TJSP - 0014945-34.2021.8.26.0041
1ª instância - 03 Execucoes Criminais de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Adinaldo Francisco da Rocha (OAB 185435/SP), Ana Claudia Pedro de Lima (OAB 393148/SP) Processo 0014945-34.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: LEONARDO GONCALVES RIBEIRO CLAUSEN -
Vistos.
Trata-se de pedido de indulto com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023.
Em análise aos requisitos do inciso XIV do art. 2º do Decreto, verifico que o sentenciado, em 25/12/2023, não se encontrava em cumprimento do livramento condicional ou regime aberto, o que impossibilita o deferimento do pedido.
Diante do exposto, indefiro o pedido de indulto.
Aguarde-se o término do período de prova.
Noticiado eventual descumprimento, intimem-se as partes para manifestação.
Intimem-se. -
31/03/2025 23:58
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2025 04:56
Remetido ao DJE
-
30/03/2025 22:08
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
30/03/2025 22:08
Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
-
17/03/2025 13:53
Conclusos para Sentença
-
06/12/2024 10:32
Conclusos para despacho
-
02/12/2024 20:46
Petição Juntada
-
29/11/2024 22:41
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2024 18:25
Petição Juntada
-
29/11/2024 10:17
Remetido ao DJE
-
29/11/2024 10:03
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
29/11/2024 10:02
Ato ordinatório
-
29/11/2024 09:31
Documento Juntado
-
27/10/2024 03:11
Suspensão do Prazo
-
13/08/2024 00:21
Mudança de Magistrado
-
13/08/2024 00:19
Mudança de Magistrado
-
04/08/2024 08:51
Suspensão do Prazo
-
15/07/2024 16:10
Mudança de Magistrado
-
20/03/2024 14:06
Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
20/03/2024 14:06
Redistribuição de Processo - Saída
-
20/03/2024 14:06
Recebidos os autos do Outro Foro
-
20/03/2024 14:06
Recebidos os autos do Outro Foro
-
19/03/2024 12:35
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
19/03/2024 12:35
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
19/03/2024 09:09
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
-
19/03/2024 09:08
Certidão de Cartório Expedida
-
18/03/2024 18:00
Documento Juntado
-
18/03/2024 17:36
SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
-
18/03/2024 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
15/03/2024 14:24
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
-
15/03/2024 09:04
Remetido ao DJE
-
14/03/2024 17:53
Ofício Expedido
-
14/03/2024 16:45
Ordem de Liberação Expedida
-
14/03/2024 16:18
Certidão de Cartório Expedida
-
14/03/2024 13:58
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
14/03/2024 13:57
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
14/03/2024 13:57
Concedido o Livramento Condicional
-
14/03/2024 12:45
Conclusos para decisão
-
14/03/2024 12:44
Documento Juntado
-
06/03/2024 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
05/03/2024 09:04
Remetido ao DJE
-
04/03/2024 16:55
Certidão de Cartório Expedida
-
04/03/2024 16:19
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
04/03/2024 16:19
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
04/03/2024 16:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/03/2024 10:39
Conclusos para Sentença
-
02/03/2024 10:56
Petição Juntada
-
28/02/2024 17:35
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
28/02/2024 17:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/02/2024 17:34
SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado
-
05/12/2023 13:12
Apensado ao processo
-
04/12/2023 18:47
Recurso Interposto
-
04/12/2023 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
01/12/2023 00:00
Remetido ao DJE
-
30/11/2023 16:51
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
30/11/2023 16:51
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
30/11/2023 16:51
Não Concedido o Livramento Condicional
-
28/11/2023 11:03
Conclusos para Sentença
-
24/11/2023 15:07
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
-
24/11/2023 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2023 12:01
Remetido ao DJE
-
23/11/2023 11:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/11/2023 23:15
Petição Juntada
-
21/11/2023 17:16
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
21/11/2023 17:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/11/2023 17:15
Petição Juntada
-
20/11/2023 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2023 10:32
Remetido ao DJE
-
17/11/2023 09:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/11/2023 18:17
Petição Juntada
-
10/11/2023 09:40
Expedição de documento
-
10/11/2023 09:38
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
10/11/2023 09:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/11/2023 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2023 00:02
Remetido ao DJE
-
30/10/2023 15:08
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
30/10/2023 15:08
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
30/10/2023 15:07
Declarada a Remição
-
30/10/2023 10:50
Conclusos para Sentença
-
30/10/2023 04:10
Certidão de Publicação Expedida
-
27/10/2023 20:59
Petição Juntada
-
27/10/2023 12:00
Remetido ao DJE
-
27/10/2023 11:51
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
27/10/2023 11:51
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2023 15:16
Conclusos para Sentença
-
26/10/2023 10:56
SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado
-
25/10/2023 14:25
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
25/10/2023 12:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/10/2023 12:56
Petição Juntada
-
12/10/2023 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2023 10:31
Remetido ao DJE
-
11/10/2023 10:03
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
11/10/2023 10:03
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
11/10/2023 10:02
Homologado o Cálculo
-
06/10/2023 12:55
Conclusos para despacho
-
05/10/2023 13:46
SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
-
03/10/2023 21:57
Petição Juntada
-
03/10/2023 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2023 09:00
Remetido ao DJE
-
02/10/2023 08:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/09/2023 18:18
Petição Juntada
-
28/09/2023 15:42
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
28/09/2023 15:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/09/2023 15:41
Expedição de documento
-
21/09/2023 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2023 00:01
Remetido ao DJE
-
19/09/2023 14:55
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
19/09/2023 14:55
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
19/09/2023 14:55
Concedida Progressão de regime
-
13/09/2023 17:20
Conclusos para despacho
-
12/09/2023 11:12
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2023 14:16
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
-
07/09/2023 00:01
Remetido ao DJE
-
06/09/2023 18:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/09/2023 16:07
Conclusos para Sentença
-
05/09/2023 15:37
Petição Juntada
-
