TJSP - 1000471-05.2025.8.26.0137

1ª instância - Vara Unica de Cerquilho

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Polo Ativo

Partes

MARIANA FORNAZARI FREITAS

CPF *47.***.*09-86

Advogados

VIVIAN MELARE

OAB: 188822/SP

CPF *82.***.*17-41

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 09:27

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2025 12:36

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2025 00:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2025 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2025 12:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2025 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2025 16:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/06/2025 12:53

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2025 11:15

    Juntada de Petição de Réplica

  • 22/05/2025 01:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 08:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2025 15:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/05/2025 22:16

    Suspensão do Prazo

  • 15/04/2025 20:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/04/2025 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 00:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2025 00:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Vivian Melaré (OAB 188822/SP) Processo 1000471-05.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Fornazari Freitas -

    Vistos. 1.

    Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora para todos os atos processuais, exceto para o custeio de eventuais honorários do(a) conciliador(a), nos termos do artigo 98, §5º, do Código de Processo Civil.

    A gratuidade de justiça consiste na dispensa de recolhimento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, quando se tratar de pessoa com insuficiência de recursos.

    Já a assistência judiciária gratuita, conceito mais amplo, consiste tanto na dispensa acima mencionada, bem como na dispensa quanto aos demais atos do Estado para sanar problemas de insuficiência para o próprio acesso à Justiça, enquanto direito social básico, como por exemplo a assistência pela Defensoria Pública.

    O direito do(a) conciliador(a) de ter o seu trabalho remunerado, ainda que de maneira módica, justifica a modulação da concessão da gratuidade, especialmente quando se tem em vista o fato de a parte estar representada por advogado(a) particular e, sobretudo, considerando-se o valor módico dos honorários do conciliador.

    Por conseguinte, oportunamente, a parte deverá proceder ao pagamento da quota parte a título de honorários do(a) conciliador(a). 2.

    Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil).

    A probabilidade do direito da parte autora decorre dos documentos de fls. 34, 54 e 65/67 que comprovam, respectivamente, a cobrança da parcela vencida em julho de 2024, o pagamento e a inscrição do nome da autora no SCPC.

    O perigo de dano se consubstancia pela limitação à concessão de crédito em razão da inscrição do nome do consumidor no SERASA/SCPC.

    Por conseguinte, determino ao SCPC a suspensão da publicidade do apontamento efetuado em nome da autora no valor de R$ 38.646,27, referente ao contrato n0001020535, datado de 01/09/2024.

    A suspensão da publicidade do apontamento efetuado no cadastro do SERASA deverá ser efetuada pelo sistema SERASAJUD e a do SCPC por meio do Portal de Ordens Judiciais (POJ), conforme Comunicado nº CG 1.056/2021.

    Cumpra-se via POJ tendo em vista a gratuidade concedida.

    Após o cumprimento, retire-se a tarja de urgência. 3.

    Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". 4.

    Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 5.

    Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 6.

    Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados.

    Intime-se.

  • 01/04/2025 15:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/04/2025 12:39

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 05:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2025 19:09

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 18:04

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2025 18:03

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 31/03/2025 10:50

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2025 15:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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