02/04/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Fernando de Luca (OAB 327233/SP) Processo 0000797-77.2010.8.26.0146 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Luiz Carlos Ribeiro -

Vistos.

Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público para reconhecimento da prescrição da pretensão executória (fls. 288/289).

Contudo, não assiste razão ao Ministério Público, devendo tal pedido ser indeferido.

Isso porque, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 788, de repercussão geral, o prazo inicial para contagem da prescrição da pretensão executória é do último trânsito em julgado ocorrido no processo.

Nestes termos: Constitucional.

Tema nº 788.

Repercussão geral.

Penal .

Extinção da punibilidade.

Prazo prescricional.

Termo inicial.

Pena concretamente fixada .

Modalidade executória.

Artigo 112, inciso I, primeira parte, do Código Penal.

Literalidade.

Aposto para a acusação após a expressão trânsito em julgado .

Necessária harmonização.

Presunção de inocência ( CF, art. 5º, inciso LVII).

Garantia de necessidade de trânsito em julgado em definitivo para o início do cumprimento da pena .

Inconstitucionalidade superveniente.

ADC nºs 44, 53 E 54.

Fluência de prazo prescricional antes da constituição definitiva do título executivo.

Impossibilidade .

Necessário nascimento da pretensão e da inércia estatal.

Retirada da locução para a acusação após a expressão trânsito em julgado.

Fixação de tese em consonância com a leitura constitucional do dispositivo.

Recurso extraordinário ao qual se dá provimento . 1.

A questão em foco é saber se, à luz do art. 5º, incisos II e LVII, da Constituição Federal, o art. 112, inciso I, do Código Penal foi recepcionado pelo ordenamento jurídico, diante da previsão literal de que a fluência do prazo prescricional da pretensão executória estatal pela pena concretamente aplicada em sentença se inicia com o trânsito em julgado para a acusação . 2.

Nas ADC nºs 43, 44 e 53, cujo objeto se traduziu no cotejo da redação dada ao art. 283 do Código de Processo Penal pela Lei 12.403/11 com o princípio da presunção de inocência (art . 5º, inciso LVII, da CF), a Suprema Corte assentou a necessidade de trânsito em julgado para ambas as partes como condição para a execução da pena. 3.

A partir da revisão do entendimento anterior ' que viabilizava a execução provisória da pena ', pôs-se em discussão se a expressão do citado dispositivo para a acusação manter-se-ia hígida, por determinar a fluência do prazo prescricional antes da formação do título executivo. 4 .

Reconhecidas a afronta ao princípio da presunção de inocência (conformado, quanto à execução da pena nas ADC nºs 43, 44 e 53), pela manutenção no ordenamento jurídico de regra que pressupõe a (vedada) execução provisória, a disfuncionalidade sistêmica e a descaracterização do instituto da prescrição, declara-se não recepcionado o dispositivo frente à Constituição Federal apenas quanto à locução para a acusação. 5.

Fixa-se, em consequência, a seguinte tese: A prescrição da execução da pena concretamente aplicada começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADC nºs 43, 44 e 54, ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) . 6.

No caso concreto, entretanto, nas datas nas quais foram proferidas as decisões que declararam prescrita a pretensão executória: tanto pelo TJDF como pelo STJ (e embora o entendimento na Suprema Corte já fosse em mesmo sentido do presente voto), não havia decisões vinculantes na Suprema Corte.

Desse modo, o condenado obteve decisões favoráveis prolatadas pelo sistema de Justiça, que não afrontaram precedentes vinculantes da Suprema Corte, ocorrendo a estabilização de seu status libertatis.

Preponderam, nesse contexto, os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança e aplicam-se iguais rati decidendi a todos os casos em situação idêntica .

Não foiprovido, por essas razões, o recurso extraordinário. 7.

Modulam-se os efeitos da tese para que seja aplicada aos casos i) nos quais a pena não tenha sido declarada extinta pela prescrição em qualquer tempo e grau de jurisdição; e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/20 (data do julgamento das ADC nº 43, 44 e 53). 8 .

Declara-se a não recepção pela Constituição Federal da locução para a acusação, contida na primeira parte do inciso I do art. 112 do Código Penal, conferindo a ela interpretação conforme à Constituição para se entender que a prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes. (STF - ARE: 848107 DF, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 03/07/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 03-08-2023 PUBLIC 04-08-2023) Assim, verifica-se que da data do último trânsito em julgado, que no presente caso se deu em 09/01/2023 para a defesa (fls. 260), até o presente momento, não transcorreu prazo superior a 03 (três) anos, que é o prazo prescricional relativo à pena aplicada.

Além disso, a guia de recolhimento já foi expedida (fls. 285/286), tendo iniciado o processo de execução, nº 0000146-20.2025.8.26.0146.

