25/08/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500017-83.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - VINICIUS SANTOS DE AGUIAR e outro - NAUZIDE LAURENTINO DOS SANTOS DE AGUIAR -

Vistos.

Fls. 352/353 e 375: A parte interessada NAUZIDE LAURENTINO DOS SANTOS DE AGUIAR requereu a restituição do aparelho celular apreendido nos autos (fls. 22/23), alegando ser legítima proprietária do bem e que este não possui qualquer relação direta com a infração penal apurada.

Após análise dos autos, verifico que o aparelho celular foi apreendido por ocasião da prisão do réu VINICIUS SANTOS DE AGUIAR, não havendo nos autos elementos que indiquem que o referido bem seja produto, proveito ou instrumento do crime.

Ademais, não há controvérsia quanto à titularidade do bem, tampouco oposição do Ministério Público quanto ao pedido.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 118 do CPP, defiro o pedido de restituição do aparelho celular à parte interessada, desde que comprovada tal condição junto à d.

Autoridade Policial.

Nada mais sendo requerido, ao arquivo.

Int. - ADV: KATYANA ZEDNIK CARNEIRO (OAB 212565/SP), KATYANA ZEDNIK CARNEIRO (OAB 212565/SP)
19/08/2025 18:23

Expedição de Ofício.
19/08/2025 18:22

Expedição de Ofício.
19/08/2025 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 10:13

Conclusos para despacho
06/08/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 17:14

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 14:38

Conclusos para despacho
28/07/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 17:17

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 19:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 18:01

Expedição de Ofício.
07/07/2025 18:01

Expedição de Ofício.
07/07/2025 17:11

Conclusos para despacho
07/07/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 18:18

Expedição de Certidão.
04/07/2025 18:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 16:06

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:52

Expedição de Mandado.
04/07/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 19:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 13:50

Conclusos para despacho
30/06/2025 11:44

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/06/2025 11:34

Conclusos para despacho
27/06/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 19:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 18:58

Expedição de Certidão.
26/06/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 16:22

Conclusos para despacho
17/06/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 16:55

Expedição de Certidão.
01/05/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 10:15

Conclusos para despacho
29/04/2025 18:18

Juntada de Petição de Contra-razões
29/04/2025 13:34

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 16:41

Expedição de Ofício.
10/04/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/04/2025 10:49

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:15

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
09/04/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 17:22

Expedição de Ofício.
08/04/2025 17:22

Expedição de Ofício.
08/04/2025 14:38

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:34

Desmembramento de Feitos
08/04/2025 13:19

Processo de Execução da Pena Cadastrado
07/04/2025 16:03

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/04/2025 13:07

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:36

Guia Eletrônica Enviada
03/04/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Katyana Zednik Carneiro (OAB 212565/SP) Processo 1500017-83.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: VINICIUS SANTOS DE AGUIAR - Posto isto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar VINICIUS SANTOS DE AGUIAR, RG: 43703892, CPF: *11.***.*95-09, nascido em 07/03/1983, filho de Nauzide Laurentino Dos Santos De Aguiar e Carlos Alberto De Aguiar, às penas de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no padrão unitário, por infração ao art. 15 e art.16, inciso IV, ambos da Lei nº 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal.

Tendo em vista a ausência de modificação dos fatos que autorizaram o decreto de prisão preventiva do réu, deve ser mantida a custódia cautelar, em face da presença do periculum libertatis, consubstanciada na garantia da ordem pública (CPP, art. 312), pois evidenciada a falta de freios sociais e propensão à criminalidade.

Nesse sentido, vem decidindo o c.

STJ que a despeito do princípio da presunção de inocência, não tem direito de recorrer em liberdade o réu que permaneceu justificadamente preso durante toda a instrução criminal.

Recomendo o réu VINICIOS na prisão, devendo ser observado o regime que lhe fora imposto.

Oficie-se requisitando-se a respectiva vaga à SAP.

Autorizo a expedição de guia de recolhimento provisória.

Com relação à arma de fogo e munições apreendidas (fls. 22/23), nos termos do art. 91, II, a, Código Penal, e art. 25, da Lei nº 10.826/03, declaro seu perdimento em favor da União e autorizo a destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas.

Condeno o réu ao pagamento das custas equivalentes a 100 UFESP's, nos termos do art. 4º, § 9º, alínea "a" da Lei nº 11.608/03, verbas cuja execução suspendo (CPC, art. 98, §§ 3º e 4º) em caso de defesa pela Defensoria ou pelo Convênio.

Após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD; oficie-se ao e.

TRE para aplicação do art. 15, inc.

III, da CF; expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente.

P.R.I.
02/04/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:03

Julgada Procedente a Ação
01/04/2025 14:59

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:12

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2025 12:34

Juntada de Certidão
26/03/2025 12:34

Juntada de Certidão
20/03/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 11:11

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/03/2025 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2025 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 15:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2025.
07/03/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 15:08

Expedição de Mandado.
07/03/2025 15:08

Expedição de Mandado.
17/02/2025 14:00

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/02/2025 18:36

Juntada de Mandado
13/02/2025 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 13:52

Expedição de Ofício.
04/02/2025 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 13:34

Conclusos para despacho
03/02/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 09:56

Expedição de Certidão.
31/01/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 14:07

Conclusos para despacho
30/01/2025 11:53

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 17:35

Juntada de Petição de resposta à acusação
29/01/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 09:50

Expedição de Mandado.
28/01/2025 09:50

Expedição de Mandado.
27/01/2025 18:42

Expedição de Ofício.
27/01/2025 18:42

Expedição de Ofício.
27/01/2025 16:07

Expedição de Ofício.
27/01/2025 16:07

Expedição de Ofício.
23/01/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 17:39

Recebida a denúncia
22/01/2025 16:02

Conclusos para decisão
22/01/2025 14:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/03/2025 04:00:00, 11ª Vara Criminal.
22/01/2025 14:44

Juntada de Certidão
21/01/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 13:35

Conclusos para decisão
20/01/2025 13:34

Evoluída a classe de 279 para 283
20/01/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 17:42

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
16/01/2025 17:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/01/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/01/2025 16:29

Expedição de Certidão.
16/01/2025 16:16

Juntada de Petição de Denúncia
10/01/2025 13:17

Expedição de Certidão.
10/01/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
10/01/2025 13:16

Evoluída a classe de 279 para 283
10/01/2025 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/01/2025 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/01/2025 12:26

Recebidos os autos do Outro Foro
08/01/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/01/2025 20:44

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 19:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/01/2025 13:56

Expedição de Mandado.
01/01/2025 13:19

Expedição de Alvará.
01/01/2025 12:44

Expedição de Certidão.
01/01/2025 12:38

Expedição de Ofício.
01/01/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
01/01/2025 11:46

Expedição de Certidão.
01/01/2025 11:46

Expedição de Mandado.
01/01/2025 11:37

Expedição de Certidão.
01/01/2025 11:36

Expedição de Alvará.
01/01/2025 11:35

Expedição de Mandado.
01/01/2025 10:59

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
01/01/2025 09:49

Conclusos para decisão
01/01/2025 09:48

Mudança de Magistrado
01/01/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
01/01/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
01/01/2025 08:13

Juntada de Certidão
01/01/2025 08:13

Juntada de Certidão
01/01/2025 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
01/01/2025 06:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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