04/06/2025 21:02

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
24/04/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 10:57

Expedição de Ofício.
03/04/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Magali Silvia de Oliveira (OAB 133784/SP) Processo 1503977-28.2023.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: VITOR MANOEL FERREIRA DA SILVA -

Vistos.

Ante a informação prestada pelo órgão ministerial na cota retro, noticiando que foi ajuizada ação competente destinada à execução da pena de multa imposta em sentença, cumpra-se o disposto no Art. 480, § 1º, § e 2º das NSCGJ (Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça), promovendo anotação no histórico de partes, com a inserção do evento respectivo (Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa, indicando no complemento o número do processo de execução), devendo ser lançada a movimentação pertinente (61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação) e remetido o processo ao arquivo provisório.

Anoto que a extinção da pena de multa caberá ao juízo das execuções competente, que comunicará a este juízo a extinção da pena, para os fins do Art. 384 das NSCGJ (Normas).

Ressalve-se que, nos termos do Art. 480, § 4º, das NSCGJ, o processo de conhecimento poderá ser remetido ao arquivo definitivo somente após a extinção de todas as penas aplicadas, devendo, então, ser alterada a situação do processo com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente".

Intime-se.
02/04/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 08:43

Conclusos para decisão
25/03/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 12:16

Expedição de Certidão.
22/03/2025 12:16

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
22/03/2025 11:28

Expedição de Certidão.
21/03/2025 20:30

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:16

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:16

Expedição de Certidão.
15/03/2025 01:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2025 00:46

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:29

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 10:24

Juntada de Mandado
21/11/2024 23:12

Expedição de Ofício.
21/11/2024 23:12

Expedição de Ofício.
21/11/2024 23:12

Expedição de Ofício.
21/11/2024 23:11

Expedição de Ofício.
20/11/2024 17:01

Expedição de Mandado.
19/11/2024 20:58

Trânsito em Julgado ao Réu
19/11/2024 20:56

Expedição de Certidão.
12/11/2024 04:19

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 15:46

Conclusos para despacho
01/11/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 11:36

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/09/2024 16:51

Expedição de Certidão.
11/09/2024 16:48

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
11/09/2024 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/08/2024 09:26

Processo de Execução da Pena Cadastrado
23/08/2024 15:19

Guia Eletrônica Enviada
07/08/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 09:49

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:17

Juntada de Petição de Contra-razões
01/08/2024 16:42

Expedição de Certidão.
01/08/2024 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 16:44

Expedição de Ofício.
25/07/2024 15:54

Conclusos para decisão
24/07/2024 14:23

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/07/2024 17:21

Expedição de Certidão.
23/07/2024 14:43

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
23/07/2024 14:43

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/07/2024 02:43:20, 2ª Vara.
23/07/2024 12:28

Juntada de Certidão
19/07/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 08:01

Juntada de Mandado
04/07/2024 08:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 11:36

Juntada de Mandado
04/06/2024 16:54

Expedição de Ofício.
04/06/2024 16:44

Expedição de Mandado.
04/06/2024 16:44

Expedição de Mandado.
07/05/2024 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2024 12:05

Expedição de Ofício.
24/04/2024 22:55

Suspensão do Prazo
19/04/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 16:57

Expedição de Certidão.
19/04/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/04/2024 16:44

Expedição de Mandado.
19/04/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 16:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/07/2024 02:00:00, 2ª Vara.
16/04/2024 16:53

Conclusos para decisão
16/04/2024 16:53

Conclusos para despacho
11/04/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 11:26

Expedição de Certidão.
11/04/2024 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 13:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2024 13:25

Juntada de Ofício
31/03/2024 17:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
27/03/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2024 15:40

Juntada de Mandado
11/03/2024 15:29

Expedição de Mandado.
11/03/2024 13:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 15:29

Expedição de Ofício.
11/12/2023 15:26

Expedição de Mandado.
07/12/2023 14:16

Evoluída a classe de 280 para 283
07/12/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 09:31

Conclusos para decisão
05/12/2023 17:08

Juntada de Petição de Denúncia
26/11/2023 20:27

Expedição de Certidão.
26/11/2023 20:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2023 07:24

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 11:23

Conclusos para despacho
22/11/2023 09:41

Expedição de Certidão.
22/11/2023 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/11/2023 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/11/2023 09:32

Recebidos os autos do Outro Foro
22/11/2023 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/11/2023 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/11/2023 15:19

Expedição de Certidão.
21/11/2023 15:06

Juntada de Mandado
21/11/2023 15:06

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 15:06

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 15:05

Expedição de Certidão.
21/11/2023 12:25

Expedição de Certidão.
21/11/2023 12:16

Expedição de Certidão.
21/11/2023 12:09

Juntada de Ofício
21/11/2023 11:03

Expedição de Mandado.
21/11/2023 10:22

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
21/11/2023 09:48

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 09:29

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 09:29

Juntada de Certidão
21/11/2023 09:29

Juntada de Certidão
21/11/2023 09:12

Mudança de Magistrado
21/11/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
21/11/2023 08:45

Conclusos para decisão
20/11/2023 21:21

Juntada de Outros documentos
20/11/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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