Portanto, não havendo impugnação, homologo o cálculo da multa penal (fls. 273).

Expeça-se certidão de sentença (modelo 505791) e dê-se vista ao Ministério Público.

Sendo o acusado beneficiário da justiça gratuita, isento do pagamento das custas processuais.

Expeça-se certidão de honorários em favor do defensor dativo (fls. 104), nos termos do Convênio celebrado entre a Defensoria Pública Estadual e a Ordem dos Advogados do Brasil.

Após, arquivem-se.

Int.
01/04/2025 06:10

Remetido ao DJE
31/03/2025 22:59

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 12:52

Processo de Execução da Pena Cadastrado
20/02/2025 16:03

Conclusos para decisão
14/02/2025 14:16

Petição Juntada
14/02/2025 07:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/02/2025 10:54

Guia Eletrônica Enviada
05/02/2025 10:39

Documento Juntado
04/02/2025 14:52

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/02/2025 14:52

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/02/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 13:50

Ofício Expedido
03/02/2025 13:50

Ofício Expedido
03/02/2025 13:31

Remetido ao DJE
03/02/2025 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025 13:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/02/2025 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 10:10

Certidão de Citação Expedida
29/08/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 10:34

Remetido ao DJE
28/08/2024 09:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/08/2024 09:27

Ato ordinatório
24/07/2024 03:35

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
20/06/2024 11:48

Remetidos os Autos para Local Externo
19/06/2024 10:13

Certidão de Cartório Expedida
19/06/2024 10:07

Certidão de Cartório Expedida
19/06/2024 10:06

Certidão de Cartório Expedida
19/06/2024 10:06

Certidão de Cartório Expedida
19/06/2024 10:06

Certidão de Cartório Expedida
25/01/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:58

Remetido ao DJE
19/01/2024 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 10:20

Conclusos para decisão
14/12/2023 09:41

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
31/07/2023 11:22

Edital de Intimação Expedido
11/11/2022 10:46

Petição Juntada
11/05/2022 14:52

Recebidos os autos do Ministério Público
03/05/2022 15:30

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/01/2022 14:10

Ofício Expedido
12/01/2022 14:09

Carta Precatória Expedida
12/01/2022 14:09

Termo Expedido
15/12/2021 16:57

Recebidos os autos do Ministério Público
14/12/2021 15:04

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
14/12/2021 01:07

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2021 00:15

Remetido ao DJE
10/12/2021 18:33

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
25/05/2021 18:20

Documento Juntado
25/05/2021 15:25

Recebidos os autos do Advogado
05/11/2019 13:55

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
05/11/2019 13:54

Recebidos os autos do Ministério Público
03/10/2019 09:22

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2019 10:28

Remetido ao DJE
11/09/2019 15:16

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/09/2019 11:03

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2019 15:09

Conclusos para despacho
30/08/2019 15:25

Recebidos os autos do Ministério Público
21/08/2019 16:05

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/06/2019 10:06

Carta Precatória Juntada
03/05/2019 11:05

Carta Precatória Juntada
29/04/2019 14:26

Ofício Expedido
29/04/2019 14:23

Ofício Expedido
22/04/2019 12:21

Carta Precatória Juntada
17/12/2018 16:50

Ofício Juntado
03/12/2018 13:35

Ofício Juntado
10/10/2018 14:41

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
04/09/2018 10:25

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2018 10:35

Conclusos para despacho
22/08/2018 14:48

Conclusos para despacho
21/08/2018 14:13

Carta Precatória Juntada
21/08/2018 14:11

Petição Juntada
15/08/2018 11:14

Recebidos os autos do Advogado
01/08/2018 13:58

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
23/07/2018 15:24

Mandado Expedido
07/06/2018 16:25

Revogada a Suspensão do Processo e do Prazo Prescricional (Art. 366, CPP e Lei 9.271/96)
15/05/2018 16:00

Conclusos para decisão
14/05/2018 14:05

Carta Precatória Juntada
17/04/2018 13:43

Carta Precatória Expedida
10/04/2018 13:58

Recebidos os autos do Ministério Público
23/03/2018 18:20

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/09/2016 16:23

Recebidos os autos do Ministério Público
20/09/2016 16:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
31/03/2015 16:19

Recebidos os autos do Ministério Público
27/03/2015 17:13

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/07/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
19/07/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
19/10/2012 00:00

Despacho Proferido
20/08/2012 00:00

Despacho Proferido
20/01/2012 00:00

Despacho Proferido
18/10/2011 00:00

Decisão Proferida
29/03/2011 00:00

Despacho Proferido
01/03/2011 00:00

Despacho Proferido
29/12/2010 00:00

Aguardando devolução de precatória
13/07/2010 00:00

Conclusos para despacho
31/05/2010 00:00

Denúncia Oferecida
27/05/2010 14:55

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2010

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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