TJSP - 0017605-37.2022.8.26.0050

1ª instância - 05 Criminal de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDUARDO PONTES ARAUJO

CPF *80.***.*59-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GALPAO CENTRAL R J N LTDA.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 10:34

    Arquivado Definitivamente

  • 23/06/2025 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2025 19:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2025 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2025 13:54

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2025 13:40

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 24/04/2025 23:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2025 09:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2025 08:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 24/04/2025 08:35

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 23/04/2025 11:25

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 22/04/2025 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 15:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/04/2025 13:15

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 08/04/2025 22:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2025 07:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2025 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2025 11:07

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2025 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luciana Barros Duarte (OAB 222573/SP), Roseli Almeida da Silva (OAB 387839/SP) Processo 0017605-37.2022.8.26.0050 - Restituição de Coisas Apreendidas - Réu: EDUARDO PONTES ARAUJO -

    Vistos.

    Considerando que o Acordo de Não Persecução Penal homologado nos autos principais ainda não foi integralmente cumprido e extinto, restando a possibilidade de descumprimento e consequente revogação do benefício - contexto em que a o veículo ainda interessaria ao processo, nos termos do artigo 118, do CPP -, mantenho a decisão de fls. 310 e indefiro o pedido de restituição do veículo.

    Int.

  • 02/04/2025 22:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 01:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2025 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2025 09:50

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2025 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 13:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/03/2025 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 21:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 23:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 12:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2025 10:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2025 07:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2025 20:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2025 16:11

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2025 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2025 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 13:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/03/2025 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 22:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2025 07:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2025 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2025 11:01

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2025 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 14:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/03/2025 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2024 14:55

    Arquivado Definitivamente

  • 30/09/2024 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2024 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2024 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2024 11:46

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2024 11:44

    Juntada de Decisão

  • 30/08/2024 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 07/04/2024 01:47

    Suspensão do Prazo

  • 02/12/2023 00:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2023 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2023 16:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/11/2023 12:08

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2023 20:37

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 03/05/2023 22:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2023 17:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 03/05/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2023 23:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/05/2023 09:24

    Conclusos para despacho

  • 01/05/2023 20:45

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 27/04/2023 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 15:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 27/04/2023 15:35

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 26/04/2023 22:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2023 12:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2023 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 12:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 26/04/2023 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2023 18:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2023 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 21:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2023 15:11

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2023 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2023 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2023 13:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/04/2023 09:43

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2023 19:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 15:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 18/04/2023 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 22:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2023 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 05:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2023 14:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/03/2023 09:33

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2023 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2023 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2023 17:36

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2023 19:54

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 19:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 15/02/2023 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2023 16:33

    Expedição de Carta precatória.

  • 30/01/2023 21:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2023 16:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/01/2023 10:46

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2023 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2023 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2023 15:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 26/01/2023 14:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2022 23:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/11/2022 14:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2022 16:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/10/2022 11:40

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2022 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2022 19:34

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2022 19:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 26/10/2022 19:33

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2022 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2022 21:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2022 16:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/09/2022 15:57

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2022 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2022 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2022 12:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 16/09/2022 12:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 05/09/2022 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 15:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 02/08/2022 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 13/07/2022 14:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 12/07/2022 22:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2022 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2022 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 11:13

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2022 14:17

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2022 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2022 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2022 09:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2022 13:07

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2022 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2022 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2022 13:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/06/2022 12:59

    Apensado ao processo

  • 30/06/2022 12:58

    Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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