TJSP - 1002246-20.2025.8.26.0084

ADV: Tainá Damires Rodrigues dos Anjos (OAB 442150/SP) Processo 1002246-20.2025.8.26.0084 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: José Claudio do Nascimento -

Vistos.

Trata-se de embargos de terceiro com pedido de tutela provisória opostos por JOSE CLAUDIO DO NASCIMENTO contra GUILHERME KILZEDEQUE CONCEIÇÃO, objetivando o levantamento de constrição judicial que recaiu sobre o veículo Ford EcoSport XLS 1.6, Flex, Placa KOQ1548, CHASSI 9BFZE12PQ78894124, RENAVAM *09.***.*68-52.

Alega o embargante que adquiriu o referido veículo da empresa Expansão Veículos em 21/10/2021, tendo formalizado a transferência da propriedade perante o DETRAN em 16/12/2021, conforme documentação apresentada.

Sustenta que, em data posterior à alienação do veículo, foi determinada por este Juízo, nos autos do processo principal (Cumprimento de Sentença nº 0001455-05.2024.8.26.0084), a realização de busca pelo sistema RENAJUD, o que resultou, em 16/10/2024, na penhora do automóvel com a inclusão de restrição de circulação e transferência.

Aduz que, na condição de terceiro de boa-fé, não pode suportar o ônus da restrição sobre o seu veículo, o qual adquiriu licitamente e muito antes da constrição judicial.

Assim, requer o levantamento da constrição. É o breve relato do necessário.

Fundamento e decido.

A tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil.

No caso em análise, verifico a presença dos requisitos autorizadores da medida pleiteada.

A probabilidade do direito invocado pelo embargante encontra-se devidamente demonstrada pela documentação acostada aos autos, em especial o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, que comprova a transferência formal da propriedade do veículo para o embargante no ano de 2021, em data muito anterior à constrição judicial ocorrida em 16/10/2024.

O perigo de dano, por sua vez, evidencia-se pelo fato de que a manutenção da restrição de circulação imposta ao veículo impede o embargante de utilizá-lo livremente, podendo resultar, inclusive, em sua apreensão caso seja abordado em fiscalização de trânsito, privando-o injustamente do uso de bem que, pelo que consta dos documentos apresentados, adquiriu de boa-fé.

Ressalte-se que o art. 678 do Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de concessão de liminar nos embargos de terceiro, sem ouvir a parte contrária, "se o juiz for suficientemente convencido da verossimilhança do direito", o que ocorre no presente caso.

A jurisprudência, inclusive, orienta-se no sentido de que o terceiro adquirente de boa-fé não pode ser prejudicado por constrição posterior à aquisição do bem, sendo cabível o levantamento da penhora.

Posto isso, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar a imediata suspensão da penhora realizada sobre o veículo Ford EcoSport XLS 1.6, Flex, Placa KOQ1548, CHASSI 9BFZE12PQ78894124, RENAVAM *09.***.*68-52, bem como da restrição de circulação e transferência lançada via sistema RENAJUD, expedindo-se o necessário ao cumprimento da ordem.

Cite-se o embargado para contestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 679 do CPC), advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo embargante (art. 344 do CPC).

Certifique-se nos autos do processo principal (Cumprimento de Sentença nº 0001455-05.2024.8.26.0084) sobre a oposição e o teor da presente decisão.

Intime-se.