11/05/2025 05:26

Suspensão do Prazo
08/04/2025 09:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/04/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jéssica Santos Lousada (OAB 351899/SP), Vitor Barbosa Nunes (OAB 498936/SP) Processo 1003082-92.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rita de Cassia Lisboa Dantas Mariano -

Vistos.

Ciência às partes do retorno dos autos do E.

Colégio Recursal.

Cumpra-se o v.

Acórdão.

Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias.

Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença.

Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença.

No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso.

Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor.

Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial.

Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios".

O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739.

O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial.

No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis.

Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida.

Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação.

De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra.

Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar".

Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio.

Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado.

Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se.

Int.
31/03/2025 04:51

Remetido ao DJE
28/03/2025 23:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 23:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/03/2025 16:55

Conclusos para despacho
28/03/2025 13:59

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/09/2024 15:31

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
13/09/2024 15:12

Certidão de Cartório Expedida
13/09/2024 12:28

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/09/2024 07:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/09/2024 16:07

Contrarrazões Juntada
04/09/2024 03:36

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 07:34

Remetido ao DJE
02/09/2024 19:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/09/2024 19:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/09/2024 11:59

Conclusos para decisão
02/09/2024 07:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/08/2024 20:25

Recurso Interposto
30/08/2024 14:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/08/2024 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
30/08/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 12:47

Remetido ao DJE
29/08/2024 12:22

Julgada improcedente a ação
28/08/2024 09:10

Conclusos para Sentença
27/08/2024 20:45

Pedido de Habilitação Juntado
26/08/2024 09:46

Conclusos para decisão
26/08/2024 09:43

Evoluída a Classe
26/08/2024 09:42

Certidão de Cartório Expedida
24/08/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 02:02

Remetido ao DJE
22/08/2024 14:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2024 14:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/08/2024 17:32

Conclusos para despacho
15/08/2024 15:26

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/06/2024 21:36

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
27/05/2024 15:01

Certidão de Cartório Expedida
27/05/2024 13:46

Contrarrazões Juntada
25/05/2024 07:30

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/05/2024 04:14

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 12:38

Remetido ao DJE
14/05/2024 12:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/05/2024 12:22

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/05/2024 09:53

Conclusos para decisão
13/05/2024 18:26

Apelação/Razões Juntada
10/05/2024 07:14

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/04/2024 12:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2024 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
27/04/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 02:35

Remetido ao DJE
25/04/2024 16:29

Julgada improcedente a ação
23/04/2024 16:56

Conclusos para Sentença
23/04/2024 16:51

Certidão de Cartório Expedida
23/04/2024 11:08

Certidão de Cartório Expedida
22/04/2024 12:57

Conclusos para despacho
15/04/2024 10:32

Conclusos para Sentença
12/04/2024 11:55

Especificação de Provas Juntada
05/04/2024 20:45

Réplica Juntada
03/04/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 12:38

Remetido ao DJE
02/04/2024 12:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 09:59

Conclusos para despacho
01/04/2024 17:36

Contestação Juntada
04/03/2024 22:15

Petição Juntada
01/03/2024 15:17

Certidão Juntada
01/03/2024 15:17

Certidão de Cartório Expedida
01/03/2024 10:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/02/2024 11:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/02/2024 10:27

Mandado de Citação Expedido
23/02/2024 16:34

Documento Sigiloso Juntado
23/02/2024 16:32

Documento Sigiloso Juntado
23/02/2024 16:31

Documento Sigiloso Juntado
22/02/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 20:32

Remetido ao DJE
20/02/2024 14:44

Recebida a Petição Inicial
20/02/2024 09:21

Conclusos para decisão
19/02/2024 18:56

Documento Sigiloso Juntado
19/02/2024 18:56

Emenda à Inicial Juntada
19/02/2024 10:06

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 15:14

Remetido ao DJE
14/02/2024 17:23

Decisão Interlocutória de Mérito
14/02/2024 11:52

Conclusos para decisão
09/02/2024 21:05

Emenda à Inicial Juntada
09/02/2024 21:05

Documento Sigiloso Juntado
09/02/2024 21:05

Documento Sigiloso Juntado
09/02/2024 21:05

Documento Sigiloso Juntado
09/02/2024 21:05

Documento Sigiloso Juntado
09/02/2024 21:05

Documento Sigiloso Juntado
09/02/2024 21:05

Documento Sigiloso Juntado
09/02/2024 21:05

Documento Sigiloso Juntado
31/01/2024 07:41

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 02:04

Remetido ao DJE
29/01/2024 17:33

Determinada a emenda à inicial
29/01/2024 08:52

Conclusos para decisão
26/01/2024 21:18

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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