30/04/2025 12:46

Petição Juntada
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ingrid Brabes (OAB 163261/SP) Processo 0001506-76.2022.8.26.0604 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Instituto Salesiano Dom Bosco - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no entanto, ao que consta, recebido por terceira pessoa.

Diante disso, caso a parte ora requerida não tenha espontaneamente comparecido, manifeste-se o interessado expressamente quanto a uma das possibilidades a seguir: 1.

Configurando-se a hipótese do art. 274, parágrafo único, do CPC, ou manifeste-se expressamente indicando-se as páginas que sustentam sua aplicação e manifeste-se em continuidade; no mesmo sentido, no que se refere ao art. 513, §3º do CPC. 2.

Em se tratando de intimação/citação de pessoa jurídica, observe-se o art. 248, §2°, do CPC.

Se o caso, pela teoria da aparência, o ato é considerado valido e, decorrido o prazo do ato, independente de intimação, em não apresentada a competente manifestação contrária pela parte requerida, diga o interessado em termos de continuidade. 3.

Se o terceiro signatário do AR tratar-se de funcionário de portaria em condomínio edilício, o ato será considerado válido somente se evidente no endereço diligenciado o número da unidade individualizada para aplicação do art. 248, §4° do CPC.

Se o caso, manifeste-se o autor nesse sentido e, decorrido o prazo como no item anterior, diga também em continuidade. 4.

Não se tratando das hipóteses anteriores, tem-se por frustrado o ato nos termos do art. 275 do CPC.

Nesse sentido, de rigor nova tentativa, agora por meio de Oficial de Justiça. 5.

Por fim, observem-se, inclusive, as exceções do art. 247 do CPC, em que a diligência por meio de Oficial de Justiça é obrigatória.

Obs. 1: No que tange às custas processuais, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, a manifestação por pedidos de diligências deverá vir acompanhada com a guia e comprovante de pagamento, sob pena de se comprometer a celeridade processual.

Obs. 2: Pede-se para que as petições, no momento do protocolo junto ao sistema e-SAJ, sejam classificadas o mais próximo possível de seu teor, no fito de auxiliar o processamento "em lote", como prevê a subseção III, art. 1.238, §3º das NSCGJ, o que, invariavelmente, torna mais célere a tramitação dos autos.

Nesse sentido, deve-se evitar o uso da classificação "petições intermediárias" ou "petições diversas", vez que impossível seu tratamento em lote.
24/04/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:21

Remetido ao DJE
24/04/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2025 01:45

Suspensão do Prazo
16/12/2024 22:10

Suspensão do Prazo
14/11/2024 05:05

AR Positivo Juntado
05/11/2024 07:09

Certidão Juntada
04/11/2024 16:09

Carta de Intimação Expedida
01/11/2024 14:24

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
04/09/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 12:30

Remetido ao DJE
03/09/2024 11:57

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
02/07/2024 14:16

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
10/06/2024 09:34

Conclusos para Sentença
23/04/2024 18:22

Petição Juntada
10/04/2024 17:45

Petição Juntada
22/03/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 05:33

Remetido ao DJE
21/03/2024 22:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/03/2024 14:26

Conclusos para Sentença
08/03/2024 12:14

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
23/02/2024 04:04

AR Positivo Juntado
15/02/2024 21:55

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:36

Remetido ao DJE
15/02/2024 07:02

Certidão Juntada
14/02/2024 19:27

Carta de Intimação Expedida
14/02/2024 19:26

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 15:51

Conclusos para decisão
04/12/2023 12:30

Conclusos para despacho
30/11/2023 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2023 16:56

Petição Juntada
12/09/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 00:32

Remetido ao DJE
06/09/2023 21:28

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 16:07

Conclusos para despacho
29/05/2023 18:35

Petição Juntada
26/04/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 07:03

Remetido ao DJE
24/04/2023 22:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/01/2023 16:39

Conclusos para despacho
07/11/2022 16:47

Petição Juntada
25/10/2022 02:06

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 00:33

Remetido ao DJE
22/10/2022 16:25

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 12:02

Conclusos para despacho
10/08/2022 19:35

Pedido de Habilitação Juntado
08/08/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2022 05:32

Remetido ao DJE
04/08/2022 23:17

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 11:54

Conclusos para despacho
08/06/2022 15:19

Petição Juntada
02/06/2022 04:09

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2022 00:38

Remetido ao DJE
31/05/2022 14:55

Determinada a Emenda à Petição Inicial
31/05/2022 14:20

Conclusos para decisão
07/04/2022 10:02

Conclusos para despacho
05/04/2022 10:14

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2019

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003835-39.2025.8.26.0604

Benedito Raimundo do Prado

Lucimara Aparecida Moraes Santiago

Advogado: Antonia Lavinia Goncalves Medeiros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/04/2025 22:00

Exibir Processo

Processo nº 0005796-77.2022.8.26.0041

Justica Publica

Denis dos Santos Barros

Advogado: James Anderson Vilela de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/04/2022 19:26

Exibir Processo

Processo nº 0001893-77.2025.8.26.0510

Condominio Japao

Banco do Brasil S/A

Advogado: Joao Paulo Sardinha dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/03/2024 14:52

Exibir Processo

Processo nº 1525861-21.2024.8.26.0050

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Erick Pinheiro Rodrigues de Oliveira

Advogado: Paola Cristina Ribeiro Kim Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/07/2024 16:34

Exibir Processo

Processo nº 1525861-21.2024.8.26.0050

Erick Pinheiro Rodrigues de Oliveira

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Paola Cristina Ribeiro Kim Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2025 11:38

Exibir Processo