TJSP - 7000534-80.2014.8.26.0405

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS ANDRE FERNANDES

Advogados

SUZI TELES ZYSKIND

OAB: 400580/SP

CPF *53.***.*66-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 04:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2025 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2025 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2025 18:51

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2025 12:36

    Juntada de Petição de parecer

  • 15/07/2025 20:28

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 20:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/07/2025 20:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2025 11:18

    Juntada de Petição de parecer

  • 15/07/2025 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2025 11:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2025 10:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/07/2025 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2025 02:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2025 18:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2025 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 16:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/07/2025 12:08

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2025 10:53

    Juntada de Petição de parecer

  • 03/07/2025 17:53

    Juntada de Petição de parecer

  • 03/07/2025 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 14:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/07/2025 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 14:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/07/2025 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2025 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2025 05:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2025 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2025 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 13:32

    Concedida Progressão de regime

  • 27/06/2025 10:01

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2025 13:18

    Juntada de Petição de parecer

  • 23/06/2025 18:39

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 18:39

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 23/06/2025 18:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2025 12:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2025 17:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2025 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2025 12:07

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2025 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 12:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/05/2025 00:53

    Suspensão do Prazo

  • 24/04/2025 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2025 09:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2025 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2025 13:59

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2025 10:37

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2025 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 17:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/04/2025 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 03:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Suzi Teles Zyskind (OAB 400580/SP) Processo 7000534-80.2014.8.26.0405 - Execução da Pena - Réu: LUCAS ANDRE FERNANDES - "A falta disciplinar está caracterizada e comprovada pelo depoimento dos policiais penais (fls. 1147/1148) que foram taxativos e uníssonos em afirmar que, durante o procedimento de vistoria no Pavilhão I, encontraram 03 galões de 20 litros cada, com forte odor etílico e, ao indagar os habitantes da cela, o sindicado se apresentou como sendo o proprietário da bebida artesanal "Maria Louca", dizendo que a comercializava entre os sentenciados.

    Acrescentaram que o sindicado sabia da proibição de confeccionar a bebida, mas não demonstrou preocupação.

    O sentenciado, por sua vez, nesta data, durante sua oitiva, negou os fatos narrados pelos agentes penitenciários.

    A versão defensiva, contudo, não merece acolhimento, pois em total desacordo com a prova produzida, encontrando-se isolada nos autos.

    Com efeito, da prova oral infere-se, com a segurança necessária, que o executado praticou mesmo a falta que lhe foi imputada.

    Aliás, como consabido, os depoimentos dos policiais penais gozam de fé pública, não se desincumbindo a Defesa técnica de provar que referidos servidores foram parciais ou nutriram algum interesse em prejudicar o executado injustamente.

    Pelo exposto, HOMOLOGO a conclusão da sindicância e determino a anotação da falta MÉDIA no prontuário do sentenciado LUCAS ANDRE FERNANDES, devendo ser restabelecido o regime anterior, caso tenha sido sustado em decorrência desta sindicância.

    Sem prejuízo, cobre-se a remessa do estudo psicológico para análise do requisito subjetivo para fins de progressão"

  • 01/04/2025 15:50

    Juntada de Petição de resposta

  • 01/04/2025 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 06:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2025 16:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/03/2025 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 13:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/03/2025 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2025 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2025 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2025 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2025 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2025 13:53

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2025 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2025 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 09:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/03/2025 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 10:49

    Audiência de instrução designada conduzida por dirigida_por em/para 31/03/2025 04:00:00, Unidade Regional de Departamen.

  • 19/02/2025 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2025 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2025 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 09:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2025 15:30

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2025 07:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2025 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2025 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2025 00:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2025 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2025 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 13:19

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2025 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2025 16:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/02/2025 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2025 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2025 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2025 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 11:51

    Homologado o Cálculo

  • 03/02/2025 15:03

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2025 14:31

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2025 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 15:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/01/2025 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2025 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2025 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2025 14:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/01/2025 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2025 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2025 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2025 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2025 12:34

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 17/01/2025 14:17

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2025 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2025 10:34

    Audiência de instrução designada conduzida por dirigida_por em/para 10/02/2025 03:30:00, Unidade Regional de Departamen.

