24/07/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 15:59

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:58

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 10:38

Conclusos para despacho
23/07/2025 10:06

Conclusos para despacho
22/07/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 11:43

Conclusos para despacho
17/07/2025 11:39

Conclusos para despacho
17/07/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 12:03

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 18:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 16:02

Conclusos para despacho
19/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 16:26

Conclusos para despacho
18/06/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 16:53

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:15

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:15

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 14:28

Conclusos para despacho
10/06/2025 13:34

Conclusos para despacho
10/06/2025 13:34

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 09:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2025 01:40:00, 22ª Vara Criminal.
04/06/2025 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2025 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2025 22:07

Expedição de Certidão.
03/06/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 11:12

Conclusos para despacho
03/06/2025 11:01

Conclusos para despacho
03/06/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 08:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:45

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 13:36

Conclusos para despacho
02/06/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:25

Conclusos para despacho
02/06/2025 10:11

Conclusos para despacho
02/06/2025 10:10

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 17:08

Expedição de Certidão.
30/05/2025 08:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:29

Expedição de Mandado.
26/05/2025 21:29

Expedição de Mandado.
26/05/2025 21:28

Expedição de Mandado.
26/05/2025 21:17

Expedição de Mandado.
26/05/2025 21:17

Expedição de Mandado.
26/05/2025 21:16

Expedição de Mandado.
26/05/2025 21:16

Expedição de Mandado.
26/05/2025 21:09

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 14:19

Conclusos para despacho
26/05/2025 14:07

Conclusos para despacho
26/05/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 12:46

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 09:41

Conclusos para despacho
19/05/2025 09:40

Conclusos para despacho
18/05/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 16:19

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2025 14:18

Suspensão do Prazo
30/04/2025 14:35

Expedição de Certidão.
07/04/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 16:13

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:13

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 10:21

Conclusos para despacho
04/04/2025 10:18

Conclusos para despacho
03/04/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Tatiane Carvalho Alvarez Thomaz (OAB 485901/SP) Processo 1500857-16.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MARIAM FERREIRA NAJJAR VALLE -

Vistos.

Loren Gabrielle: processo em termos.

Miriam Ferreira: fase dos artigos 397/399, do Código de Processo Penal.

Acionado citado (fls. 599, sendo a resposta escrita apresentada por advogado dativo (fls. 606/607). É o relato do necessário a este momento.

DECIDO.

A denúncia se encontra formalmente em ordem, nos termos do artigo 41, do Código de Processo Penal, amparada por inquérito policial sem vícios, reveladores de indícios da autoria e materialidade delitiva.

O argumentado em resposta escrita se reporta ao mérito, e reclama a produção de provas, não sendo avistadas, a princípio, as hipóteses de rejeição, bem descritas no artigo 395, do Código de Processo Penal, tal como hipóteses de absolvição sumária, então, descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal.

De acordo com o artigo 28-A, caput, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe deu a Lei n.º 13.964/2019: Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente. [negritei].

Além da análise dos requisitos objetivos do acordo de não persecução penal, nos mesmos moldes do sursis processual, é essencial fazer a verificação de seu cabimento pelo Ministério Público, o qual detém o poder-dever de analisar, fundamentadamente, a possibilidade de aplicação ou não do referido instituto em compatibilidade com os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Apresentadas justificativas concretas para o não oferecimento do acordo de não persecução penal (fls. 431), não cabe ao Judiciário se imiscuir na questão.

O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do réu, mas faculdade e prerrogativa institucional do Ministério Público, titular da ação penal, a quem cabe a sua análise, desde que necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

Nesse sentido: "(...) assiste razão ao Ministério Público Federal, quando afirma que a propositura de acordo de não persecução penal configura-se como 'poder-dever do Ministério Público, enquanto titular da ação penal, ao qual cabe, com exclusividade, a apreciação da viabilidade da entabulação do acordo'.

Logo, entendendo o titular da ação penal que não estão presentes os requisitos que autorizam a propositura do acordo, não cabe ao Judiciário sindicar a presença de tais requisitos", (Ação Penal nº 967-DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Decisão Monocrática, j. 06/07/2020).

Aguarde-se o ato designado (dia 03 de junho de 2025, às 13:40 horas).

