TJSP - 0023963-81.2023.8.26.0050

1ª instância - 03 Criminal de Central

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRUNO AUGUSTO LUZIO

CPF *02.***.*46-20

WELLINGTON CAPELINI NASCIMENTO

CPF *98.***.*95-41

MARCELO PEREIRA LAZARO

CPF *81.***.*89-04

MANOEL RODRIGUES DA COSTA NETO

CPF *22.***.*40-10

PAULO RICARDO RODRIGUES

CPF *59.***.*57-22

RONALDO HIROSHI OKADA

CPF *00.***.*77-09

ARLINDO BATISTA DE SOUZA NETO

CPF *03.***.*12-82

FATIMA AUGUSTA SARDINHA LUZIO

CPF *64.***.*83-41

LUIZ ANTONIO SIMAO ALVES

CPF *28.***.*11-84

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

YAN LUQUE LACERDA

OAB: 426474/SP

CPF *69.***.*76-86

RAFAEL KASAKEVICIUS MARIN

OAB: 316551/SP

CPF *27.***.*84-10

IVINNA KARLLA SABOIA FALCAO

OAB: 487582/SP

CPF *22.***.*70-54

DEREC DE ALMEIDA JORGETTI

OAB: 252613/SP

CPF *48.***.*53-92

WESLEY FIORITTI OKUDA

OAB: 385549/SP

CPF *20.***.*26-90

RODNEI CESAR DE SOUZA

OAB: 137586/SP

CPF *04.***.*45-54

ITAMAR FINOZZI

OAB: 163609/SP

CPF *33.***.*37-80

RICARDO ANTERO LOUREIRO

OAB: 119575/SP

RODRIGO FERREIRA DE ALBUQUERQUE

OAB: 477492/SP

CPF *82.***.*67-04

AMADEU TAVARES FAUSTINO

OAB: 210726/SP

CPF *51.***.*80-60

CINTIA SIRIGUTI LIMA CECCONI

OAB: 250935/SP

CPF *03.***.*46-52

ARMANDO MARCELO MENDES AUGUSTO

OAB: 169507/SP

CPF *52.***.*83-61

AMILSON CARVALHO RAMOS

OAB: 114315/SP

CPF *77.***.*03-34

JOAO ALEXANDRE IBELLI DE ARAUJO

MARCOS TOMAZ DA SILVA

OAB: 311808/SP

CPF *41.***.*15-76

DOUGLAS FABIANO FREITAS PESSANHA

Testemunhas

Partes

MARCELO PEREIRA LAZARO

LEANDRO PERES

CPF *54.***.*99-33

WANESSA MIRANDA FERREIRA

MANOEL ETHIDES CASSIANO DE SOUZA

CPF *21.***.*42-12

OSNI CONDIDO DE OLIVEIRA

CPF *36.***.*01-80

ROGERIO ELIAS SANTOS DE SOUZA

CPF *10.***.*58-72

RICARDO MAGNANI

CPF *34.***.*81-32

LUZIO WILSON MAGNANI FILHO

GUSTAVO IZAIAS LUZIO

CPF *84.***.*97-06

GERALDO JOSE CRUZ LUZIO

CPF *13.***.*59-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/05/2025 10:15

    Apelação/Razões Juntada

  • 28/04/2025 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2025 00:11

    Remetido ao DJE

  • 26/04/2025 13:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/04/2025 13:09

    Recebido o recurso

  • 25/04/2025 14:00

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2025 13:28

    Apelação/Razões Juntada

  • 25/04/2025 12:26

    Mandado Expedido

  • 25/04/2025 12:26

    Mandado Expedido

  • 25/04/2025 11:43

    Termo Expedido

  • 25/04/2025 11:41

    Termo Expedido

  • 25/04/2025 11:35

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/04/2025 22:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2025 15:26

    Petição Juntada

  • 23/04/2025 05:40

    Remetido ao DJE

  • 22/04/2025 22:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/04/2025 22:11

    Recebido o recurso

  • 22/04/2025 15:48

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2025 15:35

    Apelação/Razões Juntada

  • 15/04/2025 23:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2025 05:42

    Remetido ao DJE

  • 14/04/2025 15:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/04/2025 15:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 14/04/2025 15:02

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/04/2025 15:00

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

  • 14/04/2025 10:48

    Ofício Expedido

  • 14/04/2025 10:12

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/04/2025 15:50

    Conclusos para Sentença

  • 11/04/2025 15:46

    Alegações Finais Juntadas

  • 11/04/2025 15:45

    Alegações Finais Juntadas

  • 10/04/2025 10:55

    Alegações Finais Juntadas

  • 08/04/2025 16:38

    Alegações Finais Juntadas

  • 07/04/2025 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2025 11:31

    Remetido ao DJE

  • 04/04/2025 09:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/04/2025 19:15

    Alegações Finais Juntadas

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Amilson Carvalho Ramos (OAB 114315/SP), Ricardo Antero Loureiro (OAB 119575/SP), Rodnei Cesar de Souza (OAB 137586/SP), Itamar Finozzi (OAB 163609/SP), Amadeu Tavares Faustino (OAB 210726/SP), Derec de Almeida Jorgetti (OAB 252613/SP), Marcos Tomaz da Silva (OAB 311808/SP), Rafael Kasakevicius Marin (OAB 316551/SP), Yan Luque Lacerda (OAB 426474/SP), Rodrigo Ferreira de Albuquerque (OAB 477492/SP) Processo 0023963-81.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ben Art28-A CPP: LUIZ ANTONIO SIMAO ALVES, MARCELO PEREIRA LAZARO, WELLINGTON CAPELINI NASCIMENTO, BRUNO AUGUSTO LUZIO, RONALDO HIROSHI OKADA, PAULO RICARDO RODRIGUES, FATIMA AUGUSTA SARDINHA LUZIO, MANOEL RODRIGUES DA COSTA NETO -

    Vistos.

