21/05/2025 13:31

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 11:25

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/05/2025 17:18

Ofício Expedido
13/05/2025 17:18

Ofício Expedido
13/05/2025 13:52

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
24/04/2025 10:49

Certidão de Cartório Expedida
23/04/2025 10:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:27

Remetido ao DJE
16/04/2025 17:05

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
09/04/2025 11:22

Conclusos para decisão
08/04/2025 17:37

Petição Juntada
08/04/2025 11:17

Certidão de Cartório Expedida
03/04/2025 14:59

Ofício Expedido
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Telma da Silva Santos (OAB 156906/SP), Paulo Márcio Alves Coelho Prado (OAB 170615/SP), Christiellen de Oliveira Santos (OAB 467500/SP) Processo 1525206-97.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Justiça Pública - Réu: ANDERSON JESUS DOS SANTOS JUNIOR - Aos 01 de abril de 2025, às 15:30h, na sala de audiências da 4ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Comarca DE SÃO PAULO, Estado de São Paulo, sob a presidência do(a) MM.

Juiz(a) de Direito Dr(a).

MARIA PRISCILLA ERNANDES VEIGA OLIVEIRA, comigo Escrevente ao final nomeado, foi aberta a audiência de Instrução, Debates e Julgamento, nos autos da ação em epígrafe.

Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes compareceram o Dr.

Rubens Marconi Andrade, Promotor de Justiça, o réu ANDERSON JESUS DOS SANTOS JUNIOR, (Outros nomes: [email protected]), CPF *86.***.*33-46, acompanhado do seu defensor constituído, Dr.

Eduardo Nunes de Souza, OAB 124.174.

Pelo Ministério Público foi dito que: "MMa.

Juíza, considerando a nova disciplina processual prevista na lei 13.964/2019 com a criação do instituto da "Não Persecução Penal" (art. 28-A do Código de Processo Penal) não imputado o crime praticado com grave ameaça ou grave violência demonstrada a primariedade, as condições subjetivas, não havendo elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional pelo denunciado e, sobre tudo, considerando o §1º, do mesmo diploma legal, proponho ao denunciado o Acordo de Não Persecução Penal nos seguintes termos: 1) Doação de um salário mínimo (R$ 1.518,00) parcelada em até duas vezes (2X), com vencimento em 30 e 60 dias, à entidade assistencial sugerida pelo juízo:"ANJOS DOS BICHOS" - CNPJ. 10.***.***/0001-87 - Banco Bradesco (237) - Agência 2774 - Conta Corrente 11.700-5.

Em seguida, dada a palavra à defesa foi dito: "MMa.

Juíza, o acusado confessa integralmente os termos da denúncia.

E aceita de forma voluntária a obrigação imposta ficando advertido das consequências de nova infração ou transgressão das condições com a consequente revogação do Acordo de Não persecução Penal.

A seguir, pela MMa.

Juíza foi dito: "

Vistos.

Uma vez presentes as condições genéricas e específicas em lei, mostrando-se essas adequadas, suficientes e proporcionais, verificada a sua legalidade e voluntariedade, por meio da oitiva do investigado e na presença de seu defensor, com fundamento no art. 28-A, §4º da Lei 13.964/19 que alterou do Código de Processo Penal, homologo o Acordo de Não Persecução Penal para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

Sai o investigado ciente de que deverá apresentar o comprovante de pagamento em cartório pessoalmente, por petição ou através de e-maí, em até dez dias após o vencimento.

Após, tornem conclusos." Sai o(a) Réu ciente de que o descumprimento do acordo implica na continuidade do processo.

Decisão publicada em audiência, saem as partes presentes intimadas.

Nada mais.

