12/07/2025 08:34

Expedição de Certidão.
02/07/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 17:44

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 16:37

Conclusos para despacho
27/06/2025 15:50

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/04/2025 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/04/2025 08:43

Expedição de Certidão.
19/04/2025 07:51

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:09

Juntada de Petição de Contra-razões
10/04/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 17:36

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 15:32

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:31

Expedição de Certidão.
08/04/2025 07:15

Expedição de Certidão.
01/04/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Carlos Martins Junior (OAB 296370/SP) Processo 1056382-08.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jonathan Henrique de Carvalho Silveira - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a Fazenda ao pagamento das diárias de diligência referentes aos períodos narrados na inicial, monetariamente atualizadas nos termos do Comunicado DEPRE 04/2024 desde a data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado.

O valor deverá ser apurado em fase de execução.

Devem ser deduzidos os montantes pagos a título de abono transferência e ajuda de custo alimentar, limitando-se aos dias de efetiva frequência, bem como em valor correspondente a quantia não superior a 50% (cinquenta por cento) de sua retribuição mensal (limitação do artigo 8º do Decreto Estadual 48.292/2003).

Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.P.R.I.
31/03/2025 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:25

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:25

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/02/2025 08:44

Conclusos para julgamento
03/02/2025 15:28

Juntada de Petição de Réplica
28/01/2025 00:45

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 18:43

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
19/01/2025 19:35

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 12:01

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:45

Expedição de Mandado.
05/12/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 17:50

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
02/12/2024 10:11

Conclusos para decisão
02/12/2024 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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