    Ante o cumprimento do acordado, e observada a concordância do MP, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré Fatima Augusto Sardinha Luzio, nos termos do artigo 28-A, § 13º, da Lei nº 13.964/19.

    Façam-se as anotações e comunicações necessárias Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público para memoriais com relação aos demais réus não beneficiados.

    P.R.I.C.

  • 02/04/2025 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 01:05

    Remetido ao DJE

  • 01/04/2025 23:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 16:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/04/2025 16:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/04/2025 16:48

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/04/2025 16:45

    Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 01/04/2025 14:15

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2025 12:15

    Petição Juntada

  • 01/04/2025 11:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/04/2025 11:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/04/2025 11:44

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/04/2025 01:03

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2025 17:07

    Pedido de Extinção Juntada

  • 31/03/2025 16:55

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 31/03/2025 14:47

    Mandado Juntado

  • 31/03/2025 14:47

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 31/03/2025 14:47

    Mandado Juntado

  • 31/03/2025 14:47

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 12/03/2025 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2025 00:55

    Remetido ao DJE

  • 11/03/2025 16:29

    Mandado Expedido

  • 11/03/2025 16:29

    Mandado Expedido

  • 11/03/2025 15:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/03/2025 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2025 10:05

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 11/03/2025 09:55

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2025 14:17

    Petição Juntada

  • 27/02/2025 17:26

    Petição Juntada

  • 24/02/2025 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2025 00:59

    Remetido ao DJE

  • 21/02/2025 16:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/02/2025 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2025 14:14

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 11:35

    Petição Juntada

  • 18/02/2025 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2025 06:27

    Remetido ao DJE

  • 17/02/2025 14:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/02/2025 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2025 13:15

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2025 10:15

    Alegações Finais Juntadas

  • 11/02/2025 15:05

    Ofício Expedido

  • 11/02/2025 11:32

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/02/2025 15:40

    Ofício Expedido

  • 04/02/2025 14:04

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/02/2025 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2025 11:24

    Remetido ao DJE

  • 31/01/2025 09:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/01/2025 09:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2025 09:33

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/01/2025 09:31

    Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 30/01/2025 16:08

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2025 15:47

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 30/01/2025 13:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/01/2025 13:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/01/2025 12:46

    Petição Juntada

  • 28/01/2025 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2025 00:30

    Remetido ao DJE

  • 27/01/2025 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2025 19:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/01/2025 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2025 09:18

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2025 00:27

    Remetido ao DJE

  • 24/01/2025 16:47

    Petição Juntada

  • 24/01/2025 13:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/01/2025 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2025 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2025 09:04

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2025 18:45

    Petição Juntada

  • 22/01/2025 14:35

    Petição Juntada

  • 22/01/2025 11:00

    Remetido ao DJE

  • 22/01/2025 10:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/01/2025 10:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/01/2025 10:22

    Documento Juntado

  • 22/01/2025 10:21

    Documento Juntado

  • 22/01/2025 10:21

    Documento Juntado

  • 22/01/2025 10:21

    Documento Juntado

  • 22/01/2025 10:21

    Documento Juntado

  • 22/01/2025 10:21

    Documento Juntado

  • 22/01/2025 10:21

    Documento Juntado

  • 22/01/2025 10:21

    Documento Juntado

  • 22/01/2025 10:21

    Documento Juntado

  • 22/01/2025 10:21

    Documento Juntado

  • 22/01/2025 10:21

    Documento Juntado

  • 22/01/2025 10:21

    Documento Juntado

  • 22/01/2025 10:21

    Documento Juntado

  • 22/01/2025 10:21

    Documento Juntado

  • 22/01/2025 10:21

    Documento Juntado

  • 22/01/2025 10:21

    Documento Juntado

  • 22/01/2025 10:21

    Documento Juntado

  • 22/01/2025 10:21

    Documento Juntado

  • 22/01/2025 10:21

    Documento Juntado

  • 22/01/2025 10:21

    Documento Juntado

  • 22/01/2025 10:21

    Documento Juntado

  • 22/01/2025 09:09

    Documento Juntado

  • 22/01/2025 09:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/01/2025 09:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/01/2025 09:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/01/2025 08:58

    Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 21/01/2025 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2025 14:40

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2025 14:36

    Petição Juntada

  • 21/01/2025 10:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/01/2025 10:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/01/2025 05:52

    Remetido ao DJE

  • 20/01/2025 21:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/01/2025 21:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2025 11:09

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 20/01/2025 09:03

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2025 16:07

    Petição Juntada

  • 08/01/2025 11:45

    Petição Juntada

  • 02/12/2024 13:16

    Petição Juntada

  • 02/11/2024 06:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2024 00:13

    Remetido ao DJE

  • 31/10/2024 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2024 13:31

    Documento Juntado

  • 31/10/2024 12:49

    Documento Juntado

  • 30/10/2024 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2024 16:44

    Ofício Expedido

  • 30/10/2024 16:44

    Ofício Expedido

  • 30/10/2024 16:43

    Ofício Expedido

  • 30/10/2024 16:43

    Ofício Expedido

  • 30/10/2024 15:01

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2024 11:35

    Petição Juntada

  • 30/10/2024 11:13

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/10/2024 00:12

    Remetido ao DJE

  • 29/10/2024 20:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/10/2024 20:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2024 17:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/10/2024 17:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/10/2024 17:37

