06/05/2025 10:03

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
06/05/2025 09:22

Certidão de Cartório Expedida
05/05/2025 14:46

Contrarrazões Juntada
30/04/2025 14:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/04/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 14:12

Apelação/Razões Juntada
29/04/2025 09:52

Certidão de Honorários Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Sebastião Magri (OAB 393770/SP) Processo 1500028-36.2024.8.26.0103 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Leonardo Natal de Souza - III DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido constante da exordial, resolvendo o mérito, para CONDENAR o réu LEONARDO NATAL DE SOUZA, qualificado nos autos, com fulcro no art. 387 do CPP, pela prática do crime previsto no art. 157, caput, do CP, a 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 50 (cinquenta) dias-multa, fixados unitariamente no mínimo legal.

IV DELIBERAÇÕES FINAIS Considerando que houve requerimento ministerial formulado na denúncia e que foram, assim, preservados o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), passo a arbitrar a indenização prevista no art. 387, IV, do CPP.

Fixo em R$2.000,00 (dois mil reais) o valor mínimo para reparação dos danos morais causados pelo crime, considerada a relevante extensão dos agravos infligidos (arts. 1º, III, 5º, V e X, CF/88 c/c arts. 12, 402 e 944, CC), decorrentes do grau de ofensividade do delito perpetrado.

Defiro o recurso em liberdade, pois não houve requerimento ministerial para segregação libertária cautelar, à luz dos art. 282 c/c art. 312 c/c art. 313 c/c art. 387, §1º, do CPP.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP).

Eventual requerimento de gratuidade da justiça será analisado na fase de execução.

Intime-se a vítima desta sentença (art. 201, § 2º, CPP).

Se o caso, determino o pagamento de honorários ao (à) patrono (a) dativo nomeado (a), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), expedindo a serventia o necessário.

Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao Instituto de Identificação, na forma da lei; b) oficie-se ao TRE, para fins do disposto no art. 15, III, da CF/88 c/c art. 71 do Código Eleitoral; c) expeça-se guia de execução definitiva (art. 106, LEP); d) quanto aos eventuais bens apreendidos pendentes de restituição, proceda-se na forma do art. 123 do CPP e de acordo com as normas da Corregedoria do TJSP; e) Deverá(ão) o(s) condenado(s) efetuar o recolhimento das custas processuais finais (100 UFESPs), em 60 (sessenta) dias.

Em caso de inadimplemento, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa.

Após a inscrição em dívida ativa, o recolhimento não deverá mais ser realizado pelo Portal de Custas do TJSP (DARE cód. 230-6), mas por meio do Site do Contribuinte, pela DARE, com código de arrecadação 231-8, para cancelamento automático da CDA, conforme orientação disponibilizada pela PGE no Manual de Taxas Judiciárias.

O manual está disponibilizado no seguinte endereço:https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.pdf.

Caso a parte realize o pagamento indevidamente pelo Portal de Custas, após a inscrição em dívida ativa, poderá requerer ao Juízo a devolução do valor recolhido nos termos do Comunicado CG 1158/21 ou, se o caso, solicitar o desarquivamento do processo com o respectivo recolhimento da taxa de desarquivamento e aguardar o trâmite entre sistemas para que se busque eventual cancelamento. f) dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016).
23/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:53

Remetido ao DJE
22/04/2025 18:23

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
22/04/2025 14:35

Documento Juntado
22/04/2025 14:35

Documento Juntado
10/03/2025 10:11

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
10/03/2025 10:10

Mandado Juntado
26/02/2025 10:07

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
26/02/2025 10:07

Mandado Juntado
24/02/2025 16:09

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/02/2025 14:55

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/02/2025 16:31

Ofício Expedido
20/02/2025 16:30

Ofício Expedido
20/02/2025 16:28

Mandado Expedido
20/02/2025 16:27

Mandado Expedido
19/02/2025 13:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/01/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 01:17

Remetido ao DJE
27/01/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 14:20

Conclusos para decisão
27/01/2025 14:20

Audiência de Instrução e Julgamento
24/10/2024 17:02

Conclusos para despacho
24/10/2024 10:01

Petição Juntada
23/10/2024 19:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/10/2024 19:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2024 15:02

Resposta à Acusação Juntada
18/10/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 06:21

Remetido ao DJE
16/10/2024 14:48

Ofício Juntado
16/10/2024 14:45

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
16/10/2024 14:45

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
16/10/2024 14:45

Mandado Juntado
18/09/2024 13:31

Documento Juntado
18/09/2024 13:31

Documento Juntado
18/09/2024 13:25

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/09/2024 16:51

Ofício Expedido
17/09/2024 16:47

Mandado de Citação Expedido
17/09/2024 09:31

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
17/09/2024 09:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/09/2024 09:20

Evoluída a Classe
09/09/2024 16:44

Recebida a denúncia
07/09/2024 20:54

Conclusos para decisão
22/07/2024 16:38

Conclusos para despacho
22/07/2024 13:01

Denúncia Juntada
18/07/2024 21:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/07/2024 21:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2024 15:33

Petição Juntada
04/07/2024 11:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/07/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2024 10:12

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
04/07/2024 09:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/07/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 11:41

Pedido de Prazo Juntada
03/06/2024 18:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/06/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2024 16:32

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
03/06/2024 11:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/06/2024 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2024 10:49

Pedido de Prazo Juntada
03/05/2024 11:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/05/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2024 10:06

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
02/05/2024 15:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/05/2024 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2024 13:38

Pedido de Prazo Juntada
07/04/2024 09:24

Suspensão do Prazo
19/03/2024 16:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/03/2024 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2024 11:20

Petição Juntada
18/03/2024 16:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/03/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2024 16:06

Documento Juntado
14/03/2024 16:06

Documento Juntado
12/03/2024 07:42

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
11/03/2024 17:23

Petição Juntada
11/03/2024 14:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/03/2024 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2024 09:17

Relatório Final Juntado
22/01/2024 12:21

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500725-57.2024.8.26.0103

Eder Machado

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Edmar Modena

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2025 14:32

Exibir Processo

Processo nº 1009796-08.2023.8.26.0320

Eric Siqueira da Silva

Seven Assessoria Comercial Imobiliaria L...

Advogado: Defensoria Publica de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/07/2023 17:32

Exibir Processo

Processo nº 1500154-57.2022.8.26.0103

Justica Publica

Tania Aparecida da Silva

Advogado: Ludmila Ximenes de Brito Netto da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2022 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0003810-07.2020.8.26.0996

Justica Publica

Rodrigo Braga Oliveira

Advogado: Edson Soares Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2024 14:49

Exibir Processo

Processo nº 1013019-32.2024.8.26.0320

Ismael Marques Martins

Renato de Paula Marcelino

Advogado: Ana Lidia dos Santos Sala

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/09/2024 06:38

Exibir Processo