19/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002306-13.2021.8.26.0543 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Poá - Apte/Apdo: Ativo Imoveis e Assessoria Limitada e outro - Apdo/Apte: Valtemir Alves Pereira (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Valter Roberto Patrao e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram do recurso da parte requerida e deram parcial provimento ao recurso da autora.

V.U. - “DIREITO CIVIL.

DUAS APELAÇÕES.

RESCISÃO CONTRATUAL.

NÃO CONHECIDO O APELO DA PARTE REQUERIDA.

PROVIDO EM PARTE O DOS AUTORES.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL AJUIZADA COM O OBJETIVO DE EXTINGUIR O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, OBTER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DO IMPEDIMENTO DE EXERCÍCIO DA POSSE DO BEM ADQUIRIDO, CAUSADO PELA OCUPAÇÃO POR TERCEIROS, ALIADO À EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM CURSO.

A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA E DETERMINANDO: A) A RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES; B) A INEXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES VINCENDAS DECORRENTES DO CONTRATO; E C) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.

AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM RECURSOS.

A PARTE REQUERIDA PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ATIVA HABITACIONAL, COM SUA CONSEQUENTE EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO; A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, AFASTANDO A RESCISÃO CONTRATUAL, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E DO IMPOSTO PREDIAL, BEM COMO DECLARANDO A EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS; E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSAR O IPTU, POR TER SIDO TAL MONTANTE RECOLHIDO DIRETAMENTE À MUNICIPALIDADE.

A PARTE AUTORA, POR SUA VEZ, REQUEREU O PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO SR.

VALTER ROBERTO E DA SRA.

VALQUÍRIA, A FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO, A RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA INCLUIR EXPRESSAMENTE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE IPTU PAGOS E A MULTA CONTRATUAL DE 10%, ALÉM DA CONDENAÇÃO DOS APELADOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

POSTULA, AINDA, A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO, EM RAZÃO DA SUA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA DE VALTER ROBERTO E VALQUÍRIA; DA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA; DA NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA INCLUIR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, A TÍTULO DE IPTU, E A MULTA CONTRATUAL; DA CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE POSSE DO IMÓVEL; E DA EXCLUSÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

III. RAZÕES DE DECIDIR: ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, IMPÕE-SE A DECRETAÇÃO DA DESERÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.007, § 4º, DO CPC.

NO TOCANTE AO RECURSO DA PARTE AUTORA, MANTÉM-SE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO SR.

VALTER ROBERTO E DA SRA.

VALQUÍRIA, PORQUANTO INEXISTE FUNDAMENTO PARA RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS SÓCIOS SEM A INSTAURAÇÃO DO RESPECTIVO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER FIXADO A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL.

A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA DEVE SER RETIFICADA PARA CONSTAR EXPRESSAMENTE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU E A MULTA CONTRATUAL DE 10%.

NÃO SE RECONHECE A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PROVA DE EFETIVA LESÃO À ESFERA ÍNTIMA DOS AUTORES, EM DECORRÊNCIA DOS FATOS EM TELA.

POR FIM, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, COM RELAÇÃO À PARTE DEMANDANTE, HAJA VISTA QUE A PARTE AUTORA RESTOU SUCUMBENTE FRENTE AOS RÉUS, EXCLUÍDOS DA DEMANDA, SENDO CORRETA A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE: NÃO SE CONHECE DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA E DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, PARA FIXAR-SE COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, RELATIVAMENTE AO VALOR A SER REEMBOLSADO, A DATA DA CITAÇÃO.

DETERMINA-SE, AINDA, A RETIFICAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE CONSTE EXPRESSAMENTE A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, A TÍTULO DE IMPOSTO PREDIAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DA MULTA DE 10%, PREVISTA NA CLÁUSULA DÉCIMA DO CONTRATO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIOS, SEM A DEVIDA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NÃO É RECONHECIDA. 2.

JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO. 3.

RESTITUIÇÃO DE IPTU E MULTA CONTRATUAL DEVEM CONSTAR NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. 4.

COM A EXCLUSÃO DE DOIS REQUERIDOS DO POLO PASSIVO DA DEMANDA, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DESTES.

ANTE O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA, AFASTA-SE A APLICAÇÃO DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CPC.

QUANTO À PARTE REQUERIDA, EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DE SEU RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR ELA DEVIDOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO TEMA 1.059 DO C.

STJ.”. (V. 9243) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jonathas Campos Palmeira (OAB: 298050/SP) - Andressa Karina Gonçalves Santos (OAB: 466437/SP) - Thiago Carrera Dias (OAB: 298271/SP) - Jucineida Aparecida Valentini de Moura (OAB: 110966/SP) - 4º andar
16/09/2025 21:01

Acórdão registrado
16/09/2025 17:02

AcórdãoFinalizado
16/09/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
16/09/2025 09:30

Provimento em Parte
16/09/2025 09:30

Julgado
03/09/2025 17:18

Ato ordinatório
03/09/2025 12:30

Inclusão em Pauta
27/08/2025 08:25

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
26/08/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 21:24

Conclusos para decisão
13/08/2025 21:24

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:00

Prazo
25/07/2025 11:18

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
21/07/2025 12:25

Despacho
15/05/2025 19:43

Conclusos para o Relator
05/05/2025 14:56

Juntada de petição
05/05/2025 14:56

Expedido Termo
29/04/2025 12:30

Prazo
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 17:12

Expedido Certidão
14/04/2025 14:26

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
14/04/2025 11:42

Despacho
12/02/2025 14:25

Conclusos para o Relator
05/02/2025 21:16

Juntada de petição
05/02/2025 21:16

Expedido Termo
29/01/2025 00:00

Publicado em
28/01/2025 16:54

Prazo
28/01/2025 16:45

Expedido Certidão
17/01/2025 08:19

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
16/01/2025 10:32

Despacho
25/11/2024 14:36

Juntada de petição
25/11/2024 14:36

Expedido Termo
25/11/2024 00:00

Publicado em
22/11/2024 00:00

Conclusão ao Relator
19/11/2024 15:12

Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)
19/11/2024 13:28

Distribuição por Sorteio
14/11/2024 00:00

Publicado em
11/11/2024 16:39

Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
11/11/2024 16:26

Processo Cadastrado
08/11/2024 11:03

Processo encaminhado para outra Seção
07/11/2024 16:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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