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/10/2024 16:10

    Audiência Realizada

  • 21/10/2024 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2024 00:17

    Remetido ao DJE

  • 20/10/2024 10:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/10/2024 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2024 16:26

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2024 16:05

    Petição Juntada

  • 18/10/2024 09:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/10/2024 09:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/10/2024 20:43

    Petição Juntada

  • 16/10/2024 22:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2024 11:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/10/2024 11:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/10/2024 11:16

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/10/2024 00:23

    Remetido ao DJE

  • 15/10/2024 15:59

    Absolvido Sumariamente o Réu - art. 397 do CPP

  • 15/10/2024 15:57

    Petição Juntada

  • 15/10/2024 15:54

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2024 13:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/10/2024 13:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/10/2024 13:35

    Petição Juntada

  • 15/10/2024 10:49

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 11/10/2024 17:08

    Ofício Urgente Expedido

  • 11/10/2024 14:41

    Pedido de Informações Juntado

  • 11/10/2024 14:35

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 08/10/2024 09:45

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 02/10/2024 10:46

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/10/2024 10:31

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/10/2024 16:27

    Audiência redesignada

  • 01/10/2024 15:48

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 01/10/2024 15:15

    Petição Juntada

  • 01/10/2024 11:15

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 01/10/2024 11:15

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 01/10/2024 11:14

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 01/10/2024 11:14

    Mandado Juntado

  • 01/10/2024 11:14

    Mandado Juntado

  • 30/09/2024 15:16

    Mandado Juntado

  • 30/09/2024 15:16

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 30/09/2024 15:16

    Mandado Juntado

  • 30/09/2024 15:15

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 27/09/2024 18:47

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 27/09/2024 10:35

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo

  • 27/09/2024 10:35

    Mandado Juntado

  • 27/09/2024 10:34

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 27/09/2024 10:33

    Mandado Juntado

  • 25/09/2024 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2024 18:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/09/2024 18:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/09/2024 11:32

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 25/09/2024 11:31

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 25/09/2024 09:16

    Remetido ao DJE

  • 24/09/2024 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2024 16:36

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2024 16:13

    Petição Juntada

  • 24/09/2024 15:19

    Petição Juntada

  • 23/09/2024 16:11

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 20/09/2024 10:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/09/2024 09:47

    Edital Juntado

  • 20/09/2024 00:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2024 15:40

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 19/09/2024 15:40

    Mandado Juntado

  • 18/09/2024 16:47

    Edital Expedido

  • 18/09/2024 13:41

    Remetido ao DJE

  • 18/09/2024 12:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/09/2024 12:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/09/2024 12:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2024 16:03

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2024 16:00

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 16/09/2024 18:03

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 16/09/2024 17:48

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 16/09/2024 15:35

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 16/09/2024 14:58

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 16/09/2024 14:58

    Mandado Juntado

  • 16/09/2024 14:57

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 16/09/2024 14:56

    Mandado Juntado

  • 13/09/2024 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2024 09:45

    Mandado Expedido

  • 13/09/2024 00:09

    Remetido ao DJE

  • 12/09/2024 16:40

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 12/09/2024 16:38

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 12/09/2024 16:37

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 12/09/2024 16:37

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 12/09/2024 16:37

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 12/09/2024 16:34

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 12/09/2024 16:34

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 12/09/2024 16:34

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 12/09/2024 16:34

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 12/09/2024 16:30

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 12/09/2024 16:30

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 12/09/2024 16:30

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 12/09/2024 16:30

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 12/09/2024 16:30

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 12/09/2024 16:16

    Mandado Expedido

  • 12/09/2024 16:13

    Mandado Expedido

  • 12/09/2024 15:16

    Mandado Expedido

  • 12/09/2024 14:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/09/2024 14:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/09/2024 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2024 14:30

    Mandado Expedido

  • 12/09/2024 10:44

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2024 00:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2024 00:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2024 18:34

    Rol de Testemunha Juntado

  • 11/09/2024 17:11

    Mandado Expedido

  • 11/09/2024 16:34

    Mandado Expedido

  • 11/09/2024 16:33

    Ofício Expedido

  • 11/09/2024 16:20

    Mandado Expedido

  • 11/09/2024 16:20

    Mandado Expedido

  • 11/09/2024 16:20

    Mandado Expedido

  • 11/09/2024 16:19

    Mandado Expedido

  • 11/09/2024 16:15

    Mandado Expedido

  • 11/09/2024 14:57

    Mandado Expedido

  • 11/09/2024 14:56

    Mandado Expedido

  • 11/09/2024 14:53

    Mandado Expedido

  • 11/09/2024 14:52

    Mandado Expedido

  • 11/09/2024 14:39

    Mandado Expedido

  • 11/09/2024 14:37

    Mandado Expedido

  • 11/09/2024 10:27

    Remetido ao DJE

  • 11/09/2024 09:14

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 11/09/2024 09:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/09/2024 09:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/09/2024 12:10

    Remetido ao DJE

  • 10/09/2024 09:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2024 16:01

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 09/09/2024 15:48

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2024 14:58

    Resposta à Acusação Juntada

  • 06/09/2024 17:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/09/2024 17:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/09/2024 17:11

