05/09/2025 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1515885-87.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Beatriz Souza de Oliveira - Considerando os elementos trazidos nos autos não se vislumbra ausência de justa causa para a ação penal, haja vista estar demonstrada a materialidade do delito, conforme boletim de ocorrência (fls. 03/05), auto de exibição e apreensão (fls. 06), bem como presentes indícios suficientes de autoria do delito, conforme relatório policial de fls. 25/26.

Ademais, a peça vestibular preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, permitindo o amplo exercício do direito de defesa, tanto assim que foi minuciosamente exercido na peça apresentada.

Materialidade comprovada, a responsabilidade será apurada em momento oportuno, durante a instrução criminal.

Desta feita, não configurando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do C.P.P., mantenho o recebimento da denúncia.

Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 27 de novembro de 2025, às 15:00 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL.

Intimem-se e, se o caso, requisitem-se.

No que tange à qualificação da testemunha Matheus Ferreira dos Santos, postulada pela Defesa, inviável a realização de diligências por este Juízo, considerando nem mesmo haver nos autos o CPF completo dele.

Caberá, pois, à Defessa empreender as diligências necessárias à obtenção da qualificação, caso insista na indicação da testemunha Providencie a Serventia a juntada de certidão(ões) de distribuições criminais e eventuais laudos faltantes, através de consulta ao sistema de segundas vias de laudos da Polícia Civil, a fim de que os autos estejam em termos para julgamento na data da audiência.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se. - ADV: GABRIEL NOVAES LESSA FERREIRA (OAB 513811/SP), LUCIANA NOVAES DE BARROS NASCIMENTO (OAB 434545/SP)
27/08/2025 15:18

Expedição de Mandado.
27/08/2025 15:18

Expedição de Mandado.
27/08/2025 15:18

Expedição de Mandado.
27/08/2025 14:55

Expedição de Ofício.
27/08/2025 12:29

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/08/2025 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 14:17

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 27/11/2025 03:00:00, 27ª Vara Criminal.
22/08/2025 15:08

Conclusos para decisão
21/08/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 22:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2025 10:16

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 05:02

Juntada de Certidão
14/07/2025 13:36

Expedição de Carta.
11/07/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 17:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 18:03

Conclusos para despacho
08/07/2025 18:03

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 17:56

Expedição de Certidão.
08/07/2025 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 20:59

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 20:54

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 11:35

Juntada de Mandado
09/05/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 02:26

Suspensão do Prazo
08/04/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 11:54

Expedição de Mandado.
03/04/2025 13:59

Expedição de Ofício.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana Novaes de Barros Nascimento (OAB 434545/SP), Gabriel Novaes Lessa Ferreira (OAB 513811/SP) Processo 1515885-87.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ben Art28-A CPP: Beatriz Souza de Oliveira -

Vistos. 1 - Fls. 96/97: Considerando a r. manifestação da Ilustre Promotora de Justiça à fl. 106, cujos argumentos acolho como razão de decidir, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos com relação à Beatriz Souza de Oliveira, fazendo-se as devidas anotações e comunicações. 2 - Fls. 103/110: Recebo o aditamento à denúncia oferecido pelo Ministério Público.

Cite-se o acusado LUCAS GUILHERME ROSA AYRES para apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de Advogado, com a ressalva de que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas.

Juntado o mandado de citação e não sendo oferecida resposta ou tendo o acusado declarado falta de condições financeiras para constituir defensor, fica, desde logo, nomeada a Defensoria Pública para ofertar a defesa escrita, no prazo legal, consoante disposto no artigo 396-A, § 2º, do CPP.

Havendo Defensor constituído, intime-se via diário da justiça eletrônico para oferecimento de resposta à acusação, no prazo legal.

Oportunamente, voltem conclusos
02/04/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 09:28

Recebida a denúncia
31/03/2025 16:27

Conclusos para decisão
27/03/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 16:45

Expedição de Certidão.
21/03/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 15:58

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 11:02

Conclusos para decisão
11/01/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 09:28

Expedição de Certidão.
11/01/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 17:35

Expedição de Ofício.
09/01/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 11:41

Expedição de Mandado.
08/01/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 18:36

Recebida a denúncia
12/12/2024 11:41

Conclusos para despacho
12/12/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 11:38

Evoluída a classe de 279 para 283
12/12/2024 09:25

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
12/12/2024 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/12/2024 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/12/2024 16:56

Juntada de Petição de Denúncia
11/12/2024 10:09

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
10/12/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 17:23

Expedição de Certidão.
18/09/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 16:13

Expedição de Certidão.
16/09/2024 13:36

Expedição de Certidão.
16/09/2024 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 13:32

Expedição de Certidão.
29/05/2024 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2024 12:14

Expedição de Certidão.
03/05/2024 10:32

Expedição de Certidão.
03/05/2024 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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