07/07/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 21:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 20:36

Decisão Determinação
25/06/2025 16:39

Conclusos para decisão
14/04/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Francis Mike Quiles (OAB 293552/SP) Processo 1008208-29.2021.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União Paraná/são Paulo – Sicredi União Pr/sp -

Vistos.

Defiro a pesquisa junto ao SNIPER dos executados acima mencionados.

Prosseguirá a execução nos seguintes termos: 1.

DO APONTAMENTO: Caso requerido: 1.1.Mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 1.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 2.

DA PESQUISA POR BENS: 2.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas, desde que requeridas pela parte exequente. 2.2.Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), deverá a parte exequente: 2.2.1.Recolher já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita.

Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 2.2.2.Apresentar a memória atualizada do débito. 2.3.

Fica a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) das despesas previstas necessárias, o processo aguardará provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada, nos termo do item 3.1. 2.4.

Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 2.5.

Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s).

Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB.

Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular.

Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 2.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberado eventual excesso. 2.5.2.

Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 2.5.3.

Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), para eventual impugnação sobre o bloqueio, comprovando.

Não oposta defesa, será deferido o levantamento do referido valor à parte exequente.

Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para recolher a taxa/diligência devida e proceder-se à intimação pessoal. 2.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 2.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 2.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor, devendo apresentar o respectivo formulário. 2.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta.

Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 2.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 2.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD,e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração do Imposto de Renda via INFOJUD. 2.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito e evitar fraudes.

Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 2.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 2.6.4.

Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 2.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC.

Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 2.7.ARISP 2.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 2.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 2.8.

Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens supracitados e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 2.9.Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada.

No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação.

A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça.

Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário.

Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 2.10.Efetivada a penhora do item anterior, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade.

Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida pelo executado em até 5 dias úteis após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça.

Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. 3.

DO ANDAMENTO PROCESSUAL 3.1.Caso a parte exequente não atenda a qualquer determinação para prosseguimento do feito, permanecendo inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC).

Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano.

Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 3.2.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC).

Intime-se.
31/03/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 12:52

Conclusos para decisão
27/01/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 13:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 13:47

Conclusos para decisão
10/05/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 18:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 13:50

Suspensão do Prazo
27/09/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 22:22

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 13:34

Conclusos para despacho
14/08/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2023 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2023 16:36

Expedição de Mandado.
16/05/2023 03:31

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 13:56

Conclusos para despacho
04/05/2023 14:39

Apensado ao processo
20/04/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 15:21

Conclusos para despacho
28/03/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2023 09:55

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 09:55

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 09:55

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 09:55

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 10:33

Bloqueio/penhora on line
23/02/2023 10:15

Conclusos para decisão
23/01/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 13:47

Conclusos para despacho
11/01/2023 13:44

Expedição de Certidão.
22/11/2022 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2022 13:58

Juntada de Mandado
10/11/2022 14:12

Expedição de Certidão.
10/11/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2022 11:53

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 10:16

Conclusos para despacho
02/10/2022 02:48

Suspensão do Prazo
22/08/2022 17:17

Expedição de Mandado.
18/08/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2022 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2022 14:44

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 13:37

Conclusos para despacho
05/08/2022 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 01:40

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2022 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2022 13:24

Juntada de Outros documentos
07/07/2022 13:24

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 17:20

Bloqueio/penhora on line
03/05/2022 16:01

Conclusos para decisão
02/05/2022 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2022 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2022 12:41

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 10:43

Conclusos para despacho
20/04/2022 10:39

Expedição de Certidão.
30/11/2021 02:05

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2021 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2021 14:53

Juntada de Mandado
03/11/2021 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2021 16:48

Expedição de Mandado.
21/09/2021 13:34

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 11:28

Conclusos para despacho
20/09/2021 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2021 09:14

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2021 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2021 15:06

Decisão
07/07/2021 14:17

Conclusos para decisão
07/07/2021 10:06

Conclusos para decisão
07/07/2021 09:51

Conclusos para despacho
06/07/2021 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021 13:12

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2021 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2021 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2021 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2021 19:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2021 20:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2021 10:38

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2021 12:54

Expedição de Carta.
12/05/2021 12:54

Expedição de Carta.
12/05/2021 12:53

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/05/2021 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2021 10:18

Conclusos para decisão
12/05/2021 09:14

Conclusos para despacho
12/05/2021 08:31

Expedição de Certidão.
11/05/2021 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 13:02

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 06:44

Conclusos para despacho
07/05/2021 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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