    Mandado Juntado

  • 06/09/2024 17:11

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 23/08/2024 13:00

    Mandado de Citação Expedido

  • 19/08/2024 21:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2024 13:40

    Remetido ao DJE

  • 19/08/2024 12:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2024 14:45

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2024 09:55

    Resposta à Acusação Juntada

  • 09/08/2024 10:16

    AR Positivo Juntado

  • 06/08/2024 13:46

    Apensado ao processo

  • 05/08/2024 04:14

    Suspensão do Prazo

  • 02/08/2024 17:54

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 29/07/2024 10:29

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 29/07/2024 10:29

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 11/07/2024 16:06

    Petição Juntada

  • 11/07/2024 11:09

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/07/2024 03:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2024 12:24

    Mandado Devolvido sem Cumprimento

  • 08/07/2024 00:07

    Remetido ao DJE

  • 05/07/2024 16:27

    Resposta à Acusação Juntada

  • 05/07/2024 16:10

    Mandado de Citação Expedido

  • 05/07/2024 15:04

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/07/2024 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2024 17:23

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2024 15:37

    Resposta à Acusação Juntada

  • 01/07/2024 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2024 21:17

    Resposta à Acusação Juntada

  • 01/07/2024 15:01

    Mandado de Citação Expedido

  • 01/07/2024 12:10

    Remetido ao DJE

  • 01/07/2024 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2024 16:22

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2024 12:51

    Documento Juntado

  • 27/06/2024 16:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/06/2024 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2024 16:04

