB 220312/SP), Mayla Carolina Silva de Andrade (OAB 309357/SP) Processo 1003378-95.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lúcia dos Santos Goulart -

Vistos.

Recebo a petição de fls. 38/42 como emenda à petição inicial.

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela para reativação do serviço de fornecimento de água na residência da requerente.

Sustenta o fornecimento de água foi suspenso no início do mês de abril, sob a alegação de existência de débitos antigos.

No entanto, o corte foi realizado sem qualquer notificação prévia.

Afirma que compareceu algumas vezes para a formalização de acordo, mas o pedido foi negado, sob o argumento de que deveria haver o pagamento integral da dívida, sem a possibilidade de parcelamento.

Defiro a tutela de urgência pleiteada.

A narrativa da inicial é verossímil e a documentação juntada corrobora com o alegado, de modo a indicar a probabilidade do direito da requerente.

Segundo se observa dos documentos de fls. 83/90, as faturas de dezembro de 2024 a abril de 2025, foram quitadas mediante débito automático.

De acordo com o Tema 966 do Colendo STJ, os débitos pretéritos não devem motivar o corte no fornecimento dos serviços, desde que quitados os últimos 90 dias (três últimas faturas).

No caso dos autos, a requerente demonstrou regularidade na quitação das faturas, desde o mês de dezembro de 2024 (fls. 83), até o mês de abril (fls. 88/90).

Assim, presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para este momento, defiro a antecipação da tutela a fim de determinar à requerida que retome o fornecimento de água na residência da requerente, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$1000,00, limitada, por ora, a R$10.000,00.

Servirá a presente, por OFÍCIO, cabendo ao patrono da autora o seu encaminhamento e comprovação nos autos. 3.

No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5.

Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC).

No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 6.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2244/2019, providencie a citação do réu pelo Portal Eletrônico.

Providencie-se o necessário.

Intime-se.
02/05/2025 10:13

Conclusos para decisão
01/05/2025 20:14

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 06:42

Expedição de Certidão.
29/04/2025 20:34

Expedição de Mandado.
28/04/2025 16:26

Concessão
28/04/2025 15:12

Conclusos para decisão
25/04/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Orlando Costa de Andrade (OAB 220312/SP) Processo 1003378-95.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lúcia dos Santos Goulart -

Vistos.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à requerente.

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela para a retomada no fornecimento de água no residência da requerente.

Sustenta que possui débitos antigos, sem a devida quitação, mas o corte no fornecimento foi realizado sem a devida notificação.

Esclareça a requerente a respeito da quitação das faturas atuais (três últimos meses), assim como do pagamento das parcelas dos acordos firmados anteriormente.

Intime-se.
24/04/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 10:32

Determinada a emenda à inicial
23/04/2025 17:21

Conclusos para decisão
23/04/2025 02:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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