13/05/2025 20:01

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:38

Remetido ao DJE
12/05/2025 11:33

Carta de Citação Expedida
12/05/2025 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 11:01

Audiência de Conciliação
09/05/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:43

Remetido ao DJE
06/05/2025 21:01

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 10:46

Conclusos para decisão
05/05/2025 18:51

Conclusos para despacho
05/05/2025 16:05

Petição Juntada
05/05/2025 11:33

Conclusos para Sentença
30/04/2025 11:47

Emenda à Inicial Juntada
25/04/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Aline Heiderich Bastos (OAB 168148/RJ) Processo 1005212-19.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Helen Domingues Sunega Bezerra, Samuel Isaias Mendes Bezerra - Em quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, a petição inicial deverá ser emendada, para regularização nos termos que seguem.

Da qualificação das partes. - cumpra-se corretamente o art. 319, II, do CPC, com indicação (ou informar ser ignorado em relação a parte ré, se o caso): - endereço eletrônico das partes.

Da condição da ação consistente no interesse processual A ação é um direito subjetivo público distinto do direito material. É o direito de pedir ao Estado a prestação de sua atividade jurisdicional em determinado caso concreto.

Como ensina Moacyr Amaral dos Santos, a obtenção de uma tutela de mérito não é absoluta, pois o direito de ação se subordina a certas condições legais, sem as quais quem o exercita será declarado carecedor da ação, dispensando o órgão jurisdicional de decidir sobre o mérito da pretensão.

Condições da ação, pois, são requisitos que esta deve preencher para que se profira uma decisão de mérito (cf.

Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 25ª ed. pags. 176 e 177).

Uma das condições da ação é o denominado interesse de agir ou interesse processual.

E sua existência pressupõe um conflito real de interesse, uma lide.

Sem que ocorra a comprovação da pretensão resistida não há lugar à invocação da tutela jurisdicional.

In casu, tratando-se de questão relativa a direito patrimonial disponível, comprove minimamente a existência da condição da ação denominada interesse processual, ou seja, se existiu pretensão resistida processual ou tentativa de solução consensual do conflito por qualquer meio idôneo.

Por óbvio, não está a se exigir o esgotamento das tratativas na esfera extrajudicial.

Como explicado, isso se justifica para melhor avaliação da questão e para fins de atendimento ao art. 17 do CPC (condição da ação consistente no interesse processual) e arts. 319, III e VI, do mesmo Diploma.

Para ilustrar, vide o que restou decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.22.157099-7/001 - Tema 91 IRDR-TJMG, em outubro de 2024, que decidiu ser exigível da parte demandante a comprovação prévia da tentativa de solução extrajudicial da lide como caracterização do interesse processual que enseja o direito de ação.

Após, voltem conclusos.

Intime-se.

Piracicaba, SP., 22 de abril de 2025 Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito
24/04/2025 10:00

Remetido ao DJE
24/04/2025 09:30

Determinada a emenda à inicial
22/04/2025 13:01

Conclusos para decisão
18/03/2025 12:05

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007045-91.2025.8.26.0224

Vania de Carvalho Dutra Goncalves

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rafael Martins Moreno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/05/2016 19:15

Exibir Processo

Processo nº 1008007-14.2023.8.26.0533

Gabryel Soares Gazola

Covolan Industria Texti LTDA

Advogado: Fernando Pompeu Luccas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/11/2023 13:15

Exibir Processo

Processo nº 1000571-08.2014.8.26.0666

Instituto Educacional Jaguary - Iej

Luciano Antonio da Costa

Advogado: Helio Oliveira Massa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/03/2014 11:36

Exibir Processo

Processo nº 1000151-94.2025.8.26.0511

Paulo Martins da Silveira Junior

Jaime Felipe Januario

Advogado: Paulo Martins da Silveira Netto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/02/2025 09:49

Exibir Processo

Processo nº 1013780-26.2025.8.26.0224

Maria Isabel Moutinho Mesquita Empreendi...

Secretario de Financas do Municipio de G...

Advogado: Jose Augusto Vaz Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/03/2025 16:03

Exibir Processo