TJSP - 0065993-49.2014.8.26.0050
1ª instância - 27 Criminal de Central
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Rodrigo Fonseca (OAB 279007/SP) Processo 0065993-49.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RAFAEL LIMA DE OLIVEIRA - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação penal, para ABSOLVER o réu RAFAEL LIMA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, das imputações que o deram como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I e II, c.c. artigo 14, inciso II e artigo 329, caput, todos do Código Penal, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.
Transitada em julgado esta decisão, comunique-se e oportunamente arquivem-se.
P.I.C. -
04/10/2024 18:32
Expedição de Certidão.
-
04/10/2024 18:32
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 10:43
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2024 18:28
Conclusos para despacho
-
30/09/2024 18:18
Conciliação frutífera
-
23/09/2024 10:09
Juntada de Certidão
-
13/09/2024 14:49
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 11:37
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2024 15:19
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 30/09/2024 03:00:00, 27ª Vara Criminal.
-
06/05/2024 18:31
Conciliação infrutífera
-
02/05/2024 16:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/05/2024 16:48
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2024 11:30
Expedição de Certidão.
-
19/04/2024 11:06
Juntada de Certidão
-
19/04/2024 10:59
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2024 10:28
Expedição de Carta precatória.
-
15/04/2024 13:47
Expedição de Mandado.
-
15/04/2024 10:20
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2024 17:08
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2023 22:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/11/2023 17:02
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 06/05/2024 03:00:00, 27ª Vara Criminal.
-
14/11/2023 05:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/11/2023 13:34
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2023 18:11
Conclusos para despacho
-
09/11/2023 16:20
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2023 16:18
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2023 16:18
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 01:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/10/2023 00:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/10/2023 14:39
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2023 13:57
Conclusos para despacho
-
07/02/2023 10:12
Expedição de Certidão.
-
12/04/2022 15:21
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 02:06
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2021 00:36
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2021 22:19
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2021 13:20
Expedição de Carta precatória.
-
28/06/2021 16:05
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2021 15:19
Conclusos para despacho
-
25/06/2021 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2021 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2021 11:24
Expedição de Certidão.
-
20/05/2021 11:24
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2020 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2020 18:10
Expedição de Certidão.
-
29/07/2020 18:10
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2020 18:07
Expedição de Certidão.
-
29/07/2020 18:03
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2020 10:15
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2020 23:23
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2019 14:24
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 18:12
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 18:10
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2019 11:34
Expedição de Certidão.
-
01/10/2019 11:33
Juntada de Carta precatória
-
26/04/2019 19:21
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2018 12:52
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2018 14:56
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2018 17:37
Expedição de Carta precatória.
-
24/09/2018 17:14
Expedição de Certidão.
-
14/09/2018 13:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/09/2018 13:38
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2018 18:27
Audiência instrução e julgamento NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
05/09/2018 11:16
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2018 11:31
Expedição de Certidão.
-
04/09/2018 11:29
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2018 14:37
Juntada de Carta precatória
-
03/09/2018 14:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/09/2018 14:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/08/2018 11:48
Juntada de Certidão
-
14/08/2018 11:18
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2018 19:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2018 12:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/08/2018 12:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/08/2018 17:10
Expedição de Certidão.
-
10/08/2018 15:35
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2018 15:35
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2018 15:34
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2018 15:34
Expedição de Certidão.
-
10/08/2018 15:33
Expedição de Mandado.
-
10/08/2018 15:33
Expedição de Ofício.
-
10/08/2018 15:33
Expedição de Carta precatória.
-
10/08/2018 15:33
Expedição de Mandado.
-
10/08/2018 15:33
Expedição de Mandado.
-
10/08/2018 15:33
Expedição de Ofício.
-
08/08/2018 13:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/08/2018 13:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/08/2018 13:06
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2018 12:36
Audiência instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 10/09/2018 03:30:00, 27ª Vara Criminal.
-
08/08/2018 12:35
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2018 18:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/05/2018 17:31
Conclusos para decisão
-
10/05/2018 17:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/05/2018 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2018 19:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/04/2018 14:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/04/2018 17:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/04/2018 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2018 12:30
Juntada de Certidão
-
26/03/2018 12:30
Expedição de Mandado.
-
26/03/2018 12:30
Expedição de Mandado.
-
21/03/2018 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2018 11:47
Expedição de Certidão.
-
21/03/2018 11:47
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2018 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2018 13:12
Expedição de Certidão.
-
11/03/2018 13:11
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2018 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2018 14:19
Expedição de Certidão.
-
22/02/2018 14:19
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2018 14:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/12/2017 17:51
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2017 17:51
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2017 17:51
Expedição de Ofício.