  • 14/01/2025 09:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2025 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2025 08:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/01/2025 08:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2025 03:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2025 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2025 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2025 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2025 11:27

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2024 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2024 03:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2024 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2024 17:20

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2024 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 03:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/11/2024 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2024 13:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/11/2024 20:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2024 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 15:46

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

  • 08/11/2024 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2024 23:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2024 22:25

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2024 08:25

    Mudança de Magistrado

  • 24/09/2024 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2024 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 15:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/09/2024 14:03

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2024 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 05:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2024 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2024 11:20

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2024 16:07

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2024 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 05:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2024 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/07/2024 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2024 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 11:46

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 26/07/2024 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2024 03:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2024 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2024 15:59

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2024 13:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2024 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 12:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2024 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 00:07

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2023 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2023 05:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2023 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 14:52

    Homologado o Cálculo

  • 20/09/2023 14:08

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 12:31

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 08:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 11:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2023 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2023 12:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/09/2023 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 22:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2023 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2023 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 13:28

    Determinada a Regressão de Regime

  • 14/08/2023 14:53

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 03:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2023 10:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/07/2023 21:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 10:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/07/2023 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2023 09:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 09:56

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 25/07/2023 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 02:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 03:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2023 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 12:54

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2023 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2023 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2023 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2023 10:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/06/2023 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 09:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/05/2023 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2023 12:00

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/05/2023 12:00

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/05/2023 12:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/05/2023 12:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/05/2023 15:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/05/2023 15:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/05/2023 13:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 26/05/2023 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2023 06:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2023 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 15:47

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2023 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2023 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 17:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/05/2023 17:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 11:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 15/05/2023 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2023 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2023 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2023 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2023 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2023 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2023 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2023 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2023 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2023 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2023 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2023 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2023 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2023 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2023 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2023 16:23

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2023 16:15

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2023 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2023 17:11

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2023 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 10:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/03/2023 15:31

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2022 13:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 24/02/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/02/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/01/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/12/2021 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/11/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 09/11/2021 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/11/2021 00:00

    Decisão

  • 28/10/2021 00:00

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/10/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2021 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/09/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 16/09/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/02/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/02/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/02/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 14/02/2020 00:00

    Concedida Progressão de regime

  • 13/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/02/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 23/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/12/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 29/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/08/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 22/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 15/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/08/2019 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/11/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/10/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/09/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/09/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/09/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 04/09/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/08/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 15/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 15/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/08/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/05/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/05/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/05/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 26/04/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/04/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2018 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 19/02/2018 00:00

    Recebidos os autos

  • 19/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/10/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/10/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/08/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/05/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 10/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/04/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/04/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/04/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/04/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/04/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 31/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 31/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/03/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/03/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/03/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/01/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 27/01/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/01/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/01/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/06/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/03/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/03/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/03/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 01/03/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 01/02/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/08/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 25/08/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 20/08/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/08/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/08/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/08/2015 00:00

    Concedida Progressão de regime

  • 14/08/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/07/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/07/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/03/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 16/03/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 12/03/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/03/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/03/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/09/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 02/07/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 25/06/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 25/06/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/06/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/04/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/04/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 25/03/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 24/03/2014 00:00

    Outros

  • 24/03/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 21/03/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/03/2014 00:00

    Outros

  • 20/03/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/03/2014 00:00

    Autuação Carta de Guia

  • 07/11/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/09/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/09/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/09/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 03/09/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 30/08/2013 00:00

    Outros

  • 29/08/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/08/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/08/2013 00:00

    Outros

  • 27/08/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/08/2013 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 23/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 13/08/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 12/08/2013 00:00

    Outros

  • 06/08/2013 00:00

    Outros

  • 06/08/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 05/08/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/08/2013 00:00

    Outros

  • 11/07/2013 00:00

    Outros

  • 04/07/2013 00:00

    Autos aguardando Audiência

  • 04/07/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/07/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2013 00:00

    Outros

  • 01/07/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/06/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 12/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 12/06/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2013 00:00

    Outros

  • 28/01/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/12/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/12/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/10/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 31/08/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 03/08/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 18/05/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 15/05/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 02/05/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 09/04/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 04/04/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 30/03/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 29/03/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 22/03/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 13/03/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/02/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/02/2012 00:00

    Outros

  • 30/08/2011 00:00

    Outros

  • 30/08/2011 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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