23/06/2025 14:55

Conclusos para julgamento
23/06/2025 13:59

Juntada de Petição de Réplica
10/06/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:08

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:08

Ato ordinatório
06/06/2025 12:36

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 00:08

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:03

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:03

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:03

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 11:57

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:36

Expedição de Mandado.
07/05/2025 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:59

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/05/2025 17:36

Conclusos para decisão
05/05/2025 10:56

Expedição de Ofício.
05/05/2025 10:55

Classe retificada de 7 para 14695
05/05/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/04/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Augusto Fernandes (OAB 401265/SP) Processo 1008020-94.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabiana Mantellato Oliveira Veiga -

Vistos.

Tratando-se de ação cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não havendo necessidade da produção de prova complexa, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009.

Desnecessidade de produção de prova pericial complexa.

Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009.

Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016.

Precedentes desta C.

Câmara e da Câmara Especial.

Decisão interlocutória tornada sem efeito, com determinação de redistribuição dos autos originários ao Juizado Especial da Comarca de Salto, prejudicado o recurso interposto.( Agravo de Instrumento nº 2134176-86.2017.8.26.0000, da Comarca de Salto.

Rel.

Des.

Spoladore Domingues, 13ª Cam.

Dir.

Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).

Ante o exposto, redistribua-se o feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública, em seguida, venham os autos conclusos.

Piracicaba, 23 de abril de 2025.

Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito
24/04/2025 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 14:54

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/04/2025 12:38

Conclusos para decisão
23/04/2025 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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