27/05/2025 14:17

Arquivado Provisoriamente
27/05/2025 14:17

Certidão de Cartório Expedida
12/05/2025 12:31

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
12/05/2025 12:31

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
03/05/2025 21:42

Suspensão do Prazo
01/04/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria do Carmo Peixoto Favaro (OAB 205318/SP), Carlos Henrique Baldin (OAB 307236/SP) Processo 1004375-32.2024.8.26.0084 - Embargos à Execução - Embargte: Esmara Virginia Marangoni - Embargdo: Edificio Vertice Patriani - III DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução para extinguir o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e, por consequência, RECONHEÇO a inexigibilidade do crédito referente às multas condominiais por infração, objeto da ação de execução de título extrajudicial nº 1009765-87.2024.8.26.0114, por ausência de força executiva do título que a embasa (art. 784, X, c/c art. 803, I, ambos do CPC).

Diante da inexigibilidade do crédito na via executiva, JULGO EXTINTA a execução autuada sob o nº 1009765-87.2024.8.26.0114, com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil.

Pela sucumbência, CONDENO o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais destes embargos e da execução extinta, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da embargante, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa da execução, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho realizado e a natureza da causa em ambos os feitos.

IV DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. À Serventia para que apense o presente feito à demanda executiva (autos n° 1009765-87.2024.8.26.0114), bem como translade cópia da presente sentença para aqueles autos. 4.2.

Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4.3.

Intimações e diligências necessárias.
31/03/2025 09:06

Remetido ao DJE
31/03/2025 07:00

Julgados Procedentes os Embargos à Execução
10/01/2025 17:12

Conclusos para Sentença
10/01/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 10:20

Conclusos para despacho
07/01/2025 01:35

Remetido ao DJE
19/12/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 14:26

Conclusos para despacho
07/11/2024 20:24

Conclusos para Sentença
30/07/2024 15:23

Conclusos para despacho
29/07/2024 17:47

Especificação de Provas Juntada
24/07/2024 19:35

Especificação de Provas Juntada
22/07/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 13:45

Remetido ao DJE
22/07/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 12:19

Conclusos para despacho
19/07/2024 17:45

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
15/07/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:29

Remetido ao DJE
12/07/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2024 19:00

Contestação Juntada
14/06/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:16

Remetido ao DJE
13/06/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 08:56

Apensado ao processo
13/06/2024 08:49

Conclusos para decisão
12/06/2024 19:16

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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