18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1506933-41.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RENAN MELO SANTOS - - LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO - Aguarde-se por 90 dias a decisão no recurso interposto.

Após, junte-se o extrato processual nos autos e tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: MARIA LUZIA FERRARI (OAB 85132/SP), MARIA LUZIA FERRARI (OAB 85132/SP)
25/04/2025 14:43

Certidão de Cartório Expedida
25/04/2025 13:06

Petição Juntada
22/04/2025 10:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 16:04

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
07/04/2025 16:01

Certidão de Cartório Expedida
07/04/2025 15:58

Certidão de Cartório Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Luzia Ferrari (OAB 85132/SP) Processo 1506933-41.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RENAN MELO SANTOS, LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO -

Vistos.

Certifique-se o trânsito em julgado para o Ministério Público, caso não haja recurso.

Recebo a apelação interposta pela defesa do acusado LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO e RENAN MELO SANTOS às fls. 678, nos termos do art. 600, § 4º, do CPP.

Certifique-se a ausência de mídia física para encaminhamento.

A seguir, subam os autos à Superior Instância com as cautelas de praxe.

Intime-se.
02/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:45

Remetido ao DJE
01/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 16:52

Recebido o recurso
01/04/2025 16:44

Conclusos para decisão
01/04/2025 11:33

Petição Juntada
01/04/2025 07:05

Remetido ao DJE
31/03/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 12:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 08:55

Conclusos para decisão
27/03/2025 19:10

Conclusos para despacho
27/03/2025 19:07

Termo Digitalizado
27/03/2025 19:07

Termo Digitalizado
25/03/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 01:40

Remetido ao DJE
21/03/2025 14:23

Certidão de Cartório Expedida
21/03/2025 12:44

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
28/02/2025 12:42

Documento Juntado
28/02/2025 12:41

Documento Juntado
25/02/2025 10:18

Conclusos para Sentença
24/02/2025 21:25

Alegações Finais Juntadas
19/02/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 01:52

Remetido ao DJE
18/02/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 11:18

Conclusos para decisão
17/02/2025 14:26

Petição Juntada
28/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 10:56

Termo de Audiência Expedido
28/01/2025 00:40

Remetido ao DJE
27/01/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 16:16

Conclusos para decisão
27/01/2025 14:53

Documento Juntado
27/01/2025 14:49

Documento Juntado
27/01/2025 09:45

Petição Juntada
27/01/2025 08:15

Petição Juntada
04/12/2024 18:43

Documento Juntado
04/12/2024 18:42

Documento Juntado
04/12/2024 18:41

Documento Juntado
21/11/2024 14:19

Documento Juntado
19/11/2024 13:11

Ofício Juntado
18/11/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 11:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/11/2024 11:05

Ofício Expedido
18/11/2024 10:57

Audiência de Instrução e Julgamento
18/11/2024 10:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/11/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/11/2024 05:54

Remetido ao DJE
14/11/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 12:34

Remetido ao DJE
13/11/2024 11:36

Conclusos para decisão
13/11/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 10:15

Laudo IC - Objeto Juntado
13/11/2024 09:35

Conclusos para decisão
11/11/2024 17:46

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/10/2024 11:24

Termo de Audiência Expedido
22/10/2024 11:30

Documento Juntado
22/10/2024 11:30

Documento Juntado
21/10/2024 16:03

Audiência de Interrogatório
03/10/2024 11:31

Ofício Juntado
03/10/2024 11:31

Documento Juntado
25/09/2024 16:56

Documento Juntado
25/09/2024 16:54

Documento Juntado
12/09/2024 11:10

Ofício Juntado
12/09/2024 11:10

Documento Juntado
05/09/2024 17:16

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/09/2024 17:13

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/09/2024 11:52

Ofício Expedido
02/09/2024 11:50

Ofício Expedido
27/08/2024 16:45

Termo de Audiência Expedido
26/08/2024 19:33

Audiência de Instrução e Julgamento
26/08/2024 15:40

Documento Juntado
26/08/2024 15:35

Documento Juntado
19/08/2024 21:32

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 12:14

Remetido ao DJE
19/08/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 11:53

Conclusos para decisão
16/08/2024 11:52

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
12/08/2024 17:08

Petição Juntada
05/08/2024 18:04

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
25/07/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 11:01

Remetido ao DJE
25/07/2024 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2024 10:11

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
25/07/2024 10:09

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
16/07/2024 15:11

Certidão Juntada
16/07/2024 15:11

Documento Juntado
16/07/2024 15:11

Documento Juntado
16/07/2024 09:57

Certidão Juntada
05/07/2024 17:19

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/07/2024 14:28

Ofício Expedido
04/07/2024 15:59

Mandado Expedido
04/07/2024 15:58

Mandado Expedido
04/07/2024 15:58

Mandado Expedido
04/07/2024 15:57

Mandado Expedido
04/07/2024 12:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/07/2024 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2024 05:01

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 13:52

Remetido ao DJE
10/06/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 11:54

Audiência de Instrução e Julgamento
07/06/2024 10:24

Conclusos para decisão
06/06/2024 17:10

Conclusos para decisão
06/06/2024 16:58

Conclusos para despacho
06/06/2024 14:47

Emenda à Inicial Juntada
05/06/2024 21:03

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 12:15

Remetido ao DJE
05/06/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 10:42

