03/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001946-88.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Patricia de Oliveira - Banco BMG S/A e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1.

Declarar a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas no Contrato de Empréstimo Pessoal nº 7023559, celebrado entre as partes, e determinar a revisão deste para que os juros sejam aplicados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de "crédito pessoal não consignado" na data da contratação (02/08/2024, conforme fls. 91), conforme as séries temporais do BACEN (série 25464). 2.

Condenar o Banco BMG S.A. a restituir à autora, de forma simples, os valores pagos a maior em decorrência da revisão dos juros, a serem apurados em fase de liquidação de sentença.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, simples, desde a data da citação, qual seja, 26/02/2025 (data do protocolo da contestação, fls. 60), conforme o artigo 405 do Código Civil, observada a taxa de juros de que trata a Lei nº 14.905/2024 após 28/08/2024 na forma do § 2º do artigo 406 do Código Civil..

Em razão da sucumbência recíproca, mas não equivalente, considerando que a parte autora obteve êxito parcial em seus pedidos, as custas processuais serão proporcionalmente distribuídas e compensadas (art. 86 do CPC).

Condeno a parte ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valor a ser restituído), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido de danos morais (R$ 25.000,00), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

A exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela autora fica suspensa, em razão da concessão da gratuidade da justiça, observando-se o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.R.I. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 503868/SP), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)
02/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:52

Julgada improcedente a ação
29/05/2025 14:55

Conclusos para julgamento
20/05/2025 14:07

Petição Juntada
08/05/2025 10:48

Petição Juntada
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: George Willians Fernandes (OAB 375069/SP), Rafael Ramos Abrahão (OAB 503868/SP) Processo 1001946-88.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia de Oliveira - Reqdo: Banco BMG S/A - No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, apresentando preferencialmente o rol de testemunhas, para permitir a organização da pauta, e digam se têm interesse na designação da audiência de conciliação dos artigos 334 Código de Processo Civil.
23/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:35

Remetido ao DJE
23/04/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 14:37

Réplica Juntada
25/03/2025 11:10

Pedido de Habilitação Juntado
18/03/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:19

Remetido ao DJE
14/03/2025 08:49

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 14:45

Conclusos para despacho
06/03/2025 06:01

AR Positivo Juntado
26/02/2025 20:46

Contestação Juntada
21/02/2025 08:36

Certidão Juntada
20/02/2025 15:00

Carta Expedida
20/02/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024 10:05

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
06/12/2024 21:09

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 10:32

Remetido ao DJE
06/12/2024 09:24

Ato ordinatório
26/11/2024 06:01

AR Negativo Juntado - Mudou-se
13/11/2024 06:50

Certidão Juntada
11/11/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 12:02

Remetido ao DJE
11/11/2024 10:57

Carta Expedida
11/11/2024 10:56

Recebida a Petição Inicial
08/11/2024 11:28

Conclusos para despacho
17/09/2024 13:17

Petição Juntada
12/09/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:07

Remetido ao DJE
10/09/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 16:19

Conclusos para despacho
05/09/2024 15:17

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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