25/07/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 22:05

Conclusos para despacho
02/07/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 12:19

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:19

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/06/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2025 06:14

Juntada de Certidão
12/06/2025 15:44

Expedição de Carta.
12/06/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
04/06/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 12:38

Conclusos para despacho
31/05/2025 12:44

Conclusos para despacho
30/05/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 14:18

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 14:53

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/05/2025 11:57

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 19:26

Juntada de Certidão
17/04/2025 19:26

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 18:49

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 18:49

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 18:49

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 18:49

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Erica Aparecida de Freitas (OAB 499463/SP) Processo 1034755-43.2024.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Renan Wesley Vieira Sousa -

Vistos.

Pedido de extinção pela hipossuficiência econômica do executado(a): Em recente readequação de tese, precisamente em fevereiro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça fixou uma nova tese para o tema 931, a saber: O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

Ademais, no mesmo julgamento, foi pontuado sobre a presunção da veracidade da autodeclaração de pobreza, permitindo-se prova em sentido contrário.

Desta forma, a decisão traz a conclusão que "poderá o juiz competente, ao analisar o pleito de extinção da punibilidade, indeferi-lo se, mediante concreta motivação, indicar eventuais evidências de que o condenado possui recursos que lhe permitam, ao contrário do afirmado, pagar a multa".

Neste ensejo, considerando-se que a execução da pena de multa, apesar do seu caráter penal, segue o rito do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 51 do Código Penal, por ser dívida de valor, as partes possuem a incumbência de trazer aos autos os documentos comprobatórios dos seus pleitos.

Portanto, cabe a Defesa apresentar a declaração de pobreza do executado, bem como a comprovação de cumprimento da pena privativa de liberdade, o que pode ser pleiteado junto ao juízo da execução competente.

Em contrapartida, ao exequente cabe indicar a existência de meios cabíveis para buscar o adimplemento do débito, como por exemplo, a pesquisa de ativos nos sistemas informatizados e a penhora de bens.

Em suma, no presente caso, a hipossuficiência econômica alegada não se mostra suficiente para elidir a obrigação de pagar a multa, mostrando-se o seu reconhecimento prematuro, uma vez que, no momento, há possibilidade concreta de buscar o adimplemento do débito, ainda que de forma parcial, através dos instrumentos adequados que estão a disposição do juízo da execução, os quais se falharem no recebimento do valor devido, ensejarão a reapreciação da matéria.

Ademais, o reconhecimento sem a utilização dos meios disponíveis para busca de ativos implicaria em cerceamento do direito de execução do Ministério Público, a quem cabe demonstrar a existência da possibilidade econômica de pagamento da multa penal.

Insta salientar que a impossibilidade financeira do sentenciado permite até mesmo o pagamento parcelado da dívida e/ou desconto no vencimento/salário do condenado.

O integral cumprimento das penas impostas faz parte do processo de reintegração social, não podendo ser tratado como óbice para este ou para a convivência em sociedade.

Nestes termos, por ora, indefiro o pedido de extinção do feito com base na alegação de hipossuficiência da parte.

No mais, anoto que a pena de multa aqui executada é decorrente de uma decisão transitada em julgado, portanto, não cabe a este juízo promover qualquer alteração no montante indicado na certidão de sentença.

Por fim, aguarde-se o encerramento da pesquisa de ativos, com data limite para 07/04/2025.

Após, intime-se a Defesa sobre o montante total bloqueado, bem como para que, se assim desejar, apresente uma proposta de pagamento parcelado do saldo remanescente, indicando o número de parcelas e o valor de cada uma.

Sem prejuízo, intime-se a Defesa sobre a cota retro do exequente.

Intime-se.
02/04/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:27

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 14:47

Conclusos para decisão
29/03/2025 12:08

Conclusos para despacho
28/03/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 14:02

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 10:54

Conclusos para despacho
14/03/2025 09:28

Conclusos para despacho
14/03/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 09:08

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/03/2025 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 16:40

Bloqueio/penhora on line
12/02/2025 14:44

Conclusos para decisão
25/12/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 08:03

Juntada de Certidão
10/12/2024 08:03

Juntada de Certidão
10/12/2024 02:22

Expedição de Carta.
10/12/2024 02:22

Expedição de Carta.
09/12/2024 15:55

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/11/2024 20:59

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 20:59

Juntada de Outros documentos
26/10/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2024 09:12

Juntada de Certidão
11/10/2024 19:28

Expedição de Carta.
11/10/2024 19:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/10/2024 12:59

Conclusos para despacho
25/09/2024 13:24

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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