03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson Vioto Silva (OAB 419796/SP) Processo 1516955-66.2019.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: BRUNO WOOLEY LIMA DE SANTANA -

Vistos.

Em breve resumo dos autos têm-se: sentença condenatória à fls. 188/194 (pena privativa de liberdade de sete anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de multa no valor equivalente a setecentos dias multa, fixados estes em seu valor unitário mínimo, na forma do art. 43, da Lei Federal nº 11.343/06, por infringência ao disposto no artigo 33, caput, ambos da Lei Federal nº11.343/06); acórdão condenatório com reforma parcial da sentença à fls. 280/293 (Assim, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, a fim de readequar a reprimenda imposta ao réu para 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, mais 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no menor valor unitário; mantém-se, no mais, a r. decisão da origem por seus fundamentos.

V.U."); interpostos recursos especial e extraordinário, o primeiro não foi conhecido (fls. 511/514) e o segundo, foi desprovido (fls. 523/529). À vista da fase em que o processo se encontra, deverão ser adotadas as seguintes PROVIDÊNCIAS: A Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados (se o caso), aditando-se a Guia de Recolhimento (art. 467/474, das NSCGJ), a ser encaminhada ao Juízo da Execução Criminal Competente, sem prejuízo das anotações pertinentes no sistema informatizado (art. 372, das NSCGJ).

B Expeçam-se as devidas comunicações ao IIRGD e TRE, nos termos dos art. 372, 393 e 398, das NSCGJ.

C Oficie-se ao DIPO(apenas para objetos apreendidos antes de maio de 2020), nos termos do art. 517, das NSCGJ, alterado pelo Prov.

CG nº 10/2020, para destinação dos objetos/armas apreendidos afls. 09/10 (balança, calculadora, embalagens e mochila) .

Oficie-se ao Distrito Policial de origem paradestruição das amostras das drogasguardadas para contraprova, em conformidade com o determinado pelo art. 72 da Lei nº 11.343/06 e do Comunicado CG nº 2225/2018.

D - Providencie-se a transferência do valor apreendido a fls. 55 (R$ 1.495,15) ao FUNAD, pelo Portal de Custas, mediante a expedição de MLE.

Concluída a transferência, oficie-se ao SENAD, consoante determina o art. 518, § 2º, das NSCGJ, comunicando a providência.

E Intime-se o condenado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, pelo DJe, para que, em até sessenta dias, promova o recolhimento das custas processuais (art. 479, § 1º, das NSCGJ), no valor de 100 UFESPs (art. 4º, § 9º, alínea "a", da Lei Estadual nº 11.608/2003), pena de inscrição na dívida (art. 1.098, das NSCGJ).

F Em estrito respeito ao que determina o art. 480, das NSCGJ, elabore-se cálculo da multa penal cumulativa imposta, cientificando-se as partes, oportunizando a manifestação em cinco dias.

Transcorridos, sem impugnação, desde já fica homologado o cálculo, expedindo-se certidão de sentença, com abertura de vista ao Ministério Público para as providências cabíveis.

G Oportunamente, arquivem-se os autos, cientificando-se Ministério Público/Defesa/Defensoria Pública, atentando-se ao que determinam os art. 177 e 1.283, das NSCGJ.

Ainda, nos termos do art. 480, § 1º, das NSCGJ, providencie, a serventia, o lançamento da movimentação Cód. 61619 Definitivo Processo Findo com Condenação, certo que, comunicada a extinção das penas, pelo Juízo da Execução Criminal, deverá ser alterada a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615-Arquivado Definitivamente (art. 480, § 4º, das NSCGJ).

Intime-se.
06/08/2024 21:59

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 10:22

Expedição de Certidão.
20/05/2024 15:07

Expedição de Certidão.
02/04/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 09:50

Expedição de Certidão.
22/11/2023 12:26

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 22:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 11:58

Conclusos para despacho
12/05/2023 15:44

Conclusos para despacho
25/11/2022 15:32

Juntada de Outros documentos
02/09/2022 22:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2022 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/09/2022 13:24

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 13:38

Conclusos para despacho
31/08/2022 15:07

Conclusos para despacho
30/08/2022 12:37

Recebidos os autos
01/12/2021 13:31

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 13:17

Conclusos para despacho
30/11/2021 14:16

Conclusos para despacho
30/11/2021 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2021 15:37

Expedição de Certidão.
11/03/2020 16:28

Expedição de Certidão.
11/03/2020 16:26

Expedição de Certidão.
27/02/2020 16:28

Expedição de Certidão.
04/02/2020 18:51

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2020 13:51

Conclusos para despacho
03/02/2020 15:11

Conclusos para despacho
24/01/2020 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
24/01/2020 14:36

Expedição de Certidão.
24/01/2020 14:33

Juntada de Outros documentos
06/12/2019 11:02

Juntada de Outros documentos
11/11/2019 12:58

Juntada de Outros documentos
25/10/2019 12:49

Juntada de Outros documentos
23/10/2019 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2019 11:46

