24/07/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 20:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 11:36

Conclusos para decisão
11/07/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 15:43

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 15:31

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 11:03

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 14:59

Expedição de Ofício.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Santos Garcia (OAB 436087/SP) Processo 1523484-77.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: MARIA APARECIDA MARTINS DE LAIA ROCHA - Aos 01 de abril de 2025, às 14:45h, na sala de audiências da 4ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Comarca DE SÃO PAULO, Estado de São Paulo, sob a presidência do(a) MM.

Juiz(a) de Direito Dr(a).

MARIA PRISCILLA ERNANDES VEIGA OLIVEIRA, comigo Escrevente ao final nomeado, foi aberta a audiência de Instrução, Debates e Julgamento, nos autos da ação em epígrafe.

Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes compareceram o Dr.

Rubens Marconi Andrade, Promotor de Justiça, a ré MARIA APARECIDA MARTINS DE LAIA ROCHA, CPF *34.***.*76-40, acompanhada da sua defensora constituída, Dra.

Juliana Santos Garcia, OAB 436.087/SP, a vítima Gilmara Coelho de Lima Ricca, acompanhada do seu advogado Dr.

Ricardo Luiz Santana, OAB/SP 246.805.

Pelo Ministério Público foi dito que: "MMa.

Juíza, considerando a nova disciplina processual prevista na lei 13.964/2019 com a criação do instituto da "Não Persecução Penal" (art. 28-A do Código de Processo Penal) não imputado o crime praticado com grave ameaça ou grave violência demonstrada a primariedade, as condições subjetivas, não havendo elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional pelo denunciado e, sobre tudo, considerando o §1º, do mesmo diploma legal, proponho a denunciada o Acordo de Não Persecução Penal nos seguintes termos: 1) Ressarcimento com reparação de danos à vítima Gilmara, estipulado no valor de R$ 9.108,00 (seis salários mínimos vigentes), parcelados em oito vezes (8X de R$ 1.138,50), com vencimento a cada 30 dias sucessivamente, mediante depósito bancário à vítima, a ser efetuado no Banco Nubank, código 0260, agência 0001, conta 93098705-4, em favor da vítima Gilmara Coelho de Lima, CPF n.º *01.***.*66-58 ou através chave pix ([email protected]). 2) Fica estipulada a desistência por parte da vítima Gilmara da ação penal cível sob n.º 1003022-66.2025.8.26.0004 em desfavor da ré Maria Aparecida na esfera cível.

Em seguida, dada a palavra à defesa foi dito: "MMa.

Juíza, a acusada confessa integralmente os termos da denúncia.

E aceita de forma voluntária a obrigação imposta ficando advertido das consequências de nova infração ou transgressão das condições com a consequente revogação do Acordo de Não persecução Penal.

A seguir, pela MMa.

Juíza foi dito: "

Vistos.

Uma vez presentes as condições genéricas e específicas em lei, mostrando-se essas adequadas, suficientes e proporcionais, verificada a sua legalidade e voluntariedade, por meio da oitiva do investigado e na presença de seu defensor, com fundamento no art. 28-A, §4º da Lei 13.964/19 que alterou do Código de Processo Penal, homologo o Acordo de Não Persecução Penal para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

Sai a investigada ciente de que deverá apresentar o comprovante de pagamento em cartório pessoalmente ou através de petição, em até dez dias de cada vencimento das parcelas.

Após, tornem conclusos." Sai a Ré ciente de que o descumprimento do acordo implica na continuidade do processo.

Decisão publicada em audiência, saem as partes presentes intimadas.

Nada mais.

Lido e achado conforme termo digitado e lavrado por mim (José Antonio Felix Dos Santos, M817401), Escrevente Técnico Judiciário.
02/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:44

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
01/04/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 10:28

Juntada de Mandado
01/04/2025 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2025 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2025 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 09:48

Juntada de Mandado
27/03/2025 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 09:46

Juntada de Mandado
28/02/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 17:22

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 13:26

Conclusos para decisão
27/02/2025 13:23

Expedição de Mandado.
26/02/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 15:41

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 15:22

Expedição de Mandado.
20/02/2025 15:21

Expedição de Mandado.
20/02/2025 15:18

Expedição de Mandado.
20/02/2025 15:16

Expedição de Mandado.
19/02/2025 16:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2025 02:45:00, 4ª Vara Criminal.
19/02/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 09:41

Conclusos para decisão
13/02/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 11:28

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 13:10

Conclusos para decisão
11/02/2025 11:13

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:12

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2024 11:49

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 17:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
10/12/2024 10:29

Juntada de Certidão
02/12/2024 10:31

Expedição de Ofício.
02/12/2024 09:26

Expedição de Mandado.
29/11/2024 14:49

Evoluída a classe de 279 para 283
27/11/2024 16:59

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:58

Recebida a denúncia
26/11/2024 17:03

Conclusos para decisão
26/11/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 17:02

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/11/2024 17:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/11/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/11/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 11:06

Juntada de Petição de Denúncia
07/11/2024 12:36

Expedição de Certidão.
07/11/2024 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 08:54

Conclusos para despacho
06/11/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 11:12

Protocolo Juntado
30/08/2024 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 16:42

Conclusos para despacho
29/08/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 11:53

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 10:40

Conclusos para despacho
26/08/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 16:36

Expedição de Certidão.
30/07/2024 15:24

Expedição de Certidão.
30/07/2024 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 14:30

Conclusos para despacho
26/07/2024 18:00

Expedição de Certidão.
26/07/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 13:32

Expedição de Certidão.
26/07/2024 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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