04/07/2025 11:30

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:28

Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2025 15:18

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 14:16

Expedição de Certidão.
09/06/2025 21:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/06/2025 21:50

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 10:25

Conclusos para decisão
26/05/2025 18:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:40

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 14:40

Conclusos para decisão
14/05/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 10:37

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 09:29

Conclusos para despacho
06/05/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 09:48

Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/04/2025 11:04

Conclusos para decisão
29/04/2025 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Richardson Ribeiro de Faria (OAB 243587/SP), Jeison do Amaral Cavalcante Francisco (OAB 366900/SP) Processo 0000166-09.2024.8.26.0546 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: JOÃO VICTOR RODRIGUES - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para o fim de CONDENAR o réu JOÃO VICTOR RODRIGUES, qualificado nos autos, como incurso no Art. 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 06 anos e 03 meses de reclusão em regime inicial fechado e 625 dias-multa no valor mínimo legal.

Não verifico presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, pelo que o réu poderá recorrer liberdade (Art. 387, §1º, do CPP) mantidas as medidas cautelares diversas da prisão.

Após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); oficie-se ao TRE para aplicação do art.15, inc.

III, da Constituição Federal; expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente.

Oportunamente, expeça-se certidão de honorários aos patronos nomeados.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 UFESPs, nos termos do Art. 4º, §9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/03.

Determino a destruição das drogas apreendidas, guardando-se apenas o suficiente para eventual contraprova (Art. 50 e 50-A da Lei 11.343/06).

Decreto o perdimento dos bens e valores apreendidos.

Oportunamente, expeça-se o necessário e arquive-se, com as cautelas legais.

P.I.C.
23/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 09:19

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
07/04/2025 15:58

Expedição de Certidão.
17/03/2025 09:35

Conclusos para julgamento
17/03/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 10:21

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2025 11:04

Juntada de Certidão
10/03/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 10:24

Expedição de Mandado.
07/03/2025 10:18

Expedição de Mandado.
07/03/2025 09:59

Expedição de Mandado.
07/03/2025 09:50

Expedição de Mandado.
07/03/2025 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 15:09

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 14:51

Expedição de Mandado.
24/02/2025 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 11:41

Conclusos para decisão
05/02/2025 16:41

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 14:27

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 14:08

Juntada de Mandado
29/01/2025 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 13:46

Expedição de Ofício.
29/01/2025 13:39

Expedição de Ofício.
29/01/2025 13:38

Expedição de Ofício.
21/01/2025 11:25

Expedição de Certidão.
21/01/2025 11:12

Expedição de Mandado.
21/01/2025 11:10

Expedição de Mandado.
20/01/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 12:10

Expedição de Certidão.
20/01/2025 12:09

Recebida a denúncia
17/01/2025 13:29

Conclusos para despacho
17/01/2025 13:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2025 03:30:00, 1ª Vara Judicial da Comarca de.
15/01/2025 15:38

Conclusos para despacho
17/12/2024 09:43

Conclusos para despacho
09/12/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 21:01

Expedição de Certidão.
04/11/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 07:45

Ato ordinatório
04/11/2024 07:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 10:08

Apensado ao processo
14/10/2024 17:55

Expedição de Mandado.
12/10/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 11:35

Ato ordinatório
11/10/2024 11:25

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/10/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 10:53

Expedição de Certidão.
07/10/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 11:13

Expedição de Certidão.
04/10/2024 10:27

Expedição de Certidão.
04/10/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 10:17

Expedição de Certidão.
04/10/2024 10:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
04/10/2024 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/10/2024 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/10/2024 09:53

Expedição de Certidão.
04/10/2024 09:52

Juntada de Alvará
04/10/2024 08:25

Recebida a denúncia
03/10/2024 09:24

Conclusos para despacho
01/10/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 10:47

Juntada de Petição de Denúncia
24/09/2024 08:49

Expedição de Certidão.
24/09/2024 08:49

Expedição de Certidão.
23/09/2024 11:00

Evoluída a classe de 280 para 300
23/09/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 10:15

Apensado ao processo
20/09/2024 15:18

Expedição de Certidão.
20/09/2024 15:13

Juntada de Mandado
20/09/2024 14:26

Juntada de Mandado
20/09/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 14:03

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/09/2024 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/09/2024 09:04

Recebidos os autos do Outro Foro
16/09/2024 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/09/2024 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/09/2024 16:23

Expedição de Certidão.
14/09/2024 16:10

Expedição de Certidão.
14/09/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
14/09/2024 13:42

Expedição de Mandado.
14/09/2024 12:17

Expedição de Certidão.
14/09/2024 12:03

Expedição de Certidão.
14/09/2024 12:03

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
14/09/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
14/09/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
14/09/2024 09:05

Juntada de Certidão
14/09/2024 08:50

Expedição de Certidão.
14/09/2024 08:50

Expedição de Certidão.
14/09/2024 08:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
14/09/2024 08:43

Mudança de Magistrado
14/09/2024 08:40

Juntada de Outros documentos
14/09/2024 08:39

Juntada de Outros documentos
14/09/2024 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
14/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Termo de Audiência • Arquivo

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