03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Roberto de Oliveira Silva (OAB 483555/SP) Processo 1521568-56.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: DANIEL PEREIRA DA SILVA - Dispositivo.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal, para, CONDENAR o réu DANIEL PEREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 311, §2º, inciso III do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto e à pena pecuniária de 11 (onze) dias-multa, cada um no valor unitário mínimo.

Ausentes os requisitos legais, diante das condenações posteriores, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por outra espécie de pena ou de conceder ao réu o benefício da suspensão condicional da pena.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, considerando que respondeu solto ao feito e não causou entraves à instrução.

Transitada em julgado esta decisão, expeça-se o necessário ao cumprimento da pena.

Custas na forma da lei.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
20/03/2025 13:00

Conclusos para decisão
19/03/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 17:03

Expedição de Ofício.
21/02/2025 14:57

Expedição de Mandado.
07/02/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2024 16:07

Juntada de Certidão
18/10/2024 16:01

Expedição de Certidão.
03/10/2024 22:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 01:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2024 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 09:17

Conclusos para decisão
01/10/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 11:49

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 11:00

Juntada de Certidão
26/09/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 23:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2024 16:41

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/09/2024 17:50

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 17:43

Juntada de Alvará
24/09/2024 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 15:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 19/03/2025 04:00:00, 27ª Vara Criminal.
24/09/2024 13:13

Conclusos para decisão
24/09/2024 12:32

Expedição de Mandado.
23/09/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 13:56

Expedição de Certidão.
23/09/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 12:01

Expedição de Ofício.
23/09/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 17:25

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
20/09/2024 15:53

Conclusos para decisão
20/09/2024 15:52

Evoluída a classe de 279 para 283
20/09/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 09:23

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
20/09/2024 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/09/2024 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2024 13:00

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 13:25

Juntada de Petição de Denúncia
18/09/2024 12:02

Expedição de Certidão.
18/09/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 11:37

Evoluída a classe de 279 para 283
18/09/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 16:51

Conclusos para decisão
13/09/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 15:52

Expedição de Certidão.
13/09/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/09/2024 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/09/2024 14:15

Recebidos os autos
12/09/2024 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
12/09/2024 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2024 12:16

Expedição de Certidão.
12/09/2024 09:18

Expedição de Certidão.
12/09/2024 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 18:50

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 12:08

Expedição de Mandado.
11/09/2024 10:58

Expedição de Ofício.
11/09/2024 10:58

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
11/09/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 10:15

Conclusos para decisão
11/09/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 08:43

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 08:43

Juntada de Certidão
11/09/2024 08:43

Juntada de Certidão
10/09/2024 22:46

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
10/09/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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