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/06/2024 12:16

    Petição Juntada

  • 24/06/2024 17:40

    Carta de Cientificação Expedida

  • 24/06/2024 13:52

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 21/06/2024 10:12

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 21/06/2024 10:12

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 21/06/2024 10:12

    Mandado Juntado

  • 18/06/2024 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2024 12:12

    Remetido ao DJE

  • 18/06/2024 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2024 10:27

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 17/06/2024 10:27

    Mandado Juntado

  • 14/06/2024 10:33

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/06/2024 10:24

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2024 10:20

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 14/06/2024 10:18

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 14/06/2024 10:18

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 14/06/2024 10:17

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 14/06/2024 10:17

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 10/06/2024 18:01

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 07/06/2024 15:13

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 07/06/2024 15:12

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 27/05/2024 17:10

    Mandado de Citação Expedido

  • 27/05/2024 15:50

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 27/05/2024 15:49

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 15/05/2024 16:16

    Resposta à Acusação Juntada

  • 15/05/2024 16:15

    Resposta à Acusação Juntada

  • 14/05/2024 09:37

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 14/05/2024 09:36

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 07/05/2024 11:55

    Defesa Prévia Juntada

  • 04/05/2024 12:42

    Mandado Devolvido sem Cumprimento

  • 26/04/2024 15:43

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 23/04/2024 16:52

    Mandado Juntado

  • 23/04/2024 16:52

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 23/04/2024 16:51

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 23/04/2024 16:51

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 22/04/2024 11:58

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 22/04/2024 11:35

    Defesa Prévia Juntada

  • 17/04/2024 14:57

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 17/04/2024 14:56

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 17/04/2024 09:02

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 17/04/2024 09:02

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 17/04/2024 09:01

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 17/04/2024 09:01

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 17/04/2024 09:01

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 17/04/2024 09:01

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 16/04/2024 08:16

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/04/2024 08:05

    Edital Juntado

  • 16/04/2024 08:05

    Edital Juntado

  • 15/04/2024 14:31

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 12/04/2024 14:24

    Edital de Citação Expedido

  • 12/04/2024 10:38

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/04/2024 17:12

    Mandado de Citação Expedido

  • 11/04/2024 17:11

    Mandado de Citação Expedido

  • 11/04/2024 17:11

    Mandado de Citação Expedido

  • 11/04/2024 17:04

    Mandado de Citação Expedido

  • 11/04/2024 17:04

    Mandado de Citação Expedido

  • 11/04/2024 17:02

    Mandado de Citação Expedido

  • 11/04/2024 17:02

    Mandado de Citação Expedido

  • 11/04/2024 17:02

    Mandado de Citação Expedido

  • 11/04/2024 14:55

    Mandado de Citação Expedido

  • 11/04/2024 14:55

    Mandado de Citação Expedido

  • 11/04/2024 14:54

    Mandado de Citação Expedido

  • 11/04/2024 13:30

    Mandado de Citação Expedido

  • 11/04/2024 13:30

    Mandado de Citação Expedido

  • 11/04/2024 13:30

    Mandado de Citação Expedido

  • 11/04/2024 13:29

    Mandado de Citação Expedido

  • 11/04/2024 13:29

    Mandado de Citação Expedido

  • 11/04/2024 13:29

    Mandado de Citação Expedido

  • 10/04/2024 16:52

    Mandado de Citação Expedido

  • 10/04/2024 16:51

    Mandado de Citação Expedido

  • 10/04/2024 16:25

    Mandado de Citação Expedido

  • 10/04/2024 16:24

    Mandado de Citação Expedido

  • 10/04/2024 16:24

    Mandado de Citação Expedido

  • 10/04/2024 16:23

    Mandado de Citação Expedido

  • 10/04/2024 16:23

    Mandado de Citação Expedido

  • 10/04/2024 15:48

    Mandado de Citação Expedido

  • 10/04/2024 15:48

    Mandado de Citação Expedido

  • 10/04/2024 15:48

    Mandado de Citação Expedido

  • 10/04/2024 15:47

    Mandado de Citação Expedido

  • 10/04/2024 15:47

    Mandado de Citação Expedido

  • 10/04/2024 15:46

    Mandado de Citação Expedido

  • 10/04/2024 15:46

    Mandado de Citação Expedido

  • 10/04/2024 13:59

    Mandado de Citação Expedido

  • 10/04/2024 13:59

    Mandado de Citação Expedido

  • 10/04/2024 10:46

    Mandado de Citação Expedido

  • 10/04/2024 10:46

    Mandado de Citação Expedido

  • 10/04/2024 10:45

    Mandado de Citação Expedido

  • 10/04/2024 00:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2024 17:09

    Ofício Expedido

  • 09/04/2024 17:09

    Ofício Expedido

  • 09/04/2024 17:09

    Ofício Expedido

  • 09/04/2024 17:09

    Ofício Expedido

  • 09/04/2024 17:08

    Ofício Expedido

  • 09/04/2024 17:08

    Ofício Expedido

  • 09/04/2024 17:08

    Ofício Expedido

  • 09/04/2024 17:08

    Ofício Expedido

  • 09/04/2024 17:07

    Ofício Expedido

  • 09/04/2024 00:18

    Remetido ao DJE

  • 08/04/2024 16:25

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 05/04/2024 14:22

    Documento Juntado

  • 05/04/2024 14:04

    Evoluída a Classe

  • 05/04/2024 10:55

    Aditamento à denúncia Juntado

  • 05/04/2024 10:53

    Documento Juntado

  • 05/04/2024 10:53

    Documento Juntado

  • 05/04/2024 10:52

    Documento Juntado

  • 05/04/2024 10:52

    Documento Juntado

  • 05/04/2024 10:50

    Documento Juntado

  • 05/04/2024 10:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/04/2024 10:44

    Recebida a denúncia

  • 04/04/2024 08:59

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2024 17:35

    Petição Juntada

  • 27/03/2024 16:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/03/2024 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2024 16:57

    Certidão Juntada

  • 22/03/2024 16:56

    Certidão Juntada

  • 22/03/2024 16:56

    Certidão Juntada

  • 22/03/2024 16:55

    Certidão Juntada

  • 22/03/2024 16:55

    Certidão Juntada

  • 22/03/2024 16:54

    Certidão Juntada

  • 22/03/2024 16:54

    Certidão Juntada

  • 22/03/2024 16:53

    Certidão Juntada

  • 22/03/2024 16:52

    Certidão Juntada

  • 22/03/2024 12:55

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/03/2024 16:36

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2024 15:42

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2024 15:36

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 21/03/2024 15:14

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 21/03/2024 15:14

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 21/03/2024 15:14

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 21/03/2024 15:14

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 21/03/2024 15:14

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 21/03/2024 15:14

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 21/03/2024 15:14

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 21/03/2024 15:14

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 21/03/2024 15:14

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 19/03/2024 11:00

    Redistribuído por Prevenção (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 19/03/2024 11:00

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 18/03/2024 12:05

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 15/03/2024 16:06

    Denúncia Juntada

  • 11/03/2024 09:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/03/2024 09:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/02/2024 21:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/02/2024 21:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 08:53

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2024 18:56

    Petição Juntada

  • 15/12/2023 12:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/12/2023 12:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/12/2023 15:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/12/2023 15:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/11/2023 14:18

