TJSP - 3005780-21.2013.8.26.0451

1ª instância - 01 Fazenda Publica de Piracicaba

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VICENTE DO AMARAL

CPF *02.***.*61-82

Advogados

LUIS HENRIQUE VENANCIO RANDO

OAB: 247013/SP

CPF *94.***.*53-75

LUCIANO RODRIGO MASSON

OAB: 236862/SP

CPF *93.***.*22-00

ANTONIO ROBERTO BARRICHELLO

OAB: 236303/SP

CPF *23.***.*87-49

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA

CNPJ: 46.341.038/0001-29

ASSOCIACAO DOS FORNECEDORES DE CANA DE PIRACICABA - SECCAO HOSPITAL

CNPJ: 54.384.631/0002-61

JAMIL DE CARVALHO MUCOUCAH

CPF *71.***.*06-91

Advogados

FABIO FERREIRA DE MOURA

CPF *17.***.*18-40

JOAO JOSE BOARETTO

OAB: 48010/SP

CPF *23.***.*72-15

DANIELE GELEILETE CAMOLESI

OAB: 137818/SP

CPF *71.***.*41-02

ROSMARI APARECIDA ELIAS CAMARGO DE CARVALHO CAMPOS

OAB: 152535/SP

CPF *36.***.*43-61

ROBERTO AUGUSTO DE CARVALHO CAMPOS

OAB: 152525/SP

CPF *40.***.*86-38

RODRIGO PRADO MARQUES

OAB: 270206/SP

CPF *19.***.*98-01

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 14:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 10/07/2025 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 16:47

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 16/06/2025 16:38

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 06/06/2025 12:15

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 24/05/2025 04:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 04:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 04:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 03:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 03:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 20:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 20:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2025 22:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2025 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 15:41

    Ato ordinatório

  • 16/05/2025 16:36

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 05/05/2025 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Roberto Augusto de Carvalho Campos (OAB 152525/SP), Rosmari Aparecida Elias Camargo de Carvalho Campos (OAB 152535/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Antonio Roberto Barrichello (OAB 236303/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Luis Henrique Venancio Rando (OAB 247013/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP) Processo 3005780-21.2013.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vicente do Amaral - Reqdo: Associação dos Fornecedores de Cana de Piracicaba, Jamil de Carvalho Mucoucah - Ordem nº 2013/005401

    Vistos.

    VICENTE DO AMARAL opôs embargos de declaração contra a sentença de fls. 672/678, sustentando, em síntese, a existência de omissões quanto: (a) à fundamentação da ilegitimidade passiva do médico réu à luz do Tema 940 do STF; (b) à análise do pedido de inversão do ônus da prova e eventual cerceamento de defesa; e (c) à alegada ausência de consentimento informado.

    Os embargos não comportam acolhimento.

    Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial.

    No caso, não se verifica omissão relevante apta a justificar o provimento dos embargos.

    A sentença embargada analisou de forma fundamentada a ilegitimidade passiva do médico réu, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 940, sendo irrelevante, para fins de aplicação da tese, o aprofundamento sobre a natureza exata da vinculação funcional, uma vez que reconhecida sua atuação no âmbito de convênio com o SUS sob responsabilidade do Município, o que o equipara a agente público para os fins do julgado vinculante.

    Quanto aos demais pontos alegados - inversão do ônus da prova, cerceamento de defesa e ausência de consentimento informado -, trata-se de matérias debatidas no curso do processo, mas inaproveitáveis no atual momento processual, porquanto não demonstraram, no contexto probatório dos autos, potencial aptidão para infirmar a conclusão adotada na sentença.

    Ainda que não mencionadas expressamente, tais teses foram implicitamente afastadas pela fundamentação adotada, que entendeu não haver responsabilidade dos réus pela suposta falha no atendimento médico.

    Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da causa, devendo eventual inconformismo ser veiculado por meio do recurso adequado.

    Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Piracicaba, 22 de abril de 2025.

    Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

  • 24/04/2025 01:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2025 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 14:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/02/2025 16:32

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2024 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2024 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2024 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2024 03:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2024 13:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2024 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2024 13:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/10/2024 15:54

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2024 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 16:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/10/2024 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2024 01:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2024 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 16:28

    Julgada improcedente a ação

  • 04/07/2024 17:50

    Conclusos para julgamento

  • 09/06/2024 17:25

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 02/06/2024 02:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2024 02:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2024 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2024 11:51

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2024 23:04

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2024 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2024 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 05:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2024 12:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2024 10:38

    Ato ordinatório

  • 06/03/2024 04:45

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 20/02/2024 16:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 23/01/2024 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2024 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2024 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 15:38

    Recebidos os autos do Advogado

  • 06/12/2023 10:59

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 29/11/2023 13:19

    Recebidos os autos do Advogado

  • 23/11/2023 09:28

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 14/11/2023 04:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2023 06:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2023 14:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/11/2023 11:45

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/08/2023 16:48

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2023 03:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2023 01:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2023 16:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/04/2023 14:53

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/03/2023 15:59

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 13:44

    Recebidos os autos do Advogado

  • 24/01/2023 14:16

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 29/09/2022 03:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2022 06:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2022 16:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/09/2022 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2022 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2022 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2022 15:55

    Recebidos os autos do Advogado

  • 12/05/2022 16:52

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 10/05/2022 15:58

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/05/2022 04:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2022 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2022 11:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/05/2022 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 16:05

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2022 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2022 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2022 03:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2022 12:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2022 11:13

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 08/03/2022 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2022 07:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2022 01:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2022 13:24

    Ato ordinatório

  • 04/03/2022 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 13:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2019 17:29

    Decisão de Saneamento do Processo

  • 16/09/2019 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2019 16:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/01/2019 17:59

    Juntada de Mandado

  • 18/12/2018 16:44

    Recebidos os autos do Advogado

  • 17/12/2018 16:46

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 12/12/2018 12:48

    Expedição de Mandado.

  • 12/12/2018 12:48

    Expedição de Ofício.

  • 07/12/2018 11:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2018 13:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2018 17:53

    Decisão de Saneamento do Processo

  • 30/11/2018 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2018 12:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2018 12:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2018 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2018 15:14

    Expedição de Ofício.

  • 13/09/2018 11:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2018 13:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2018 11:27

    Decisão

  • 22/02/2018 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2018 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2018 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2017 12:19

    Recebidos os autos do Advogado

  • 31/10/2017 11:41

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 30/10/2017 10:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2017 13:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2017 16:16

    Ato ordinatório

  • 18/10/2017 14:32

    Juntada de Ofício

  • 25/08/2017 10:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2017 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2017 10:06

    Expedição de Ofício.

  • 22/06/2017 17:25

    Decisão

  • 21/06/2017 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2017 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2017 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2017 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2017 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2017 11:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2017 13:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2017 16:43

    Ato ordinatório

  • 04/05/2017 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2017 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2017 14:48

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/02/2017 11:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2017 13:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2017 14:36

    Expedição de Ofício.

  • 09/12/2016 12:46

    Decisão

  • 25/08/2016 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2016 12:22

    Recebidos os autos do Advogado

  • 15/06/2016 14:39

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 14/06/2016 11:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2016 13:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2016 13:03

    Decisão

  • 12/02/2016 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2016 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2015 13:58

    Recebidos os autos do Advogado

  • 29/10/2015 17:09

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 29/10/2015 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2015 15:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/10/2015 11:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2015 09:20

    Decisão

  • 22/06/2015 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2015 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2015 10:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2015 11:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2015 12:05

    Decisão

  • 20/01/2015 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2015 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2015 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2014 11:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2014 11:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2014 13:01

    Decisão

  • 04/09/2014 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2014 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2014 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2014 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2014 11:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2014 11:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2014 16:52

    Ato ordinatório

  • 26/06/2014 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2014 14:22

    Recebidos os autos do Advogado

  • 07/04/2014 11:22

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 03/04/2014 10:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2014 14:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2014 14:29

    Decisão

  • 11/03/2014 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2014 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2014 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2014 12:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2014 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2014 10:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2014 10:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2014 13:21

    Decisão

  • 15/01/2014 17:36

    Juntada de Mandado

  • 15/01/2014 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2014 15:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/12/2013 15:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/11/2013 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2013 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2013 14:04

    Expedição de Mandado.

  • 25/11/2013 14:03

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2013 00:00

    Decisão

  • 17/07/2013 00:00

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 17/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 16/07/2013 00:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2013

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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