-
13/12/2017 17:51
Expedição de Mandado.
-
01/12/2017 15:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/12/2017 11:11
Conclusos para decisão
-
01/12/2017 00:00
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
-
14/11/2017 15:40
Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
14/11/2017 15:40
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
14/11/2017 11:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/11/2017 19:50
Juntada de Petição de Denúncia
-
13/11/2017 18:49
Expedição de Certidão.
-
13/11/2017 18:49
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
13/11/2017 18:48
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2017 18:48
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2017 18:48
Juntada de Ofício
-
13/11/2017 18:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2017 18:48
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2017 18:48
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2017 18:48
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2017 18:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2017 18:48
Juntada de Ofício
-
13/11/2017 18:48
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2017 18:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2017 18:48
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2017 18:48
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2017 18:47
Juntada de Ofício
-
13/11/2017 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2017 18:47
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2017 18:47
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2017 18:47
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2017 18:47
Juntada de Ofício
-
13/11/2017 18:47
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2017 18:47
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2017 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2017 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2017 18:46
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2017 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2017 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2017 18:46
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2017 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2017 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2017 18:45
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2017 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2017 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2017 18:45
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2017 18:45
Juntada de Certidão
-
13/11/2017 18:45
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2017 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2017 18:45
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2017 18:45
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2017 18:45
Juntada de Ofício
-
13/11/2017 18:45
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2017 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2017 18:44
Juntada de Ofício
-
13/11/2017 18:44
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2017 18:44
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2017 18:44
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2017 18:44
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2017 18:44
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2017 18:44
Juntada de Ofício
-
13/11/2017 18:44
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2017 18:44
Juntada de Certidão
-
13/11/2017 18:44
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2017 18:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2017 18:43
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2017 18:43
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2017 18:43
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2017 18:43
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2017 18:43
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2017 18:43
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2017 18:43
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2017 18:43
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2017 18:43
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2017 18:43
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2017 18:42
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2017 18:42
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2017 18:42
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2017 18:42
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2017 18:42
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2017 18:42
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2017 18:42
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2017 18:41
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2017 18:41
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2017 18:41
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2017 18:41
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2017 18:41
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2017 18:41
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2017 18:41
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2017 18:41
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2017 15:16
Recebidos os autos
-
13/11/2017 15:16
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
13/11/2017 15:15
Recebidos os autos
-
01/11/2017 13:55
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/10/2017 11:59
Recebidos os autos
-
06/07/2017 12:58
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
06/07/2017 12:43
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2017 17:05
Recebidos os autos
-
14/06/2017 15:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/05/2017 13:40
Conclusos para decisão
-
30/05/2017 12:33
Recebidos os autos
-
10/05/2017 16:55
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/03/2017 18:05
Recebidos os autos
-
14/03/2017 15:49
Recebidos os autos
-
14/03/2017 15:46
Conclusos para despacho
-
03/03/2017 17:33
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/02/2017 11:58
Recebidos os autos
-
06/09/2016 13:07
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
06/09/2016 12:44
Recebidos os autos
-
31/08/2016 15:36
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
31/08/2016 15:17
Recebidos os autos
-
05/07/2016 13:52
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
05/07/2016 13:28
Recebidos os autos
-
27/06/2016 11:33
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/06/2016 10:55
Recebidos os autos
-
15/04/2016 23:24
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2016 23:49
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2016 15:19
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
21/03/2016 13:25
Recebidos os autos
-
15/03/2016 17:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/03/2016 16:51
Recebidos os autos
-
15/03/2016 16:51
Recebidos os autos
-
13/10/2015 16:34
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
13/10/2015 15:00
Recebidos os autos
-
13/10/2015 15:00
Recebidos os autos
-
07/10/2015 14:55
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/10/2015 14:37
Recebidos os autos
-
07/10/2015 14:37
Recebidos os autos
-
03/07/2015 10:42
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
02/07/2015 17:39
Recebidos os autos
-
02/07/2015 17:39
Recebidos os autos
-
24/06/2015 18:10
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/06/2015 18:07
Recebidos os autos
-
24/06/2015 18:07
Recebidos os autos
-
25/02/2015 15:35
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
25/02/2015 14:05
Recebidos os autos
-
25/02/2015 14:05
Recebidos os autos
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20/02/2015 14:45
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/02/2015 14:20
Recebidos os autos
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20/02/2015 14:20
Recebidos os autos
-
27/08/2014 13:58
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
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27/08/2014 13:46
Recebidos os autos
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27/08/2014 13:46
Recebidos os autos
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20/08/2014 17:14
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/08/2014 17:11
Recebidos os autos
-
07/08/2014 15:21
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
05/08/2014 16:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2017
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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