    Decisão Digitalizada

  • 30/11/2023 14:18

    Procuração/substabelecimento Juntada

  • 30/11/2023 14:18

    Petição Juntada

  • 30/11/2023 14:18

    Decisão Digitalizada

  • 30/11/2023 14:17

    Petição Juntada

  • 30/11/2023 14:17

    Ofício Expedido

  • 30/11/2023 14:17

    Ofício Expedido

  • 30/11/2023 14:17

    Ofício Expedido

  • 30/11/2023 14:17

    Certidão Juntada

  • 30/11/2023 14:17

    Documento Juntado

  • 30/11/2023 14:16

    Decisão Digitalizada

  • 30/11/2023 14:16

    Ofício Expedido

  • 30/11/2023 14:16

    Petição Juntada

  • 30/11/2023 14:15

    Ofício Expedido

  • 30/11/2023 14:15

    Ofício Expedido

  • 30/11/2023 14:15

    Decisão Digitalizada

  • 30/11/2023 14:14

    Certidão Criminal Juntada

  • 30/11/2023 14:14

    Certidão Criminal Juntada

  • 30/11/2023 14:14

    Certidão Criminal Juntada

  • 30/11/2023 14:14

    Certidão Criminal Juntada

  • 30/11/2023 14:14

    Certidão Criminal Juntada

  • 30/11/2023 14:14

    Certidão Criminal Juntada

  • 30/11/2023 14:14

    Certidão Criminal Juntada

  • 30/11/2023 14:13

    Certidão Criminal Juntada

  • 30/11/2023 14:13

    Certidão Criminal Juntada

  • 30/11/2023 14:13

    Documento Juntado

  • 30/11/2023 14:12

    Documento Juntado

  • 30/11/2023 14:12

    Documento Juntado

  • 30/11/2023 14:12

    Documento Juntado

  • 30/11/2023 14:12

    Documento Juntado

  • 30/11/2023 14:12

    Documento Juntado

  • 30/11/2023 14:11

    Documento Juntado

  • 30/11/2023 14:11

    Documento Juntado

  • 30/11/2023 14:11

    Documento Juntado

  • 30/11/2023 14:11

    Documento Juntado

  • 30/11/2023 14:11

    Petição Juntada

  • 30/11/2023 14:10

    Decisão Digitalizada

  • 30/11/2023 14:10

    Petição Juntada

  • 30/11/2023 14:10

    Ofício Expedido

  • 30/11/2023 14:10

    Ofício Expedido

  • 30/11/2023 14:10

    Ofício Expedido

  • 30/11/2023 14:10

    Documento Juntado

  • 30/11/2023 14:09

    Termos de Declarações Juntados

  • 30/11/2023 14:08

    Ofício Expedido

  • 30/11/2023 14:08

    Certidão Juntada

  • 30/11/2023 14:08

    Ofício Expedido

  • 30/11/2023 14:07

    Pedido de Prazo Juntada

  • 30/11/2023 14:07

    Intimação Juntada

  • 30/11/2023 14:06

    Documento Juntado

  • 30/11/2023 14:06

    Documento Juntado

  • 30/11/2023 14:06

    Ofício Expedido

  • 30/11/2023 14:06

    Ofício Expedido

  • 30/11/2023 14:06

    Certidão Juntada

  • 30/11/2023 14:06

    Ofício Expedido

  • 30/11/2023 14:05

    Pedido de Prazo Juntada

  • 29/11/2023 15:21

    Intimação Juntada

  • 29/11/2023 15:20

    Termos de Declarações Juntados

  • 29/11/2023 15:20

    Ofício Expedido

  • 29/11/2023 15:20

    Certidão Juntada

  • 29/11/2023 15:20

    Ofício Expedido

  • 29/11/2023 15:19

    Pedido de Prazo Juntada

  • 29/11/2023 15:19

    Intimação Juntada

  • 29/11/2023 15:18

    Ofício Expedido

  • 29/11/2023 15:18

    Documento Juntado

  • 29/11/2023 15:18

    Ofício Expedido

  • 29/11/2023 15:17

    Ofício Expedido

  • 29/11/2023 15:17

    Petição Juntada

  • 29/11/2023 15:17

    Ofício Expedido

  • 29/11/2023 15:16

    Ofício Expedido

  • 29/11/2023 15:16

    Ofício Expedido

  • 29/11/2023 15:16

    Documento Juntado

  • 29/11/2023 15:16

    Termos de Declarações Juntados

  • 29/11/2023 15:15

    Intimação Juntada

  • 29/11/2023 15:15

    Termos de Declarações Juntados

  • 29/11/2023 15:14

    Intimação Juntada

  • 29/11/2023 15:14

    Termos de Declarações Juntados

  • 29/11/2023 15:12

    Intimação Juntada

  • 29/11/2023 15:12

    Ofício Expedido

  • 29/11/2023 15:12

    Documento Juntado

  • 29/11/2023 15:12

    Ofício Expedido

  • 29/11/2023 15:11

    Ofício Expedido

  • 29/11/2023 15:11

    Certidão Juntada

  • 29/11/2023 15:11

    Ofício Expedido

  • 29/11/2023 15:10

    Pedido de Prazo Juntada

  • 29/11/2023 15:10

    Ordem de Serviço Juntada

  • 29/11/2023 15:10

    Ofício Expedido

  • 29/11/2023 15:10

    Ofício Expedido

  • 29/11/2023 15:09

    Certidão Juntada

  • 29/11/2023 15:09

    Ofício Expedido

  • 29/11/2023 15:09

    Ofício Expedido

  • 29/11/2023 15:06

    Pedido de Prazo Juntada

  • 29/11/2023 15:06

    Ofício Expedido

  • 29/11/2023 15:06

    Ofício Expedido

  • 29/11/2023 15:06

    Certidão Juntada

  • 27/11/2023 09:14

    Ofício Expedido

  • 27/11/2023 09:14

    Ofício Expedido

  • 27/11/2023 09:14

    Ofício Expedido

  • 27/11/2023 09:14

    Pedido de Prazo Juntada

  • 27/11/2023 09:14

    Pedido de Prazo Juntada

  • 27/11/2023 09:13

    Intimação Juntada

  • 27/11/2023 09:13

    Ofício Expedido

  • 27/11/2023 09:13

    Termos de Declarações Juntados

  • 27/11/2023 09:13

    Termos de Declarações Juntados

  • 27/11/2023 09:12

    Documento Juntado

  • 27/11/2023 09:12

    Intimação Juntada

  • 27/11/2023 09:10

    Documento Juntado

  • 27/11/2023 09:10

    Ofício Expedido

  • 27/11/2023 09:10

    Ofício Expedido

  • 27/11/2023 09:09

    Ofício Expedido

  • 27/11/2023 09:09