01/09/2023 19:33
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
01/09/2023 18:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/09/2023 18:15
SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado
-
30/08/2023 12:50
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
30/08/2023 12:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/07/2023 16:12
Expedição de documento
-
04/07/2023 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2023 13:34
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
03/07/2023 13:33
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
03/07/2023 13:31
Remetido ao DJE
-
03/07/2023 12:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/06/2023 11:39
Conclusos para Sentença
-
30/06/2023 11:38
Expedição de documento
-
30/06/2023 11:35
Expedição de documento
-
25/05/2023 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2023 09:01
Remetido ao DJE
-
23/05/2023 20:57
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
23/05/2023 20:57
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
23/05/2023 20:54
Declarada a Remição
-
23/05/2023 12:23
Conclusos para Sentença
-
22/05/2023 14:56
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
-
22/05/2023 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2023 09:01
Remetido ao DJE
-
18/05/2023 16:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/05/2023 10:37
Manifestação MP ao Juiz Juntada
-
17/05/2023 01:05
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
16/05/2023 22:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/05/2023 22:35
Petição Juntada
-
09/05/2023 06:54
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
08/05/2023 22:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/05/2023 22:35
Petição Juntada
-
03/05/2023 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
01/05/2023 00:01
Remetido ao DJE
-
28/04/2023 16:59
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
28/04/2023 16:59
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
28/04/2023 16:58
Declarada a Remição
-
28/04/2023 11:58
Conclusos para Sentença
-
27/04/2023 14:38
Petição Juntada
-
25/04/2023 12:17
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
25/04/2023 11:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/04/2023 11:06
Petição Juntada
-
08/12/2022 01:24
Suspensão do Prazo
-
04/11/2022 10:32
Documento Juntado
-
20/10/2022 21:31
Suspensão do Prazo
-
08/07/2022 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2022 13:54
Expedição de documento
-
07/07/2022 00:03
Remetido ao DJE
-
06/07/2022 16:44
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
06/07/2022 16:44
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
06/07/2022 16:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/07/2022 14:16
Conclusos para Sentença
-
05/07/2022 13:59
Petição Juntada
-
05/07/2022 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2022 13:31
Remetido ao DJE
-
04/07/2022 12:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/07/2022 19:28
Petição Juntada
-
30/06/2022 14:25
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
30/06/2022 14:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/06/2022 18:37
Petição Juntada
-
25/05/2022 23:04
Mudança de Classe Processual
-
02/05/2022 10:51
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
02/05/2022 10:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/05/2022 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2022 00:03
Remetido ao DJE
-
28/04/2022 20:27
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
28/04/2022 20:27
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
28/04/2022 20:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/04/2022 20:00
Conclusos para Sentença
-
28/04/2022 01:24
Certidão de Publicação Expedida
-
27/04/2022 19:45
Petição Juntada
-
27/04/2022 13:30
Remetido ao DJE
-
27/04/2022 13:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/04/2022 14:17
Petição Juntada
-
25/04/2022 12:53
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
25/04/2022 12:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/04/2022 23:15
Petição Juntada
-
01/02/2022 05:30
Pedido de Habilitação Juntado
-
13/12/2021 11:06
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
13/12/2021 11:06
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
13/12/2021 11:05
Homologado o Cálculo
-
10/12/2021 15:35
Conclusos para despacho
-
09/12/2021 05:32
Petição Juntada
-
06/12/2021 18:15
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
06/12/2021 18:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/12/2021 07:58
Petição Juntada
-
03/12/2021 10:30
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
03/12/2021 10:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/12/2021 10:30
Expedição de documento
-
26/11/2021 15:54
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
26/11/2021 15:54
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
26/11/2021 15:53
Concedida a Detração ou a Remição da Pena
-
24/11/2021 14:02
Conclusos para Sentença
-
23/11/2021 17:45
Petição Juntada
-
23/11/2021 11:09
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
23/11/2021 11:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/11/2021 05:45
SAP - Atestado de Trabalho Juntado
-
17/11/2021 15:46
SAP - Intimação Assinada Juntado
-
09/11/2021 19:13
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
09/11/2021 19:12
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
09/11/2021 19:12
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
09/11/2021 19:12
Unificação e Soma de Penas
-
09/11/2021 17:22
Conclusos para Sentença
-
09/11/2021 12:35
Petição Juntada
-
09/11/2021 11:17
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
09/11/2021 11:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/11/2021 19:05
Petição Juntada
-
08/11/2021 15:19
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
08/11/2021 15:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/11/2021 15:10
Certidão de Cartório Expedida
-
05/11/2021 18:36
Apensado ao processo
-
25/10/2021 19:04
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
25/10/2021 19:04
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
25/10/2021 19:03
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
25/10/2021 19:03
Homologado o Cálculo
-
25/10/2021 18:05
Conclusos para decisão
-
25/10/2021 18:04
Ofício Expedido
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25/10/2021 18:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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25/10/2021 18:02
Documento Juntado
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25/10/2021 17:56
Folha de Antecedentes Juntada
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23/10/2021 06:22
SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado
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24/08/2021 15:25
Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2024
Ultima Atualização
14/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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