25/07/2025 22:48

Suspensão do Prazo
15/07/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 14:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 17:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2025 05:12

Juntada de Certidão
14/05/2025 12:35

Expedição de Carta.
08/04/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Helber Ribeiro Araujo (OAB 319135/SP), Simara Cristina de Souza Molina (OAB 319155/SP), André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB 325150/SP), Leonardo Fialho Pinto (OAB 482238/SP) Processo 0001436-65.2022.8.26.0020 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Regina Helena Serrão Miranda - Exectdo: MRV Mdi Nasbe Incorporações SPE Ltda -

Vistos.

Fls. 71/72 e 73/74: Em que pese a manifestação da exequente, o título executivo (fls. 03/11) não impôs como condição para o cumprimento da obrigação de fazer o envio de engenheiro para analisar os problemas e apontar as medidas corretivas, de modo que cabe à requerida estabelecer os critérios técnicos para o cumprimento da execução de fazer a que foi condenada, estando sujeita à responsabilidade civil por eventuais vícios na execução da obra.

Por outro lado, a executada foi intimada para satisfazer a obrigação de efetuar o reparo do imóvel da autora (fl. 56), no prazo de 15 dias, de acordo com o título executivo, e não para apresentar o cronograma de obras de fls. 70/71.

Desse modo, restou caracterizado o descumprimento da obrigação de fazer.

Expeça-se carta para intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação, nos termos da Súmula 410 do C.

STJ.

Após, a exequente estará autorizada a pleitear a execução da multa diária pelo descumprimento da obrigação, sem prejuízo da possibilidade de execução às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos, conforme já autorizado à fl. 56.

Int.
01/04/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 11:29

Conclusos para despacho
27/11/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 10:24

Processo Desarquivado Com Reabertura
01/10/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2024 15:03

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
05/04/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 14:57

Arquivado Provisoriamente
04/04/2024 14:57

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:45

Expedição de Certidão.
24/01/2024 23:12

Suspensão do Prazo
18/12/2023 13:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
15/12/2023 23:30

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 15:51

Conclusos para despacho
20/09/2023 16:53

Conclusos para despacho
17/08/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 10:34

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 10:34

Expedição de Certidão.
08/06/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 12:07

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
06/06/2023 13:34

Conclusos para despacho
01/03/2023 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 04:47

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2023 19:36

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2023 13:35

Conclusos para despacho
26/01/2023 10:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
31/10/2022 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2022 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2022 15:49

Conclusos para despacho
07/10/2022 14:39

Conclusos para despacho
08/07/2022 02:10

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2022 20:42

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2022 09:41

Conclusos para despacho
18/05/2022 16:29

Conclusos para despacho
08/04/2022 17:05

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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