04/05/2025 22:53

Suspensão do Prazo
23/04/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:32

Remetido ao DJE
22/04/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 19:07

Conclusos para despacho
22/04/2025 18:56

Conclusos para despacho
22/04/2025 16:36

Petição Juntada
22/04/2025 11:22

Remetido ao DJE
22/04/2025 11:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2025 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 10:38

Conclusos para decisão
21/04/2025 10:47

Conclusos para despacho
16/04/2025 18:46

Petição Juntada
16/04/2025 12:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/04/2025 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 13:37

Petição Juntada
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Wesley Ribeiro da Mota (OAB 396085/SP) Processo 1000687-67.2024.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: William Alexandre da Silva - O Decreto nº 12.338/2024, no artigo 12, concedeu indulto natalino coletivo às pessoas condenadas a pena de multa, ainda não quitada, desde que o importe executado não supere o valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais de débitos pela Fazenda Pública, ou que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la, in verbis: Art. 12.

Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la.

Neste sentido, a Portaria nº 75/12 do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, c/c a Portaria 130/12, determina o não ajuizamento das execuções fiscais, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 mil reais, a saber: Art. 1º Determinar: (...) II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Outrossim, há que se observar o Tema 157 do Superior Tribunal de Justiça, que reviu o assunto, aumentando de R$ 10.000,00 para R$ 20.000,00, o valor limite para aplicação de princípio da insignificância aos crimes de escaminho e contrabando.

A propósito: RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS PARA FINS DE REVISÃO DO TEMA N. 157.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E DE DESCAMINHO, CUJO DÉBITO NÃO EXCEDA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

ART. 20 DA LEI N. 10.522/2002.

ENTENDIMENTO QUE DESTOA DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STF, QUE TEM RECONHECIDO A ATIPICIDADE MATERIAL COM BASE NO PARÂMETRO FIXADO NAS PORTARIAS N. 75 E 130/MF - R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).

ADEQUAÇÃO. 1.

Considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, deve ser revisto o entendimento firmado, pelo julgamento, sob o rito dos repetitivos, do REsp n. 1.112.748/TO - Tema 157, de forma a adequá-lo ao entendimento externado pela Suprema Corte, o qual tem considerado o parâmetro fixado nas Portarias n. 75 e 130/MF - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho. 2.

Assim, a tese fixada passa a ser a seguinte: incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n.10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. 3.

Recurso especial improvido.

Tema 157 modificado nos termos da tese ora fixada. (REsp 1688878/SP, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 04/04/2018).(g.n.).

Desta forma, a 3ª seção decidiu revisar o tema 157, que passa a ter a seguinte redação: "Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00, a teor do disposto no artigo 20 da Lei 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda." Insta salientar que para fins de aplicação do indulto, além do limite monetário acima indicado, deve ser observada a vedação para aplicação às pessoas que tenham sido condenadas pelos crimes indicados abaixo, conforme previsto no artigo 1º do Decreto nº 12.338/2024: Art. 1º O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto naLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; II - por crime previsto naLei nº 9.455, de 7 de abril de 1997; III - por crime previsto naLei nº 9.613, de 3 de março de 1998, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; IV - por crime previsto naLei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e pelo crime previsto noart. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal; V - por crime previsto naLei nº 13.260, de 16 de março de 2016; VI - por crime previsto naLei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; VII - pelos crimes previstos nosart. 149eart. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal; VIII - por crime previsto naLei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956; IX - por crime previsto naLei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; X - por crime previsto naLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou naLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XI - pelos crimes previstos nosart. 215,art. 216-A,art. 217-A,art. 218,art. 218-A,art. 218-Beart. 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal; XII - pelos crimes previstos nosart. 312 a art. 319 e no art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XIII - pelos crimes previstos nosart. 239 a art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; XIV - por crime previsto naLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; XV - pelos crimes contra o Estado Democrático de Direito previstos nosart. 359-I a art. 359-R do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal; XVI - pelos crimes de abuso de autoridade previstos naLei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019; XVII - pelos crimes de violência contra a mulher previstos nosart. 121-Aeart. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, naLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, naLei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, naLei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021; XVIII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto noart. 33,capute§ 1º, nosart. 34 a art. 37e noart. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e XIX - por crime previsto noDecreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969- Código Penal Militar, que corresponda a crime previsto nos incisos I a XVIII.

Neste cenário, compulsando os autos, verifica-se que a pena de multa aqui executada não é alcançada pelo aludido indulto, já que decorrente de condenação por tipo penal previsto nas exceções do artigo 1º do Decreto nº 12.338/2024.

Portanto, INDEFIRO o pedido de indulto formulado pela parte e determino o prosseguimento do feito.

Intime-se a Defesa sobre essa decisão, bem como para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre o valor bloqueado a fls. 25/26.
02/04/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:14

Remetido ao DJE
01/04/2025 17:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 14:09

Conclusos para decisão
31/03/2025 18:12

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:09

Petição Juntada
28/03/2025 21:51

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 10:20

Remetido ao DJE
27/03/2025 11:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/03/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 09:48

Conclusos para decisão
26/03/2025 20:36

Conclusos para despacho
26/03/2025 14:16

Petição Juntada
25/03/2025 12:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/03/2025 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 17:49

Petição Juntada
28/02/2025 06:02

AR Positivo Juntado
19/02/2025 06:03

Certidão Juntada
18/02/2025 12:34

Carta de Intimação Expedida
17/02/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
14/02/2025 15:42

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
14/02/2025 15:16

Certidão Carcerária Juntada
23/01/2025 11:57

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
29/11/2024 10:37

Mandado Expedido
31/10/2024 14:46

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/10/2024 05:00

AR Positivo Juntado
09/10/2024 06:00

Certidão Juntada
08/10/2024 14:20

Carta de Intimação Expedida
08/10/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
01/10/2024 15:32

Certidão de Cartório Expedida
24/09/2024 14:32

Documento Juntado
24/09/2024 14:32

Documento Juntado
24/09/2024 14:32

Documento Juntado
24/09/2024 14:32

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
31/07/2024 16:03

Bloqueio/penhora on line
31/07/2024 13:59

Conclusos para decisão
31/07/2024 13:27

Mandado Juntado
11/07/2024 12:14

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
01/07/2024 12:12

Mandado de Citação Expedido
28/06/2024 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 14:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
08/05/2024 05:03

Certidão Juntada
30/04/2024 13:44

Carta de Citação Expedida
30/04/2024 13:43

Recebida a Petição Inicial
29/04/2024 19:38

Conclusos para despacho
15/01/2024 18:47

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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