23/05/2025 09:38

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
23/05/2025 09:38

Mandado Juntado
21/05/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 01:15

Remetido ao DJE
20/05/2025 00:50

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 10:55

Conclusos para despacho
16/05/2025 18:45

Petição Juntada
14/05/2025 18:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/05/2025 18:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 18:20

Certidão de Cartório Expedida
14/05/2025 18:13

Saldo da Pena de Multa Expedido
14/05/2025 16:13

Mandado Expedido
14/05/2025 15:14

Ofício Expedido
14/05/2025 15:14

Ofício Expedido
12/05/2025 13:21

Folha de Antecedentes Juntada
03/04/2025 11:13

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/04/2025 11:03

Documento Juntado
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Kelly Sacramento Amadeu (OAB 331183/SP) Processo 1534207-43.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: DEIVID GABRIEL BARROS DOS SANTOS -

Vistos. 1- Ciência do v. acórdão de fls. 281/291 que manteve inalterada a sentença de fls. 208/216.

Tratando-se de feito com sentença proferida, tarje-se (se o caso) e anote-se o necessário junto ao "histórico de partes". 2- Adite-se a guia de recolhimento provisória expedida, procedendo-se as devidas anotações e comunicações. 3- Calcule-se a pena de multa.

Após, nos termos do Provimento CG 05/2022, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público.

Não sendo o(s) réu(s) representado(s) pela Defensoria Pública ou beneficiário(s) da justiça gratuita, intime-se o(s) para pagamento da taxa judiciária no valor de R$ 3702,00, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 4- Caso exista fiança recolhida, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal, promova-se a dedução do valor a título de pagamento da multa e, havendo saldo remanescente, da taxa judiciária.

Se necessário, comunique-se a autoridade policial para que junte o comprovante de depósito aos autos.

Sendo a quantia seja insuficiente para pagamento da multa penal/taxa judiciária, intime-se o Réu para o pagamento do valor faltante no prazo legal.

Havendo valor excedente, com fulcro no art. 337 e 347 do CPP, expeça-se mandado de levantamento ou ofício de liberação da quantia em favor do réu (art. 503, das NSCGJ), intimando-o para realizar a sua retirada, no prazo de 10 (dez) dias.

Restando negativo a intimação do acusado ou caso seja manifestado desinteresse na restituição do referido numerário, desde já autorizo sua transferência para Fundo Penitenciário Nacional/FUNPEN (art. 517, §2º, da NSCGJ).

Caso necessário, fica autorizado desde já a transferência dos referidos valores via PIX, nos termos do Comunicado Conjunto nº 341/2024. 5- Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se ciência às partes e regularizando-se as filas SAJ para que não conste cópia na fila "encerramento do ato".

Servirá esta decisão, por cópia, como mandado/carta precatória/ofício.

Int.
02/04/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 03:07

Remetido ao DJE
01/04/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 13:32

Conclusos para despacho
27/03/2025 12:18

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
02/07/2024 10:17

Certidão de Cartório Expedida
01/07/2024 16:46

Contrarrazões Juntada
01/07/2024 11:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/07/2024 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 09:49

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
19/06/2024 00:38

Remetido ao DJE
18/06/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 17:16

Processo de Execução da Pena Cadastrado
17/06/2024 09:15

Conclusos para despacho
13/06/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 16:17

Petição Juntada
12/06/2024 14:33

Guia Eletrônica Enviada
12/06/2024 14:30

Certidão - Emissão Contingência Expedida (BNMP)
12/06/2024 14:19

Guia Eletrônica Rejeitada
12/06/2024 10:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/06/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2024 05:54

Remetido ao DJE
11/06/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 11:45

Conclusos para despacho
21/05/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 09:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/05/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024 09:43

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
21/05/2024 05:45

Remetido ao DJE
20/05/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 13:54

