14/05/2025 10:20

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
14/05/2025 10:19

Certidão de Cartório Expedida
12/05/2025 15:46

Contrarrazões Juntada
10/05/2025 03:15

Suspensão do Prazo
27/04/2025 09:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/04/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:34

Remetido ao DJE
16/04/2025 19:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/04/2025 19:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/04/2025 14:41

Conclusos para decisão
08/04/2025 09:14

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/04/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Carolina Soares Costa (OAB 314277/SP) Processo 1012073-60.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silmara Donizetti Favero Oliveira - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar a ré ao pagamento 150 dias de licença-prêmio não usufruídos pela parte autora, tomando-se como base os vencimentos da autora na época da liquidação, incluindo correção monetária desde a data que a parte passou à inatividade e juros de mora a contar da citação, declarando-se a natureza alimentar das verbas e isentando-os da incidência do Imposto de Renda, por se tratar de verba com caráter indenizatório.

Em consequência, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do mesmo dispositivo.

Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até 08/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA-E e, após 09/12/2021 exclusivamente a taxa SELIC.

Não há condenação nos ônus de sucumbência nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei 12.153/09.

P.R.I.C.
31/03/2025 09:56

Conclusos para despacho
31/03/2025 01:00

Remetido ao DJE
28/03/2025 21:48

Recurso Interposto
28/03/2025 15:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 15:17

Julgada Procedente a Ação
06/11/2024 07:10

Conclusos para Sentença
05/11/2024 17:49

Réplica Juntada
29/10/2024 09:44

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/10/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 01:01

Remetido ao DJE
18/10/2024 14:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/10/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 16:08

Conclusos para decisão
16/10/2024 15:56

Contestação Juntada
15/10/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 17:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/10/2024 16:39

Mandado de Citação Expedido
14/10/2024 00:53

Remetido ao DJE
11/10/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 16:11

Conclusos para decisão
09/10/2024 18:05

Petição Juntada
12/09/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 09:48

Remetido ao DJE
11/09/2024 08:08

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 14:53

Conclusos para decisão
09/09/2024 12:05

Emenda à Inicial Juntada
04/09/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 09:47

Remetido ao DJE
03/09/2024 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 10:07

Conclusos para decisão
27/08/2024 12:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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