Conclusos para decisão
04/06/2024 21:05

Petição Juntada
04/06/2024 12:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/06/2024 12:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2024 20:16

Defesa Prévia Juntada
10/05/2024 09:07

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
10/05/2024 09:00

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
06/05/2024 09:18

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/05/2024 09:18

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/05/2024 14:18

Ofício Expedido
03/05/2024 13:14

Evoluída a Classe
30/04/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 14:55

Certidão Juntada
29/04/2024 14:55

Certidão Juntada
29/04/2024 00:45

Remetido ao DJE
26/04/2024 15:01

Ofício Expedido
26/04/2024 15:00

Ofício Expedido
26/04/2024 14:34

Mandado de Citação Expedido
26/04/2024 14:33

Mandado de Citação Expedido
26/04/2024 12:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/04/2024 11:21

Recebida a denúncia
25/04/2024 16:16

Conclusos para decisão
25/04/2024 14:51

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/04/2024 14:51

Folha de Antecedentes Juntada
25/04/2024 14:51

Folha de Antecedentes Juntada
24/04/2024 15:31

Redistribuído por Prevenção (movimentação exclusiva do distribuidor)
24/04/2024 15:31

Redistribuição de Processo - Saída
24/04/2024 10:44

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
23/04/2024 20:25

Denúncia Juntada
18/04/2024 14:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/04/2024 14:17

Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal
10/04/2024 17:40

Petição Juntada
31/10/2023 18:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/10/2023 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2023 16:57

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
26/09/2023 09:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/09/2023 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2023 20:41

Pedido de Prazo Juntada
23/09/2023 20:36

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
25/07/2023 13:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/07/2023 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2023 12:04

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
18/07/2023 15:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/07/2023 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
17/07/2023 11:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/07/2023 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2023 17:33

Pedido de Prazo Juntada
13/07/2023 17:31

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
12/05/2023 06:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/05/2023 22:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2023 22:40

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
24/04/2023 13:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2023 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2023 20:16

Pedido de Prazo Juntada
18/04/2023 19:41

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
16/01/2023 13:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/01/2023 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
12/01/2023 18:05

Petição Juntada
12/01/2023 13:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/01/2023 13:32

Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal
30/09/2022 18:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/09/2022 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2022 16:58

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
29/09/2022 15:01

Certidão - Emissão Contingência Expedida (BNMP)
29/09/2022 14:58

Certidão - Emissão Contingência Expedida (BNMP)
29/09/2022 11:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/09/2022 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2022 18:30

Pedido de Prazo Juntada
19/09/2022 14:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/09/2022 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2022 12:55

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
15/09/2022 10:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/09/2022 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2022 18:27

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
25/04/2022 12:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2022 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
21/04/2022 09:40

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
21/04/2022 09:29

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
20/04/2022 15:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/04/2022 14:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/04/2022 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2022 14:02

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/04/2022 18:12

Documento Juntado
19/04/2022 18:01

Alvará de Soltura Expedido
19/04/2022 18:01

Alvará de Soltura Expedido
19/04/2022 17:01

Decisão
19/04/2022 16:01

Conclusos para decisão
19/04/2022 15:11

Petição Juntada
18/04/2022 12:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/04/2022 12:12

Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal
14/04/2022 11:17

Petição Juntada
12/04/2022 16:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/04/2022 16:43

Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal
12/04/2022 16:42

Classe Retificada
12/04/2022 15:18

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
12/04/2022 15:18

Redistribuição de Processo - Saída
12/04/2022 15:18

Recebidos os autos do Outro Foro
12/04/2022 13:51

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
11/04/2022 21:02

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2022 16:27

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
11/04/2022 16:26

Certidão de Cartório Expedida
11/04/2022 16:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2022 00:00

Remetido ao DJE
08/04/2022 17:26

Decisão
08/04/2022 11:40

Petição Juntada
04/04/2022 22:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2022 22:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2022 22:00

Petição Juntada
04/04/2022 17:24

Conclusos para decisão
04/04/2022 14:50

Petição Juntada
04/04/2022 10:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2022 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2022 17:41

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
01/04/2022 17:41

Redistribuição de Processo - Saída
01/04/2022 17:41

Recebidos os autos do Outro Foro
01/04/2022 17:38

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
01/04/2022 11:28

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
25/03/2022 10:26

Relatório Final Juntado
24/03/2022 11:10

Pedido de Habilitação Juntado
23/03/2022 13:44

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
23/03/2022 11:56

Certidão de Cartório Expedida
23/03/2022 10:23

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
22/03/2022 17:33

Certidão de Cartório Expedida
22/03/2022 15:45

Mandado de Prisão Expedido
22/03/2022 15:44

Mandado de Prisão Expedido
22/03/2022 15:24

Documento Juntado
22/03/2022 15:10

Ofício Expedido
22/03/2022 15:10

Ofício Expedido
22/03/2022 15:09

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
22/03/2022 13:20

Conclusos para decisão
22/03/2022 13:19

Mudança de Magistrado
22/03/2022 12:55

Folha de Antecedentes Juntada
22/03/2022 12:55

Certidão Juntada
22/03/2022 12:55

Folha de Antecedentes Juntada
22/03/2022 12:55

Certidão Juntada
22/03/2022 12:55

Certidão Juntada
22/03/2022 12:55

Certidão Juntada
22/03/2022 10:07

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
22/03/2022 06:17

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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