Conclusos para decisão
23/10/2019 11:22

Expedição de Ofício.
23/10/2019 11:17

Expedição de Outros documentos.
22/10/2019 18:38

Expedição de Certidão.
22/10/2019 14:57

Conclusos para despacho
22/10/2019 11:58

Expedição de Ofício.
22/10/2019 11:55

Expedição de Ofício.
21/10/2019 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2019 10:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/10/2019 09:25

Conclusos para decisão
18/10/2019 16:15

Juntada de Ofício
18/10/2019 16:14

Conclusos para despacho
18/10/2019 13:01

Expedição de Certidão.
18/10/2019 08:42

Juntada de Outros documentos
18/10/2019 08:41

Julgado procedente o pedido
18/10/2019 08:41

Juntada de Outros documentos
17/10/2019 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2019 17:56

Expedição de Outros documentos.
17/10/2019 16:12

Conclusos para julgamento
07/10/2019 12:58

Juntada de Outros documentos
04/10/2019 16:15

Expedição de Ofício.
04/10/2019 16:15

Expedição de Ofício.
04/10/2019 15:02

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2019 15:02

Expedição de Outros documentos.
04/10/2019 11:18

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 17/10/2019 02:10:00, 22ª Vara Criminal.
04/10/2019 11:14

Juntada de Outros documentos
02/10/2019 16:46

Juntada de Mandado
02/10/2019 16:46

Juntada de Mandado
02/10/2019 13:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2019 23:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2019 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/10/2019 11:48

Juntada de Ofício
30/09/2019 11:29

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2019 11:12

Conclusos para despacho
27/09/2019 08:51

Conclusos para despacho
27/09/2019 08:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2019 08:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2019 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2019 16:24

Juntada de Mandado
18/09/2019 12:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2019 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2019 18:09

Expedição de Ofício.
16/09/2019 18:09

Expedição de Ofício.
16/09/2019 18:09

Expedição de Ofício.
16/09/2019 16:26

Expedição de Mandado.
16/09/2019 16:26

Expedição de Mandado.
16/09/2019 16:26

Expedição de Mandado.
16/09/2019 14:58

Expedição de Certidão.
16/09/2019 14:57

Ato ordinatório praticado
16/09/2019 13:21

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 03/10/2019 04:00:00, 22ª Vara Criminal.
16/09/2019 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2019 11:35

Conclusos para despacho
11/09/2019 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2019 09:55

Expedição de Certidão.
11/09/2019 09:55

Ato ordinatório praticado
06/09/2019 17:00

Juntada de Outros documentos
06/09/2019 17:00

Juntada de Outros documentos
28/08/2019 16:07

Juntada de Mandado
28/08/2019 16:07

Juntada de Outros documentos
28/08/2019 13:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2019 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/08/2019 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2019 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2019 18:49

Juntada de Outros documentos
23/08/2019 18:48

Juntada de Outros documentos
13/08/2019 17:14

Juntada de Outros documentos
13/08/2019 17:13

Juntada de Outros documentos
13/08/2019 17:12

Juntada de Outros documentos
13/08/2019 17:11

Juntada de Outros documentos
13/08/2019 16:31

Juntada de Outros documentos
06/08/2019 18:24

Expedição de Mandado.
06/08/2019 18:21

Expedição de Ofício.
06/08/2019 18:19

Expedição de Ofício.
06/08/2019 18:19

Expedição de Ofício.
06/08/2019 18:19

Expedição de Ofício.
06/08/2019 13:00

Expedição de Certidão.
31/07/2019 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2019 14:28

Conclusos para decisão
31/07/2019 14:28

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 300
31/07/2019 14:23

Juntada de Outros documentos
31/07/2019 14:23

Juntada de Certidão
31/07/2019 13:38

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/07/2019 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/07/2019 09:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/07/2019 18:15

Juntada de Petição de Denúncia
29/07/2019 15:22

Expedição de Certidão.
29/07/2019 13:53

Ato ordinatório praticado
29/07/2019 11:15

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 300
29/07/2019 10:28

Juntada de Outros documentos
29/07/2019 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2019 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/07/2019 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/07/2019 11:17

Recebidos os autos
15/07/2019 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
14/07/2019 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/07/2019 14:04

Expedição de Certidão.
14/07/2019 13:44

Juntada de Mandado
14/07/2019 13:15

Expedição de Mandado.
14/07/2019 11:37

Juntada de Outros documentos
14/07/2019 11:36

Juntada de Outros documentos
14/07/2019 11:01

Expedição de Ofício.
14/07/2019 10:56

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
14/07/2019 09:19

Juntada de Outros documentos
14/07/2019 09:19

Juntada de Certidão
14/07/2019 09:19

Juntada de Certidão
14/07/2019 07:08

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
14/07/2019 02:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2019

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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