Intime-se.
02/04/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 09:38

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:38

Expedição de Certidão.
02/04/2025 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 13:56

Conclusos para decisão
01/04/2025 13:48

Conclusos para despacho
31/03/2025 22:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 08:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 04:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 15:00

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:27

Conclusos para despacho
25/03/2025 14:16

Conclusos para despacho
25/03/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 16:27

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:51

Expedição de Ofício.
21/03/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 09:46

Conclusos para despacho
21/03/2025 09:35

Conclusos para despacho
20/03/2025 17:27

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2025 14:16

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 17:39

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 13:34

Expedição de Ofício.
19/03/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 11:29

Conclusos para despacho
18/03/2025 11:22

Conclusos para despacho
17/03/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 01:48

Expedição de Mandado.
15/03/2025 01:47

Expedição de Mandado.
15/03/2025 01:47

Expedição de Mandado.
15/03/2025 01:43

Expedição de Mandado.
15/03/2025 01:31

Expedição de Certidão.
15/03/2025 01:30

Expedição de Certidão.
14/03/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 10:32

Conclusos para despacho
14/03/2025 00:42

Conclusos para despacho
13/03/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 09:43

Conclusos para decisão
11/03/2025 23:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/06/2025 01:40:00, 22ª Vara Criminal.
11/03/2025 12:54

Conclusos para despacho
11/03/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 23:06

Expedição de Certidão.
10/03/2025 23:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/03/2025 22:54

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 22:07

Suspensão do Prazo
02/12/2024 10:37

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:10

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/11/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 16:01

Juntada de Mandado
28/11/2024 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2024 16:18

Expedição de Mandado.
06/11/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 16:35

Conclusos para despacho
05/11/2024 16:23

Conclusos para despacho
05/11/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 09:28

Expedição de Certidão.
04/11/2024 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 10:24

Conclusos para despacho
01/10/2024 10:24

Conclusos para despacho
30/09/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 15:09

Expedição de Certidão.
30/09/2024 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 15:06

Juntada de Certidão
30/09/2024 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2024 22:57

Suspensão do Prazo
30/08/2024 14:53

Expedição de Certidão.
30/08/2024 14:53

Expedição de Certidão.
30/08/2024 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 11:01

Conclusos para despacho
26/08/2024 14:33

Conclusos para despacho
26/08/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2024 06:32

Expedição de Certidão.
06/08/2024 11:11

Expedição de Certidão.
06/08/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2024 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 11:07

Juntada de Mandado
30/07/2024 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2024 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2024 17:32

Expedição de Mandado.
25/07/2024 17:31

Expedição de Mandado.
25/07/2024 17:31

Expedição de Mandado.
25/07/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 09:56

Conclusos para despacho
25/07/2024 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2024 14:26

Conclusos para despacho
24/07/2024 14:25

Expedição de Certidão.
22/07/2024 18:18

Expedição de Ofício.
22/07/2024 18:17

Expedição de Ofício.
22/07/2024 18:17

Expedição de Ofício.
22/07/2024 18:17

Expedição de Ofício.
22/07/2024 18:17

Expedição de Ofício.
22/07/2024 18:17

Expedição de Ofício.
19/07/2024 16:03

Expedição de Mandado.
19/07/2024 16:03

Expedição de Mandado.
19/07/2024 15:42

Expedição de Certidão.
19/07/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2024 17:03

Recebida a denúncia
18/07/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 13:22

Conclusos para decisão
18/07/2024 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
17/07/2024 08:41

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2024 08:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/07/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/07/2024 15:08

Juntada de Petição de Denúncia
10/07/2024 16:19

Expedição de Certidão.
10/07/2024 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 14:48

Expedição de Certidão.
20/05/2024 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2024 13:18

Expedição de Certidão.
15/05/2024 09:42

Expedição de Certidão.
15/05/2024 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2024 06:42

Expedição de Certidão.
29/03/2024 00:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/12/2023 02:33

Suspensão do Prazo
25/10/2023 23:41

Suspensão do Prazo
29/09/2023 13:14

Expedição de Certidão.
29/09/2023 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2023 11:51

Expedição de Certidão.
28/09/2023 18:08

Expedição de Certidão.
28/09/2023 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2023 16:11

Expedição de Certidão.
28/09/2023 09:29

Expedição de Certidão.
28/09/2023 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2023 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 15:46

Apensado ao processo
27/04/2023 14:27

Expedição de Certidão.
27/04/2023 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2023 13:09

Expedição de Certidão.
27/04/2023 11:04

Expedição de Certidão.
27/04/2023 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2023 09:35

Expedição de Certidão.
25/04/2023 10:05

Expedição de Certidão.
25/04/2023 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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