Conclusos para despacho
16/05/2024 10:33

Guia Eletrônica Enviada
16/05/2024 10:33

Certidão de Cartório Expedida
15/05/2024 21:15

Apelação/Razões Juntada
14/05/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 10:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2024 00:19

Remetido ao DJE
10/05/2024 19:14

Julgada Procedente a Ação
26/04/2024 08:54

Conclusos para Sentença
23/04/2024 20:35

Alegações Finais Juntadas
15/04/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 01:30

Remetido ao DJE
12/04/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 09:01

Conclusos para despacho
10/04/2024 17:35

Alegações Finais Juntadas
10/04/2024 09:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/04/2024 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:58

Remetido ao DJE
08/04/2024 14:49

Petição Juntada
08/04/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 10:35

Conclusos para despacho
26/03/2024 18:20

Termo de Audiência Expedido
25/03/2024 16:13

Certidão de Cartório Expedida
25/03/2024 15:59

Ofício Expedido
25/03/2024 11:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/03/2024 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2024 10:52

Certidão Criminal Juntada
21/03/2024 15:32

Laudo IC - Objeto Juntado
21/03/2024 15:30

Laudo IC - Veículo Juntado
21/03/2024 14:27

Petição Juntada
21/03/2024 11:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/03/2024 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2024 11:09

Laudo Juntado
21/03/2024 11:09

Laudo Juntado
21/03/2024 11:09

Laudo Juntado
21/03/2024 11:09

Laudo Juntado
21/03/2024 11:09

Laudo Juntado
19/03/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 01:16

Remetido ao DJE
18/03/2024 17:39

Mantida a Prisão Preventiva
18/03/2024 13:30

Conclusos para decisão
16/03/2024 07:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/03/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 12:01

Remetido ao DJE
11/03/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 18:17

Conclusos para despacho
05/03/2024 16:35

Pedido de Habilitação Juntado
05/03/2024 13:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/03/2024 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2024 13:45

Certidão de Cartório Expedida
15/02/2024 18:33

Mandado Juntado
15/02/2024 18:33

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
30/01/2024 19:14

Ofício Expedido
30/01/2024 19:14

Ofício Expedido
29/01/2024 11:59

Mandado de Citação Expedido
23/01/2024 19:14

Ofício Expedido
23/01/2024 12:45

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/12/2023 16:02

Recebida a denúncia
14/12/2023 14:36

Audiência de Instrução e Julgamento
14/12/2023 14:11

Certidão Carcerária Juntada
14/12/2023 13:59

Conclusos para decisão
14/12/2023 13:54

Evoluída a Classe
12/12/2023 16:41

Redistribuído por Prevenção (movimentação exclusiva do distribuidor)
12/12/2023 16:41

Redistribuição de Processo - Saída
12/12/2023 16:23

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
12/12/2023 16:12

Certidão de Cartório Expedida
12/12/2023 14:26

Denúncia Juntada
07/12/2023 14:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/12/2023 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/12/2023 13:55

Evoluída a Classe
07/12/2023 11:21

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/12/2023 11:21

Redistribuição de Processo - Saída
07/12/2023 11:21

Recebidos os autos do Outro Foro
06/12/2023 18:07

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
06/12/2023 11:13

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
06/12/2023 11:13

Certidão de Cartório Expedida
06/12/2023 09:39

Certidão de Cartório Expedida
06/12/2023 09:37

Documento Juntado
05/12/2023 17:33

Relatório Final Juntado
05/12/2023 17:27

Certidão de Cartório Expedida
05/12/2023 16:48

Mandado de Prisão Expedido
05/12/2023 16:31

Termo de Audiência Expedido
05/12/2023 16:30

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
05/12/2023 14:54

Ofício Expedido
05/12/2023 14:10

Petição Juntada
05/12/2023 14:07

Conclusos para decisão
05/12/2023 14:06

Mudança de Magistrado
05/12/2023 09:12

Certidão Juntada
04/12/2023 16:25

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
04/12/2023 16:22

Folha de Antecedentes Juntada
04/12/2023 16:06

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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