27/05/2025 14:35

Certidão Encaminhada Expedida
05/05/2025 14:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/05/2025 14:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/04/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Edmilson Pereira Lima (OAB 234266/SP), Luis Francisco Schievano Bonassi (OAB 67082/SP), Juliana Spazziani Pennachioni Gallo (OAB 270945/SP) Processo 1012249-34.2024.8.26.0451 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Rj das Neves Obras Ltda - Imptdo: Thiago Luiz Araújo Santos - Ordem nº 2024/002183

Vistos.

Fls.3402/3407: Recebo os embargos de declaração opostos, uma vez que tempestivos.

Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls.330/3323.

A matéria suscitada pelo embargante não merece análise profunda, eis que não há omissão como alega, mas sim inconformismo, sendo que os fundamentos estão claramente expostos na decisão proferida.

Como leciona José Frederico Marques, o que não se admite, no julgamento dos embargos de declaração, é que se inove além dos limites da simples declaração, para, indevidamente, se corrigirem erros in judicando ou in procedendo, como se o recurso fosse de embargos infringentes (Manual de Direito Processual Civil, p. 162).

Nessa esteira, a jurisprudência também repele embargos de declaração aos quais se pretende dar efeitos infringentes.

Acerca disso, colaciona-se, dentre vários, trecho de um julgado aplicável ao caso: Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração substancial do julgado.

Para que o caráter inovador seja admitido é indispensável que se tipifique alguma das situações graves e excepcionais reconhecidas pela doutrina e pela jurisprudência, as quais, entretanto, estão ausentes no caso concreto. (RT 738/332-335) Esse mesmo julgado, fazendo referência aos ensinamentos de Pontes de Miranda, menciona que nos embargos de declaração ao Juiz não se pede que redecida, mas que reexprima.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, persistindo a decisão embargada tal como está lançada.

No mais, cumpra-se a decisão de fls. 3320/3323 e encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça.

Intime-se.

Piracicaba, 15 de abril de 2025.

Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito
24/04/2025 01:58

Remetido ao DJE
23/04/2025 14:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 14:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 11:27

Certidão de Cartório Expedida
14/12/2024 08:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/12/2024 08:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/12/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 16:31

Conclusos para decisão
03/12/2024 12:34

Remetido ao DJE
03/12/2024 11:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/12/2024 11:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/12/2024 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 10:26

Petição Juntada
28/10/2024 09:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/10/2024 08:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/10/2024 18:52

Conclusos para decisão
22/10/2024 10:11

Petição Juntada
18/10/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 12:12

Remetido ao DJE
17/10/2024 10:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/10/2024 10:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/10/2024 10:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/10/2024 10:32

Ato ordinatório
16/10/2024 16:46

Petição Juntada
15/10/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 01:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/10/2024 12:20

Remetido ao DJE
14/10/2024 11:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/10/2024 11:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/10/2024 11:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/10/2024 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
13/10/2024 08:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/10/2024 15:58

Embargos de Declaração Juntados
10/10/2024 12:46

Conclusos para decisão
10/10/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 17:07

Petição Juntada
09/10/2024 15:17

Petição Juntada
09/10/2024 06:13

Remetido ao DJE
08/10/2024 15:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/10/2024 15:51

Ato ordinatório
08/10/2024 09:14

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
08/10/2024 09:14

Mandado Juntado
08/10/2024 08:16

Petição Juntada
08/10/2024 06:47

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 01:29

Remetido ao DJE
06/10/2024 11:18

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/10/2024 15:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/10/2024 15:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/10/2024 15:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/10/2024 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 10:22

Conclusos para decisão
04/10/2024 10:06

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
03/10/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 10:58

Mandado Expedido
02/10/2024 10:09

Remetido ao DJE
02/10/2024 08:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/10/2024 08:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/10/2024 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2024 02:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/09/2024 17:01

Conclusos para decisão
27/09/2024 17:01

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
27/09/2024 04:21

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 03:59

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/09/2024 01:58

Remetido ao DJE
25/09/2024 16:40

Mandado Expedido
25/09/2024 16:31

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/09/2024 15:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/09/2024 15:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/09/2024 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 16:52

