TJSP - 0004994-52.2022.8.26.0050

1ª instância - 05 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

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Advogados

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Polo Passivo

Partes

EDSON BATISTA EVARISTO

CPF *22.***.*74-30

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

DIEGO TADEU VELOSO DA SILVA

OAB: 470956/SP

CPF *27.***.*06-66

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0004994-52.2022.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - EDSON BATISTA EVARISTO - Decorrido o prazo prescricional de 04 anos, a contar do trânsito em julgado para ambas as partes (fls. 01), sem que o executado tenha iniciado o cumprimento das penas e não se verificando a superveniência de causa suspensiva ou interruptiva, reconheço a prescrição da pretensão executória estatal, e julgo extinta a punibilidade do(a) sentenciado(a), em relação ao processo nº 1500505-48.2019.8.26.0228, da 11ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda, com fundamento nosartigos 107,inciso IV, 109,inciso V,todos do Código Penal.

    Se necessário, EXPEÇA-SE alvará de soltura clausulado ou contramandado de prisão.

    Expeça-se o necessário.

    Anote-se.

    Comunique-se. 2.

    Em relação ao PEC 0024934-66.2023, resentes os requisitos objetivos previstos no art. 9º, inciso XV, e 12, §2º, inciso V, e o subjetivo previsto no artigo 6º, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 12.338, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, o pedido de indulto resta deferido.

    Ante o exposto, reconheço o direito do(a) sentenciado(a) ao INDULTO concedido pela Presidência da República no art. 9º, inciso XV, e 12, §2º, inciso V, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024.

    Por consequência, julgo extinta a punibilidadedo(a) executado(a) relativamente à condenação imposta nos autos dos processos nº 1531184-31.2019.8.26.0228, do Foro Central Criminal Barra Funda - 13ª Vara Criminal, com fundamento no artigo 107, inciso II do Código Penal.

    Se necessário, EXPEÇA-SE alvará de soltura clausulado ou contramandado.

    Com o trânsito em julgado, realizem-se as comunicações, mormente à Central de Penas e Medidas Alternativas, bem como as anotações necessárias, arquivando-se os autos, com as cautelas de praxe.

    Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente decisão.

    Atendendo-se ao disposto no item 3, do COMUNICADO CG N° 412/2022, em relação à pena de multa, deverá a defesa comprovar a inexistência de ajuizamento da execução e hipossuficiência do ( a) sentenciado (a).

    Assim, intime-se a defesa.

    No mais, o Ministério Público poderá informar se houve o ajuizamento da execução.

    Desde logo, ressalta-se que a atribuição é das partes, sem a necessidade de intervenção judicial.

    Em caso das partes não cumprirem com as determinações retro, considerando o item 3, do COMUNICADO CG N° 412/2022, desde já, determino o arquivamento dos autos.

    Anote-se.

    Comunique-se.

    Servirá esta sentença, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins.

    P.I.C. - ADV: DIEGO TADEU VELOSO DA SILVA (OAB 470956/SP)

  • 20/08/2025 01:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 17:24

    Extinta a Punibilidade por Prescrição

  • 15/08/2025 16:50

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2025 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2025 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 14:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/07/2025 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 00:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Diego Tadeu Veloso da Silva (OAB 470956/SP) Processo 0004994-52.2022.8.26.0050 - Execução da Pena - Réu: EDSON BATISTA EVARISTO -

    Vistos.

    O artigo 148 da Lei de Execução Penal autoriza que o Juízo das Execuções altere a forma, mas não o conteúdo da pena de prestação de serviços à comunidade.

    A regra, assim, é a manutenção do título condenatório, ou seja, da pena como fixada no título executivo e, somente em situações excepcionais, justificáveis e comprovadas, é que seria admissível a substituição pleiteada.

    Não é o caso dos autos.

    O sentenciado alega que o cumprimento da pena imposta é incompatível com a realização de sua atividade laboral, entretanto, a prestação de serviços é estabelecida de forma a não prejudicar a jornada normal de trabalho, podendo ser readequada, a pedido do sentenciado, justamente visando à manutenção do emprego, nos termos do artigo 46, § 3º, do Código Penal.

    Ressalto que a sanção penal, embora substituída por pena alternativa, ainda conserva seu caráter sancionatório, o que impõe a exigência de algum sacrifício para seu cumprimento, como forma de alcançar os objetivos da pena.

    O que pretende o sentenciado, na verdade, é escolher uma forma mais branda de cumprimento da pena que lhe foi imposta.

    Portanto, não verificada a excepcionalidade da situação apresentada, indefiro o pedido de substituição.

    Intime-se o executado, por meio de sua Defesa constituída, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, compareça à CPMA (Av.

    Dr.

    Abraão Ribeiro, 313 - 1º Andar - Sala 1546 e 1547), atendimento das 09:00 às 15:00 horas, para encaminhamento e continuidade do cumprimento da prestação de serviços à comunidade, sob pena de conversão em pena privativa de liberdade e anotação de falta grave.

    Ademais, expeça-se ofício à CPMA informando as horas de pena a serem cumpridas, observada eventual detração, bem como para eventual adequação da prestação de serviços à comunidade, que não deverá prejudicar a jornada normal de trabalho do sentenciado, nos termos do artigo 46, § 3º, do Código Penal.

    Em 90 dias, solicite-se informação à CPMA.

    Em caso de descumprimento, tornem conclusos.

    Servirá esta decisão, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins.

    Intime-se.

  • 31/03/2025 05:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2025 14:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/02/2025 16:59

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2024 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2024 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 10:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/12/2024 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2024 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2024 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2024 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 09:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/09/2024 14:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/08/2024 22:22

    Suspensão do Prazo

  • 03/07/2024 13:39

    Expedição de Mandado.

  • 03/07/2024 13:35

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 23/06/2024 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2024 17:37

    Apensado ao processo

  • 23/06/2024 17:36

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2024 16:11

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2024 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 17:57

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2023 16:25

    Expedição de Ofício.

  • 27/10/2023 10:09

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2022 20:47

    Mudança de Magistrado

  • 23/11/2022 20:46

    Mudança de Magistrado

  • 05/04/2022 10:33

    Mudança de Magistrado

  • 02/03/2022 15:20

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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