28/08/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/08/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1523231-40.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - REINALDO CARVALHO DOS SANTOS FERREIRA -

Vistos.

Fls. 319 e ss.: Embora o réu REINALDO CARVALHO DOS SANTOS FERREIRA esteja representado nestes autos por dois advogados constituídos, verifico que a certidão de publicação de fl. 296 consignou apenas o nome do patrono subscritor do pedido de restituição de prazo.

Assim, diante da ausência de oposição do Ministério Público e considerando a documentação apresentada, DETERMINO a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção Criminal - para apreciação do pleito defensivo, com nossas homenagens e com as cautelas de praxe.

São Paulo, 22 de agosto de 2025. - ADV: MARCELO GOMES DA SILVA (OAB 177461/SP), WAGNER AGUIAR PIMENTA (OAB 502670/SP)
26/08/2025 15:01

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:35

Processo de Execução da Pena Cadastrado
26/08/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:22

Recebido o recurso
22/08/2025 16:44

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 14:42

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 13:04

Guia Eletrônica Enviada
20/08/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:12

Expedição de Ofício.
19/08/2025 15:12

Expedição de Ofício.
18/08/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 16:39

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:38

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
15/08/2025 16:36

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:44

Expedição de Mandado.
15/08/2025 15:18

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 16:13

Conclusos para despacho
11/08/2025 16:13

Juntada de Ofício
11/08/2025 16:13

Juntada de Ofício
05/08/2025 14:05

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/05/2025 10:05

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
06/05/2025 10:02

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
25/04/2025 17:05

Contrarrazões Juntada
24/04/2025 13:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2025 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 02:08

Remetido ao DJE
09/04/2025 15:15

Recebido o recurso
09/04/2025 12:43

Conclusos para despacho
08/04/2025 16:46

Apelação/Razões Juntada
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Gomes da Silva (OAB 177461/SP), Wagner Aguiar Pimenta (OAB 502670/SP) Processo 1523231-40.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: REINALDO CARVALHO DOS SANTOS FERREIRA - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal movida pela Justiça Pública contra o réu REINALDO CARVALHO DOS SANTOS FERREIRA, declarando-o incurso nas penas do artigo 180, caput, e do artigo 311, § 2º, inciso III, na forma do artigo 70, todos do Código Penal, e CONDENANDO-O, em consequência, às penas de QUATRO ANOS, CINCO MESES E VINTE DIAS DE RECLUSÃO, em regime inicial SEMIABERTO, além do pagamento da pena pecuniária de VINTE E SEIS DIAS-MULTA.

O valor unitário do dia-multa é fixado em 1/30 do salário mínimo vigente por ocasião dos fatos, devidamente atualizado, ausentes provas de situação econômica mais abastada do acusado.

De vez que respondeu a este feito em liberdade, assim poderá recorrer desta condenação.

Custas pelo réu, na forma da Lei.

Oportunamente, lance-se o nome do réu no rol dos culpados.

Por fim, anoto que, segundo entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo.

A intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso, conforme o art. 392, inciso I, do Código de Processo Penal."(AgRg no HC 717.898/ES, Rel.

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/03/2022, DJe 25/03/2022).

Assim, o prazo recursal fluirá automaticamente a partirda intimação desta sentença aos Defensores constituídos pelo réu.

P.

R.

I.

C.

São Paulo, 31 de março de 2025.
02/04/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 02:19

Remetido ao DJE
01/04/2025 13:59

Certidão de Cartório Expedida
01/04/2025 13:53

Remetido ao DJE
31/03/2025 15:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 15:38

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
26/02/2025 20:18

Termo de Audiência Expedido
26/02/2025 17:27

Conclusos para Sentença
25/02/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 08:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/02/2025 07:36

Remetido ao DJE
24/02/2025 20:30

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 13:50

Conclusos para despacho
24/02/2025 13:49

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
24/02/2025 13:45

Petição Juntada
21/02/2025 15:45

Laudo IC - Veículo Juntado
04/12/2024 12:26

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
04/12/2024 12:26

Mandado Juntado
08/11/2024 12:05

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
08/11/2024 12:05

Mandado Juntado
04/11/2024 16:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/11/2024 16:20