Petição Juntada
22/09/2024 09:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/09/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 09:30

Conclusos para decisão
19/09/2024 01:33

Remetido ao DJE
18/09/2024 16:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/09/2024 16:30

Ato ordinatório
18/09/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 17:10

Contestação Juntada
17/09/2024 12:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/09/2024 02:20

Remetido ao DJE
16/09/2024 18:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/09/2024 17:06

Ato ordinatório
16/09/2024 17:02

Mandado Juntado
16/09/2024 17:02

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
14/09/2024 09:05

Petição Juntada
13/09/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 01:50

Remetido ao DJE
11/09/2024 20:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/09/2024 20:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/09/2024 20:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/09/2024 20:00

Ato ordinatório
11/09/2024 19:58

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
11/09/2024 19:58

Mandado Juntado
11/09/2024 10:47

Petição Juntada
08/09/2024 09:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/09/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 16:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/09/2024 16:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/09/2024 13:03

Mandado Expedido
06/09/2024 13:03

Mandado Expedido
06/09/2024 12:20

Remetido ao DJE
06/09/2024 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 16:17

Conclusos para decisão
04/09/2024 15:35

Petição Juntada
30/08/2024 15:26

Contrarrazões Juntada
29/08/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 13:21

Remetido ao DJE
28/08/2024 12:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/08/2024 12:42

Ato ordinatório
28/08/2024 11:57

Petição Juntada
25/08/2024 09:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/08/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 01:38

Remetido ao DJE
14/08/2024 15:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/08/2024 15:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/08/2024 15:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/08/2024 15:03

Ato ordinatório
14/08/2024 09:45

Apelação/Razões Juntada
26/07/2024 10:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/07/2024 10:01

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
19/07/2024 10:01

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
19/07/2024 10:01

Mandado Juntado
19/07/2024 10:01

Mandado Juntado
16/07/2024 11:35

Mandado Expedido
16/07/2024 11:35

Mandado Expedido
16/07/2024 09:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/07/2024 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/07/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 12:23

Remetido ao DJE
15/07/2024 11:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/07/2024 11:22

Concedida a Segurança
05/07/2024 13:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/07/2024 09:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/07/2024 16:49

Petição Juntada
01/07/2024 15:01

Conclusos para Sentença
01/07/2024 09:16

Petição Juntada
28/06/2024 09:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/06/2024 10:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/06/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 10:13

Remetido ao DJE
26/06/2024 09:29

Remetido ao DJE para Republicação
26/06/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 06:26

Remetido ao DJE
24/06/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 15:45

Certidão de Cartório Expedida
24/06/2024 15:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/06/2024 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 02:05

Remetido ao DJE
21/06/2024 15:47

Conclusos para decisão
21/06/2024 15:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/06/2024 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 13:25

Petição Juntada
21/06/2024 12:07

Pedido de Habilitação Juntado
21/06/2024 11:39

Conclusos para despacho
21/06/2024 03:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/06/2024 15:16

Petição Juntada
18/06/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 12:20

Remetido ao DJE
17/06/2024 12:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/06/2024 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 12:46

Conclusos para decisão
12/06/2024 20:10

Não confirmada a citação eletrônica
12/06/2024 17:57

Petição Juntada
12/06/2024 07:49

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 06:17

Remetido ao DJE
10/06/2024 13:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/06/2024 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 16:00

Conclusos para decisão
07/06/2024 15:59

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
07/06/2024 15:59

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
07/06/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 16:48

Petição Juntada
06/06/2024 13:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/06/2024 11:57

Mandado de Citação Expedido
06/06/2024 09:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/06/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2024 09:50

Mandado Urgente Expedido
06/06/2024 09:48

Mandado Urgente Expedido
06/06/2024 01:21

Remetido ao DJE
06/06/2024 01:21

Remetido ao DJE
05/06/2024 17:47

Petição Juntada
05/06/2024 17:00

Ato ordinatório
05/06/2024 16:35

Concedida a Medida Liminar
05/06/2024 15:12

Conclusos para decisão
05/06/2024 14:33

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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