    Certidão Juntada

  • 27/11/2023 09:09

    Ofício Expedido

  • 27/11/2023 09:09

    Certidão Juntada

  • 27/11/2023 09:09

    Ofício Expedido

  • 27/11/2023 09:09

    Ofício Expedido

  • 27/11/2023 09:09

    Pedido de Prazo Juntada

  • 27/11/2023 09:08

    Ofício Expedido

  • 27/11/2023 09:08

    Petição Juntada

  • 27/11/2023 09:08

    Ofício Expedido

  • 27/11/2023 09:07

    Relatório Final Juntado

  • 27/11/2023 09:07

    Intimação Juntada

  • 27/11/2023 09:07

    Ofício Expedido

  • 27/11/2023 09:07

    Petição Juntada

  • 27/11/2023 09:07

    Ofício Expedido

  • 27/11/2023 09:06

    Pedido de Prazo Juntada

  • 27/11/2023 09:06

    Intimação Juntada

  • 27/11/2023 09:05

    Ofício Expedido

  • 27/11/2023 09:05

    Certidão Juntada

  • 27/11/2023 09:05

    Ofício Expedido

  • 27/11/2023 09:05

    Pedido de Prazo Juntada

  • 27/11/2023 09:04

    Intimação Juntada

  • 27/11/2023 09:04

    Ofício Expedido

  • 27/11/2023 09:04

    Certidão Juntada

  • 27/11/2023 09:04

    Ofício Expedido

  • 27/11/2023 09:03

    Ofício Expedido

  • 27/11/2023 09:03

    Certidão Juntada

  • 27/11/2023 09:03

    Ofício Expedido

  • 27/11/2023 09:03

    Pedido de Prazo Juntada

  • 27/11/2023 09:03

    Intimação Juntada

  • 27/11/2023 09:02

    Termos de Declarações Juntados

  • 24/11/2023 14:40

    Ofício Expedido

  • 24/11/2023 14:40

    Certidão Juntada

  • 24/11/2023 14:40

    Ofício Expedido

  • 24/11/2023 14:39

    Ofício Expedido

  • 24/11/2023 14:39

    Certidão Juntada

  • 24/11/2023 14:39

    Ofício Expedido

  • 24/11/2023 14:39

    Pedido de Prazo Juntada

  • 24/11/2023 14:39

    Intimação Juntada

  • 24/11/2023 14:38

    Intimação Juntada

  • 24/11/2023 14:38

    Termos de Declarações Juntados

  • 24/11/2023 14:38

    Termos de Declarações Juntados

  • 23/11/2023 14:38

    Ofício Expedido

  • 23/11/2023 14:38

    Certidão Juntada

  • 23/11/2023 14:38

    Ofício Expedido

  • 23/11/2023 14:37

    Pedido de Prazo Juntada

  • 23/11/2023 14:37

    Intimação Juntada

  • 23/11/2023 14:36

    Intimação Juntada

  • 23/11/2023 14:34

    Termos de Declarações Juntados

  • 23/11/2023 14:34

    Ofício Expedido

  • 23/11/2023 14:33

    Certidão Juntada

  • 23/11/2023 14:33

    Ofício Expedido

  • 23/11/2023 14:33

    Ofício Expedido

  • 23/11/2023 14:33

    Ofício Expedido

  • 23/11/2023 14:33

    Ordem de Serviço Juntada

  • 23/11/2023 14:32

    Termos de Declarações Juntados

  • 23/11/2023 14:32

    Ofício Expedido

  • 23/11/2023 14:32

    Certidão Juntada

  • 23/11/2023 14:32

    Ofício Expedido

  • 23/11/2023 14:31

    Pedido de Prazo Juntada

  • 23/11/2023 14:30

    Termos de Declarações Juntados

  • 23/11/2023 14:30

    Intimação Juntada

  • 23/11/2023 14:30

    Ofício Expedido

  • 23/11/2023 14:29

    Termos de Declarações Juntados

  • 23/11/2023 14:29

    Termos de Declarações Juntados

  • 23/11/2023 14:28

    Termos de Declarações Juntados

  • 23/11/2023 14:28

    Termos de Declarações Juntados

  • 23/11/2023 14:27

    Termos de Declarações Juntados

  • 23/11/2023 14:27

    Intimação Juntada

  • 23/11/2023 14:26

    Termos de Declarações Juntados

  • 23/11/2023 14:26

    Termos de Declarações Juntados

  • 23/11/2023 14:25

    Termos de Declarações Juntados

  • 23/11/2023 14:24

    Termos de Declarações Juntados

  • 23/11/2023 14:24

    Intimação Juntada

  • 23/11/2023 14:23

    Ofício Expedido

  • 23/11/2023 14:23

    Ofício Expedido

  • 23/11/2023 14:23

    Ofício Expedido

  • 23/11/2023 14:22

    Ofício Expedido

  • 23/11/2023 14:22

    Ofício Expedido

  • 23/11/2023 14:22

    Ofício Expedido

  • 23/11/2023 14:21

    Ofício Expedido

  • 23/11/2023 14:21

    Ofício Expedido

  • 23/11/2023 14:21

    Ofício Expedido

  • 23/11/2023 14:20

    Termos de Declarações Juntados

  • 16/11/2023 16:02

    Ofício Expedido

  • 16/11/2023 16:02

    Portaria Juntada

  • 16/11/2023 16:02

    Ofício Expedido

  • 14/11/2023 15:52

    Desmembramento de Feitos

  • 13/11/2023 12:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/11/2023 14:25

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2023 14:06

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 30/10/2023 14:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/10/2023 15:46

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 15:26

    Petição Juntada

  • 23/10/2023 17:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/10/2023 17:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/10/2023 17:34

    Certidão Juntada

  • 23/10/2023 16:05

    Documento Juntado

  • 16/10/2023 12:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/10/2023 15:51

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2023 16:35

    Petição Juntada

  • 09/10/2023 14:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/10/2023 14:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/10/2023 11:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/10/2023 16:49

