02/07/2025 23:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 09:35

Expedição de Certidão.
02/05/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 14:04

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 51
12/07/2024 16:23

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 07:22

Juntada de Certidão
19/06/2024 16:46

Expedição de Carta.
19/06/2024 08:01

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 16:53

Expedição de Carta.
18/06/2024 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 20:08

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
14/06/2024 15:56

Conclusos para decisão
12/06/2024 13:51

Conclusos para despacho
12/06/2024 13:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/06/2024 13:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/06/2024 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/06/2024 09:35

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/06/2024 14:56

Conclusos para decisão
10/05/2024 12:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2024 07:10

Juntada de Certidão
16/04/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 09:41

Expedição de Carta.
09/04/2024 09:31

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 14:58

Conclusos para despacho
02/02/2024 14:19

Expedição de Certidão.
01/12/2023 07:22

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 11:34

Conclusos para decisão
24/11/2023 11:51

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 05:00

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 07:53

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 14:51

Conclusos para decisão
04/09/2023 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 04:40

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafaela de Oliveira Estival (OAB 349740/SP) Processo 1003284-68.2023.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Simone Gomes de Oliveira -

Vistos.

Fls. 85/96: Recebo como aditamento à inicial.

Anote-se.

Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores.

Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.

Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Nesse sentido já decidiu o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

NATUREZA JURIS TANTUM. 1.

Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2.

O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3.

Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4.

Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade.

No presente caso, o documento apresentado pela autora (fls. 89/96) comprova possuir ela condições de arcar com as custas processuais.

Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.
18/08/2023 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 09:32

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
17/08/2023 13:30

Conclusos para decisão
14/08/2023 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 06:03

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 10:05

Determinada a emenda à inicial
07/08/2023 11:43

Conclusos para decisão
06/08/2023 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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