02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014008-98.2025.8.26.0224/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Black Participações Ltda. - Embargdo: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ALCANCE TEMPORAL DA INEXIGIBILIDADE DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO TFILF PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE PARA EXERCÍCIOS POSTERIORES, ENQUANTO MANTIDA A BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 5.767/2001 REQUISIÇÃO, AINDA, DE ESCLARECIMENTO QUANTO AO PROVIMENTO DO RECURSO, SUSTENTANDO QUE TERIA SIDO INTEGRAL, DIANTE DO ACOLHIMENTO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR RESTITUÍVEL COM BASE NA EC Nº 113/2021 VÍCIO VERIFICADO APENAS QUANTO À OMISSÃO RELATIVA À EXTENSÃO TEMPORAL DA INEXIGIBILIDADE, QUE DE FATO ABRANGE OS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES, ENQUANTO VIGENTE A BASE DE CÁLCULO INCONSTITUCIONAL FORMA DE APURAÇÃO DA TAXA EM DESACORDO COM OS ARTIGOS 145, II, DA CF, E 77 DO CTN INEXISTÊNCIA DE ERRO QUANTO AO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, UMA VEZ QUE FOI AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SELIC DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO QUANTO AO ALCANCE TEMPORAL DA INEXIGIBILIDADE DA TAXA, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alonso Santos Alvares (OAB: 246387/SP) - Reinaldo Arantes da Silva (OAB: 265866/SP) (Procurador) - 1º andar
17/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/07/2025 08:13

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:09

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:04

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:56

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/07/2025 12:39

Juntada de Petição de Contra-razões
07/07/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:33

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:32

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/07/2025 10:02

Conclusos para decisão
04/07/2025 06:52

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/06/2025 08:34

Expedição de Certidão.
23/06/2025 08:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
23/06/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 18:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 17:44

Julgada improcedente a ação
18/06/2025 11:23

Conclusos para julgamento
18/06/2025 11:22

Expedição de Certidão.
11/05/2025 16:10

Suspensão do Prazo
27/04/2025 07:24

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:58

Juntada de Petição de Réplica
17/04/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 09:14

Expedição de Certidão.
16/04/2025 09:13

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
15/04/2025 10:19

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 14:03

Conclusos para decisão
10/04/2025 09:34

Juntada de Decisão
10/04/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP) Processo 1014008-98.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sidney Richard Chiachetti Mei (Atual Denominação Black Gestão Empresarial Ltda) - Recolha o(a) requerente, em 15 dias, as custas para citação do Município de Guarulhos pelo Portal Eletrônico (R$32,75), nos termos do Provimento CSM Nº 2.739/2024, sob pena de extinção.
02/04/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 13:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2025 09:05

Conclusos para decisão
26/03/2025 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004465-30.2020.8.26.0650

Jose Pereira de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Pedro Lopes de Vasconcelos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/11/2020 10:46

Exibir Processo

Processo nº 1000957-71.2023.8.26.0650

Mayara Alves de Souza

Karina Aparecida Pereira Pedroso

Advogado: Aurea Moscatini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/03/2023 19:01

Exibir Processo

Processo nº 0004107-80.2016.8.26.0502

Justica Publica

Bruno Viana D Amore

Advogado: Matheus Fernando da Silva dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2021 14:10

Exibir Processo

Processo nº 1000171-20.2018.8.26.0127

Banco Santander

Jucelio Lopes de Almeida

Advogado: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/01/2018 14:06

Exibir Processo

Processo nº 1001293-75.2023.8.26.0650

Michel de Carvalho Silva

Nacional Sol Energia Inteligente LTDA

Advogado: Arthur Henrique Clemente dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2023 12:31

Exibir Processo