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/11/2024 16:19

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/11/2024 16:19

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/11/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 16:49

Mandado Expedido
01/11/2024 16:48

Mandado Expedido
01/11/2024 16:48

Mandado Expedido
01/11/2024 08:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/11/2024 08:47

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
01/11/2024 00:22

Remetido ao DJE
31/10/2024 17:05

Ofício Expedido
31/10/2024 17:05

Ofício Expedido
31/10/2024 17:04

Ofício Expedido
31/10/2024 17:04

Ofício Expedido
31/10/2024 17:03

Mantida a Decisão Anterior
29/10/2024 17:17

Conclusos para decisão
29/10/2024 17:16

Audiência de Instrução e Julgamento
29/10/2024 12:27

Certidão de Cartório Expedida
29/10/2024 11:13

Conclusos para despacho
29/10/2024 11:13

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/10/2024 11:13

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/10/2024 10:56

Certidão Juntada
26/10/2024 19:15

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
25/10/2024 19:25

Petição Juntada
24/10/2024 21:26

Ofício Expedido
24/10/2024 21:26

Ofício Expedido
23/10/2024 17:28

Documento Juntado
23/10/2024 17:26

Mandado Expedido
23/10/2024 17:26

Alvará de Soltura Expedido
23/10/2024 16:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/10/2024 16:56

Indeferido o pedido
22/10/2024 19:08

Mandado de Citação Expedido
22/10/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 15:28

Conclusos para decisão
21/10/2024 13:34

Mudança de Magistrado
21/10/2024 11:27

Pedido de Habilitação Juntado
18/10/2024 16:27

Manifestação MP ao Juiz Juntada
17/10/2024 18:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/10/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 15:01

Conclusos para despacho
16/10/2024 13:37

Defesa Prévia Juntada
15/10/2024 22:15

Recebida a denúncia
15/10/2024 15:24

Conclusos para decisão
15/10/2024 14:07

Conclusos para despacho
15/10/2024 14:06

Certidão de Cartório Expedida
15/10/2024 14:01

Documento Juntado
15/10/2024 14:01

Folha de Antecedentes Juntada
11/10/2024 15:26

Evoluída a Classe
11/10/2024 10:54

Redistribuído por Prevenção (movimentação exclusiva do distribuidor)
11/10/2024 10:54

Redistribuição de Processo - Saída
10/10/2024 13:41

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
10/10/2024 13:37

Certidão de Cartório Expedida
10/10/2024 10:37

Petição Juntada
09/10/2024 17:06

Denúncia Juntada
08/10/2024 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 12:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/10/2024 12:56

Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal
08/10/2024 12:55

Evoluída a Classe
08/10/2024 12:53

Relatório Final Juntado
08/10/2024 09:24

Conclusos para decisão
08/10/2024 09:24

Certidão de Cartório Expedida
07/10/2024 11:45

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/10/2024 16:07

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
01/10/2024 16:07

Redistribuição de Processo - Saída
01/10/2024 16:07

Recebidos os autos do Outro Foro
30/09/2024 17:47

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
30/09/2024 16:18

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
30/09/2024 16:17

Certidão de Cartório Expedida - Plantão - Processo sem Pendência
29/09/2024 12:26

Certidão de Cartório Expedida
28/09/2024 15:15

Mandado de Prisão Expedido
28/09/2024 13:02

Mandado de Prisão Expedido
28/09/2024 12:31

Ofício Expedido
28/09/2024 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2024 12:11

Auto de Prisão em Flagrante Juntado
28/09/2024 11:54

Conclusos para decisão
28/09/2024 11:53

Mudança de Magistrado
28/09/2024 09:32

Certidão Juntada
28/09/2024 09:10

Folha de Antecedentes Juntada
28/09/2024 07:18

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
27/09/2024 23:57

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
27/09/2024 21:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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