27/06/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 23:11

Recebido o recurso
15/06/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:05

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Léo Rosenbaum (OAB 176029/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 1018014-52.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabella Dias de Souza - Reqdo: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a pagar à autora o valor de R$ 5.373,80 (cinco mil e trezentos e setenta e três reais e oitenta centavos), corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora desde o evento danoso, ambos na forma do art. 406 do Código Civil.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Diante da sucumbência da ré na parte principal do pedido, CONDENO a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil.

Outros argumentos que possam ser extraídos da controvérsia não conseguiram infirmar os fundamentos desta sentença.

Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifiquem e arquivem, com baixa definitiva.

P.I.C.
24/04/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 00:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/01/2025 14:30

Conclusos para julgamento
18/12/2024 13:42

Conclusos para despacho
10/09/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2024 21:51

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2024 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 13:19

Conclusos para despacho
06/12/2023 13:02

Juntada de Petição de Réplica
01/12/2023 16:40

Juntada de Petição de contestação
11/11/2023 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 09:01

Juntada de Certidão
30/10/2023 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 19:12

Expedição de Carta.
27/10/2023 19:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/10/2023 15:10

Conclusos para despacho
13/10/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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