14/08/2024 12:11

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 12:10

Expedição de Certidão.
06/04/2024 02:50

Ato ordinatório praticado
02/12/2023 03:54

Ato ordinatório praticado
12/11/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:12

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/10/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 11:20

Conclusos para despacho
27/09/2023 11:18

Expedição de Certidão.
27/09/2023 11:11

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
14/09/2023 01:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 15:16

Baixa Definitiva
12/09/2023 15:16

Expedição de Certidão.
25/08/2023 16:23

Conclusos para despacho
25/08/2023 16:23

Baixa Definitiva
25/08/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 14:49

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ligia Andrade Pires de Almeida (OAB 224945/SP), Vinicius Dias da Silva (OAB 329137/SP), Carlos Ocimar Zonfrilli Filho (OAB 336717/SP) Processo 1000392-48.2023.8.26.0120 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Julio Cezar da Motta - Reqdo: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO MOTA - Diante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte requerida a repetir de forma simples os descontos realizados a título de contribuição previdenciária sobre as horas extras e adicional de insalubridade do autor, em valor a ser obtido mediante simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal e limitado ao teto deste Juizado Especial.

Tratando-se, portanto, de repetição de indébito tributário devem ser observados os mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública na cobrança dos créditos tributários (tema 810 do STF e 905 do STJ).

Assim, sobre as parcelas a serem restituídas deve incidir correção monetária desde a data do desconto indevido (Súmula 162 do STJ), com base no IPCA-E e juros de mora a partir do trânsito em julgado pela SELIC (Súmula188 do STJ e art. 167, par. Único do CTN), vedada a incidência de outros índices e acréscimos.

Consigno, ainda, que a partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, quando incidentes no mesmo período correção monetária e juros de mora, será aplicada unicamente a taxa SELIC.

Sem condenação em custas e honorários.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Após o transito em julgado ao arquivo com as cautelas necessárias.

P.R.I.
21/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 15:57

Julgado procedente o pedido
23/05/2023 16:19

Conclusos para julgamento
22/05/2023 11:41

Juntada de Petição de Réplica
17/05/2023 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:40

Juntada de Petição de contestação
18/04/2023 04:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/04/2023 16:54

Expedição de Certidão.
14/04/2023 15:36

Expedição de Mandado.
14/04/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 15:42

Conclusos para despacho
22/03/2023 10:20

Evoluída a classe de 241 para 14695
21/03/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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