03/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1532867-79.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - MARCOS PAULO SOARES DA SILVA -

Vistos. 1.

Fls. 225: considerando que o réu possui defensor regularmente habilitado nos autos, não se mostra necessária sua intimação pessoal para comparecimento à audiência, haja vista que a intimação para os atos processuais, inclusive audiência de instrução e julgamento, pode ser realizada exclusivamente ao patrono, por meio eletrônico, nos termos do art. 370, § 1º, do Código de Processo Penal.

Ainda, nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

TRIBUNAL DO JÚRI.

INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO.

AUSÊNCIA DE NULIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1.

Tendo em vista o disposto nos arts. 420 e 431 do Código de Processo Penal CPP, a intimação do defensor constituído acerca da data da sessão de julgamento do Tribunal do Júri torna dispensável a intimação do acusado solto que não for encontrado, como no caso dos autos, em que o paciente, tendo ciência da acusação, escolheu permanecer foragido.

Nesse sentido: HC 215.956/SC, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 16/10/2012? (HC 552.108/MS, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 7/6/2021). 2.

Agravo Regimental no habeas corpus desprovido." (AgRg no HC 659.479/SP, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021).

Ressalto que a intimação do advogado constitui meio eficaz de assegurar à defesa e plena ciência dos atos processuais, incluída a mencionada audiência, sendo que o réu confia ao seu representante técnico a condução do ato.

Assim sendo, não cabe nulidade pelo fato de o réu não ter sido intimado pessoalmente, desde que seu defensor constituído seja regularmente intimado, o que ocorreu nos autos (fls. 178). 2.

Aguarde-se audiência.

Int. - ADV: FERNANDA FARIA SILVA (OAB 445152/SP)
02/09/2025 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 11:22

Juntada de Certidão
02/09/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 16:05

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2025 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 10:50

Juntada de Mandado
25/08/2025 10:50

Juntada de Mandado
25/08/2025 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 12:26

Expedição de Mandado.
08/08/2025 12:26

Expedição de Mandado.
23/07/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 11:12

Conclusos para despacho
18/07/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 09:40

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/07/2025 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2025 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2025 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 09:36

Juntada de Mandado
10/07/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 16:10

Juntada de Mandado
07/07/2025 18:03

Expedição de Ofício.
07/07/2025 16:03

Expedição de Mandado.
07/07/2025 16:03

Expedição de Mandado.
07/07/2025 16:03

Expedição de Mandado.
07/07/2025 16:03

Expedição de Mandado.
07/07/2025 16:03

Expedição de Mandado.
07/07/2025 16:03

Expedição de Mandado.
07/07/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 09:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 30/09/2025 03:00:00, 11ª Vara Criminal.
20/05/2025 14:21

Conclusos para despacho
20/05/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 11:02

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 21:27

Juntada de Petição de resposta à acusação
30/04/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 08:04

Conclusos para despacho
25/04/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 14:02

Conclusos para despacho
04/04/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gean Candido Lopes Seixas (OAB 430185/SP) Processo 1532867-79.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MARCOS PAULO SOARES DA SILVA - Manifeste-se o advogado Dr.

GEAN CANDIDO LOPES SEIXAS, OAB nº 430.185, informando em 10 dias se representa o réu.

Sem prejuízo, deverá juntar aos autos o instrumento de mandato
31/03/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:42

Expedição de Mandado.
28/03/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 11:27

Conclusos para despacho
25/03/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 09:17

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/03/2025 09:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:49

Expedição de Ofício.
20/03/2025 13:55

Expedição de Mandado.
20/03/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 18:47

Recebida a denúncia
13/03/2025 13:54

Juntada de Certidão
10/03/2025 18:53

Conclusos para decisão
10/03/2025 18:53

Evoluída a classe de 279 para 283
10/03/2025 18:46

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 06:06

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
10/03/2025 06:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/03/2025 12:05

Juntada de Petição de Denúncia
06/03/2025 11:31

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2025 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 12:21

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 12:35

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 08:13

Expedição de Certidão.
15/01/2025 18:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025 18:44

Expedição de Certidão.
19/12/2024 09:22

Expedição de Certidão.
19/12/2024 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 23:22

Suspensão do Prazo
25/10/2024 11:57

Expedição de Certidão.
25/10/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 11:17

Conclusos para despacho
23/10/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 16:18

Expedição de Certidão.
22/10/2024 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 10:54

Apensado ao processo
02/09/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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