Lido e achado conforme termo digitado e lavrado por mim (José Antonio Felix Dos Santos, M817401), Escrevente Técnico Judiciário.
02/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:45

Remetido ao DJE
01/04/2025 17:43

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
01/04/2025 17:43

Termo de Audiência Expedido
25/03/2025 12:12

Documento Juntado
25/02/2025 12:25

Documento Juntado
24/02/2025 17:58

Audiência de Instrução e Julgamento
24/02/2025 17:37

Termo de Audiência Expedido
24/02/2025 10:58

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
19/02/2025 10:08

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/02/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 01:39

Remetido ao DJE
13/02/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 14:56

Conclusos para decisão
13/02/2025 13:45

Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado
13/02/2025 09:18

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
06/02/2025 14:31

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
06/02/2025 14:31

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
06/02/2025 14:31

Mandado Juntado
06/02/2025 14:31

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
06/02/2025 14:31

Mandado Juntado
28/01/2025 15:05

Documento Juntado
28/01/2025 15:05

Documento Juntado
27/01/2025 15:31

Mandado Juntado
27/01/2025 15:31

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
23/01/2025 12:40

Mandado Juntado
22/01/2025 15:49

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
21/01/2025 19:12

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/01/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 15:41

Ofício Expedido
17/01/2025 13:04

Mandado Expedido
17/01/2025 13:03

Mandado Expedido
17/01/2025 13:02

Mandado Expedido
17/01/2025 13:02

Mandado Expedido
17/01/2025 12:58

Mandado Expedido
17/01/2025 12:58

Mandado Expedido
17/01/2025 12:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/01/2025 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 12:21

Remetido ao DJE
17/01/2025 12:17

Audiência de Instrução e Julgamento
17/01/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 09:09

Conclusos para decisão
16/01/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 17:25

Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado
16/01/2025 12:32

Remetido ao DJE
16/01/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 13:59

Conclusos para decisão
14/01/2025 20:05

Resposta à Acusação Juntada
13/01/2025 09:18

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
13/01/2025 09:18

Mandado Juntado
10/12/2024 15:11

Mandado Juntado
10/12/2024 15:09

Documento Juntado
27/11/2024 13:29

Certidão Criminal Juntada
25/11/2024 13:31

Ofício Expedido
22/11/2024 15:49

Mandado de Citação Expedido
22/11/2024 15:48

Mandado de Citação Expedido
22/11/2024 15:00

Folha de Antecedentes Juntada
22/11/2024 14:59

Termo Digitalizado
22/11/2024 14:28

Evoluída a Classe
22/11/2024 10:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/11/2024 10:55

Recebida a denúncia
14/11/2024 17:14

Conclusos para decisão
13/11/2024 12:14

Folha de Antecedentes Juntada
11/11/2024 14:32

Documento Juntado
11/11/2024 12:35

Redistribuído por Prevenção (movimentação exclusiva do distribuidor)
11/11/2024 12:35

Redistribuição de Processo - Saída
11/11/2024 11:23

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
08/11/2024 13:37

Denúncia Juntada
07/11/2024 12:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/11/2024 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 10:05

Petição Juntada
04/11/2024 17:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/11/2024 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 18:25

Petição Juntada
31/10/2024 10:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/10/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 09:39

Petição Juntada
29/10/2024 18:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/10/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 15:08

Petição Juntada
29/10/2024 10:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/10/2024 10:46

Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal
29/10/2024 10:40

Evoluída a Classe
27/10/2024 13:47

Relatório Final Juntado
25/10/2024 11:08

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
25/10/2024 11:08

Redistribuição de Processo - Saída
25/10/2024 11:08

Recebidos os autos do Outro Foro
23/10/2024 13:57

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/10/2024 12:12

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
23/10/2024 12:11

Certidão de Cartório Expedida
23/10/2024 12:10

Mandado Expedido
23/10/2024 12:07

Alvará de Soltura Expedido
22/10/2024 18:48

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
22/10/2024 16:10

Certidão de Cartório Expedida
22/10/2024 15:51

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
22/10/2024 14:45

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
22/10/2024 14:39

Termo de Audiência Expedido
22/10/2024 14:23

Mudança de Magistrado
22/10/2024 14:11

Mudança de Magistrado
22/10/2024 14:09

Conclusos para decisão
22/10/2024 14:09

Mudança de Magistrado
22/10/2024 13:07

Certidão Juntada
22/10/2024 13:01

Folha de Antecedentes Juntada
22/10/2024 12:55

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
22/10/2024 12:53

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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