    Certidão Criminal Juntada

  • 06/10/2023 16:49

    Certidão Criminal Juntada

  • 06/10/2023 16:49

    Certidão Criminal Juntada

  • 06/10/2023 16:49

    Certidão Criminal Juntada

  • 06/10/2023 16:49

    Certidão Criminal Juntada

  • 06/10/2023 16:49

    Certidão Criminal Juntada

  • 06/10/2023 16:48

    Certidão Criminal Juntada

  • 06/10/2023 16:48

    Certidão Criminal Juntada

  • 06/10/2023 16:48

    Certidão Criminal Juntada

  • 06/10/2023 13:16

    Documento Juntado

  • 05/10/2023 14:43

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 10:15

    Petição Juntada

  • 04/10/2023 11:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/10/2023 14:28

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2023 15:05

    Petição Juntada

  • 12/09/2023 11:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/09/2023 11:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/09/2023 14:53

    Petição Juntada

  • 31/08/2023 21:23

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 30/08/2023 19:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/08/2023 18:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/08/2023 18:14

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 28/08/2023 08:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/08/2023 08:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/08/2023 10:19

    Pedido de Prazo Juntada

  • 28/07/2023 19:12

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 20/07/2023 20:01

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 27/06/2023 09:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/06/2023 08:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2023 08:19

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 26/06/2023 09:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/06/2023 09:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/06/2023 20:05

    Pedido de Prazo Juntada

  • 07/06/2023 16:53

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 18/04/2023 11:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/04/2023 09:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/04/2023 09:57

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 17/04/2023 09:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/04/2023 09:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/04/2023 21:23

    Pedido de Prazo Juntada

  • 12/04/2023 21:22

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 09/01/2023 12:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/01/2023 11:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/12/2022 19:15

    Petição Juntada

  • 14/12/2022 09:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/12/2022 09:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/12/2022 17:59

    Petição Juntada

  • 12/12/2022 17:26

    Petição Juntada

  • 12/12/2022 17:14

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 10/11/2022 18:15

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 20/10/2022 23:22

    Suspensão do Prazo

  • 19/10/2022 12:26

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 07/10/2022 09:10

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 06/10/2022 12:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/10/2022 11:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/10/2022 11:12

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 19/08/2022 08:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/08/2022 08:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/08/2022 18:34

    Pedido de Prazo Juntada

  • 14/07/2022 11:50

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 14/07/2022 11:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/07/2022 10:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/07/2022 10:14

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 28/06/2022 08:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/06/2022 08:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2022 14:16

    Pedido de Prazo Juntada

  • 01/06/2022 09:11

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 26/05/2022 14:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/05/2022 11:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/05/2022 11:50

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 17/05/2022 14:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/05/2022 14:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2022 14:28

    Pedido de Prazo Juntada

  • 25/04/2022 11:27

    Pedido de Prazo Juntada

  • 25/04/2022 11:21

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 22/02/2022 19:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/02/2022 18:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/02/2022 18:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/02/2022 18:02

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 22/02/2022 17:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/02/2022 17:29

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 11/01/2022 20:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/01/2022 20:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/12/2021 17:19

    Pedido de Prazo Juntada

  • 27/11/2021 00:27

    Suspensão do Prazo

  • 23/11/2021 12:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/11/2021 11:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/11/2021 18:46

    Petição Juntada

  • 15/10/2021 16:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/10/2021 16:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/10/2021 15:21

    Relatório Final Juntado

  • 01/10/2021 04:27

    Suspensão do Prazo

  • 26/09/2021 10:07

    Suspensão do Prazo

  • 20/08/2021 09:20

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 29/07/2021 15:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/07/2021 14:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/07/2021 17:06

    Petição Juntada

  • 28/07/2021 15:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/07/2021 15:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/07/2021 17:18

    Pedido de Prazo Juntada

  • 19/05/2021 19:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/05/2021 18:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/05/2021 18:38

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 18/05/2021 12:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/05/2021 12:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/05/2021 18:39

    Pedido de Prazo Juntada

  • 16/04/2021 00:37

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2021 15:17

    Suspensão do Prazo

  • 08/03/2021 17:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/03/2021 15:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/03/2021 15:48

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 08/03/2021 13:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/03/2021 12:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/03/2021 12:41

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 25/02/2021 12:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/02/2021 12:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/02/2021 13:32

    Pedido de Prazo Juntada

  • 28/01/2021 19:06

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 14/01/2021 13:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/01/2021 12:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/01/2021 12:39

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 14/01/2021 11:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/01/2021 10:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/01/2021 10:08

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 09/01/2021 14:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/01/2021 14:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/12/2020 10:20

    Pedido de Prazo Juntada

  • 09/12/2020 10:07

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 25/11/2020 12:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/11/2020 11:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/11/2020 11:41

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 19/11/2020 13:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/11/2020 13:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/11/2020 16:51

    Pedido de Prazo Juntada

  • 12/11/2020 10:13

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 15/10/2020 19:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/10/2020 17:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/10/2020 17:56

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 13/10/2020 18:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/10/2020 18:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/09/2020 17:35

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 03/09/2020 12:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/09/2020 10:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/09/2020 10:40

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 02/09/2020 09:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/09/2020 09:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2020 09:03

    Pedido de Prazo Juntada

  • 12/08/2020 20:09

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 03/08/2020 15:41

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 30/07/2020 12:11

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 27/07/2020 10:55

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 21/07/2020 12:32

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 20/07/2020 16:43

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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