08/09/2025 09:13

Conclusos para despacho
04/09/2025 16:27

Juntada de Certidão
04/09/2025 16:21

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001150-26.2024.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - LUIZ ROBERTO LOPES -

Vistos.

Intime-se o sentenciado para comparecer em Juízo, no prazo de cinco (05) dias, a fim de ser advertido sobre o cumprimento da pena restritiva de direito que lhe foi imposta e pendente de cumprimento, com advertência que sua ausência acarretará na conversão em pena privativa de liberdade.

Prov.

Int. - ADV: RONALDO NILANDER (OAB 166256/SP)
03/09/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 14:26

Conclusos para despacho
02/09/2025 10:25

Conclusos para despacho
02/09/2025 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 11:03

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 10:12

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:10

Conclusos para despacho
29/08/2025 09:56

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2025 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2025 09:48

Recebidos os autos do Outro Foro
28/08/2025 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/08/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/08/2025 09:31

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 21:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 16:29

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:29

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 20:31

Mudança de Magistrado
07/04/2025 15:29

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ronaldo Nilander (OAB 166256/SP) Processo 0001150-26.2024.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: LUIZ ROBERTO LOPES -

Vistos.

Trata-se de pedido formulado em favor do sentenciado visando à substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária.

O Ministério Público manifestou pelo indeferimento do pleito.

O pedido deve ser indeferido.

O artigo 148 da Lei de Execução Penal autoriza que o Juízo das Execuções altere a forma, mas não o conteúdo da pena de prestação de serviços à comunidade.

A regra, assim, é a manutenção do título condenatório, ou seja, da pena como fixada no título executivo e, somente em situações excepcionais, justificáveis e comprovadas, é que seria admissível a substituição pleiteada.

Não é o caso dos autos.

O sentenciado alega que o cumprimento da pena imposta é incompatível com a realização de sua atividade laboral, entretanto, a prestação de serviços é estabelecida de forma a não prejudicar a jornada normal de trabalho, podendo ser readequada, a pedido do sentenciado, justamente visando à manutenção do emprego, nos termos do artigo 46, § 3º, do Código Penal.

Ressalto que a sanção penal, embora substituída por pena alternativa, ainda conserva seu caráter sancionatório, o que impõe a exigência de algum sacrifício para seu cumprimento, como forma de alcançar os objetivos da pena.

O que pretende o sentenciado, na verdade, é escolher uma forma mais branda de cumprimento da pena que lhe foi imposta.

Portanto, não verificada a excepcionalidade da situação apresentada, indefiro o pedido de substituição.

Intime-se o executado, por meio de sua Defesa constituída, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, compareça à CPMA (Av.

Dr.

Abraão Ribeiro, 313 - 1º Andar - Sala 1546 e 1547), atendimento das 09:00 às 15:00 horas, para encaminhamento e continuidade do cumprimento da prestação de serviços à comunidade, sob pena de conversão em pena privativa de liberdade e anotação de falta grave.

Ademais, expeça-se ofício à CPMA informando as horas de pena a serem cumpridas, observada eventual detração, bem como para eventual adequação da prestação de serviços à comunidade, que não deverá prejudicar a jornada normal de trabalho do sentenciado, nos termos do artigo 46, § 3º, do Código Penal.

Servirá esta decisão, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins.

Intime-se.
31/03/2025 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 16:36

Conclusos para decisão
14/12/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 15:10

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 11:56

Expedição de Certidão.
25/09/2024 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 11:11

Expedição de Certidão.
12/08/2024 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2024 15:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2024 13:35

Mudança de Magistrado
11/06/2024 09:47

Expedição de Mandado.
10/06/2024 18:04

Expedição de Ofício.
10/06/2024 16:27

Mudança de Magistrado
10/06/2024 16:25

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/01/2024 11:40

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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